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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2121973-97.2014.8.26.0000 SP 2121973-97.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Neves Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21219739720148260000_2b51a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE OURINHOS LEI MUNICIPAL Nº 6.070, QUE ESTABELECE A SEMANA DE EDUCAÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR INFANTIL PREVENTIVA AO CÂNCER DE PELÉ "SOL AMIGO DA INFÂNCIA" - INICIATIVA PARLAMENTAR INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VÍCIO FORMAL RECONHECIDO AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI AFRONTA AOS ARTIGOS 25 E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152397298/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21219739720148260000-sp-2121973-9720148260000