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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10133443220178260100_5569d.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000422868

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-32.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SIDARTHA DE SOUZA DINIZ, é embargada MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES TEIXEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 1º de junho de 2022.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração nº XXXXX-32.2017.8.26.0100/50000

Embargante: Sidartha de Souza Diniz

Embargada: Maria da Conceição Magalhães Teixeira Comarca: São Paulo (1a Vara do Foro Central Cível)

VOTO Nº 49.496

Embargos de Declaração Apelação Contrato de hospedagem Ação indenizatória de danos morais Inépcia da inicial pela formulação de pedido genérico em relação ao valor da indenização Rejeição Apreensão dos bens em penhor legal Inexistência de subsunção do apossamento aos requisitos legais Ato ilegítimo Dano moral caracterizado Valor da indenização corretamente arbitrado.

Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos.

O acórdão de fls. 1.425/1.453 negou provimento às apelações interpostas contra a respeitável sentença de fls. 1.308/1.312, proferida em ação indenizatória de danos morais e tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Em embargos de declaração o réu arguiu, em síntese, que há omissões no acórdão; que a situação econômico- financeira da autora só passou a ser conhecida após solicitar judicialmente as pesquisas Infojud e Renajud no processo de execução, de cujo resultado só teve ciência mais de oito meses depois do penhor; que a garantia prestada pela autora era muito inferior ao débito e consistia em nota promissória e insuficiente para a quitação da dívida;

que não decorreu de conduta exclusiva sua o tempo transcorrido entre o ato de apreensão, tendo ocorrido fatos que influíram no tempo em que permaneceu com os bens; prequestiona a matéria.

É o relatório.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como preconiza a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Primeiramente, é necessário assentar que a apreensão dos bens, como reconhecido na decisão embargada, não era possível, por se tratar de bens impenhoráveis (fls. 1.437/1.439).

Também se expôs no acórdão que a apreensão dos bens, sem decisão judicial prévia, só se legitima se estiver presente o perigo da demora e que esse perigo, no caso dos autos, era ausente, por não se cuidar de um hóspede esporádico, desconhecido e sem suficiente identificação (fls. 1.439/1.443).

A cobrança do débito por um dos meios ordinários, portanto, era perfeitamente possível e já se havia assentado que os bens não eram passíveis de apreensão em penhor legal.

Apenas como reforço da argumentação exposta na fundamentação, o Tribunal destacou que ao embargante "era-lhe perfeitamente possível, como o fez posteriormente, obter informações sobre a existência de patrimônio suficiente ao adimplemento do débito" (fl. 1.442). Não se disse que o embargante tinha, no momento da apreensão, conhecimento do patrimônio da embargada, mas somente que, como fez posteriormente, tendo em conta as informações sobre ela de que dispunha, obter ciência desse patrimônio e da solvência da embargada.

Não há qualquer vício a ser suprido em relação a este ponto, devendo ser consignado que, independentemente do patrimônio da autora e da sua capacidade de efetuar o pagamento da dívida, os bens não eram passíveis de apreensão (por serem impenhoráveis) e não estava presente o perigo da demora (apto a justificar a medida sem a intervenção judicial).

Quanto à garantia, cuida-se de argumento, mais uma vez, empregado como reforço da fundamentação da ausência do perito da demora, pois, repita-se, não era possível a apreensão dos bens.

Fez-se menção à existência da garantia para distinguir a situação prevista pelo Legislador para a apreensão em penhor legal da situação dos autos, em que não se tratava de hóspede eventual e sem a devida identificação.

Diferentemente, no caso em exame, cuidava-se de pessoa que ocupava o imóvel há considerável tempo, que estava devidamente identificada e que havia prestado alguma garantia, sendo irrelevante que essa garantia fosse muito menor que o débito.

No tocante ao tempo em que os bens permaneceram em poder do embargado, já se fez alusão a não serem passíveis de apreensão os bens que tomou em penhor legal, razão pela qual não poderia permanecer com eles por um único dia, sendo atribuível unicamente ao embargante o fato de a autora e seu cônjuge terem sido privados da utilização daqueles bens, pouco importando o tempo que a prática de atos processuais demorou.

Tudo isso é reforçado pelo fato de o

embargante não ter atendido à determinação legal de que o credor deve promover, logo após apreender os bens, a homologação do penhor legal, medida que o embargante jamais adotou, o que configura grave desrespeito às normas dispostas no artigo 1.471 do Código Civil e no artigo 703, caput , do Código de Processo Civil (fls. 1.443/1.445).

Só por esse motivo (falta de adoção da medida judicial necessária a constituição do penhor legal), já se caracteriza como indevido o ato de apreensão, nos termos do que ficou consignado às fls. 1.443/1.445).

Deve ser lembrado que "os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que o embargante entende correta" (STJ, AgRg no AI nº 1.363.711-SP, Terceira Turma, Relator: Min. Massami Uyeda, j. em 19.04.12, DJe de 02.05.12, v. u.).

O inconformismo com o resultado da lide quando não presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material

há de ser manifestado por meio de recurso próprio, que não são os embargos de declaração.

Nessa linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seguinte:

"Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.491.187/SC, Corte Especial, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 07.03.18, DJe de 23.03.18, v. u.)

Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525694971/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10133443220178260100-sp-1013344-3220178260100/inteiro-teor-1525694991

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