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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-88.2016.8.26.0510 • Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Rio Claro do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Rio Claro

Juiz

Cibele Frigi Rodrigues Rizzi

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTermos de Audiência - Página 35.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: XXXXX-88.2016.8.26.0510

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano

Material

Requerente: Nádia Gisele Zumpano Dinelli

Requerido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda

Data da audiência: 22/08/2016 às 14:45h

Aos 22/08/2016, às 14,45 horas, nesta cidade e comarca, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação e entre as partes suso-referidas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceu o (s) Requerente Nádia Gisele Zumpano Dinelli, acompanhada de sua advogada Dra. Nádia G. Z. Dinelli, estando ausente o (s) Requerido (s) Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, apesar de devidamente citado (a) e intimado (a) (fls. 32 e 33). Iniciados os trabalhos, a conciliação restou prejudicada. A seguir, pelo (a) MM (a). Juiz (a) de Direito DR (A). CIBELE FRIGI RODRIGUES RIZZI foi proferida a seguinte decisão. "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95, fundamento e decido: A ausência do réu implica em confissão tácita. O art. 20 da lei 9099/95 diz que"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial", salvo convicção judicial em contrário. Os fatos narrados na inicial acarretam as conseqüências jurídicas pretendidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, para CONDENAR o (s) Requerido (s) Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, no pagamento de R$ 1.669,00 , atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação. Como corolário, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida, por ocasião da intimação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, registre-se. Sai a parte presente intimada. Nada mais. . Eu, Aparecida Helena Ferreira Monteiro, digitei.

MM.Juiz (a):

Requerente (s):

Adv. Requerente (s):

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