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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2021.8.26.0405 SP XXXXX-08.2021.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10212360820218260405_71b3f.pdf
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Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da sentença: (a) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação, (b) ilegalidade na contratação do seguro prestamista e (c) ilegalidade da cobrança do IOF. Não conhecimento do recurso da autora quanto aos itens antes mencionados. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 0,96% ao mês e12,14% ao ano (CET de 0,96% ao mês), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,46% ao mês, 12,34% ao ano). Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 0,96%) e anual (CET 12,34%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Alegação rejeitada. MULTA (ENCARGO) MORATÓRIA. NÃO ABUSIVIDADE. Ao contrário do alegado pelo autor, a multa não supera 2%, inexistindo abusividade. Alegação rejeitada. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1522443560/apelacao-civel-ac-10212360820218260405-sp-1021236-0820218260405

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