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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Henrique Rodriguero Clavisio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012677520208260620_eaf58.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000352512

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0620, da Comarca de Taquarituba, em que é apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, é apelado HELIO APARECIDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, em julgamento estendido nos termos do Art. 942 do CPC, deram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado, Roque Mesquita e o 5º Desembargador, Carlos Alberto Lopes, que negavam provimento e declaram. Acórdão com o 3º Desembargador, Henrique Rodriguero Clavísio.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, vencedor, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), vencido, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), ISRAEL GÓES DOS ANJOS, HELIO FARIA E CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 9 de maio de 2022

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-75.2020.8.26.0620

APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

APELADO: HELIO APARECIDO DA SILVA

COMARCA: TAQUARITUBA

VOTO Nº 41799

Inexigibilidade de débito c.c danos morais - Existência da contratação e do débito - Fraude em transação bancária - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Réu que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Artigo 373, II do CPC - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Exercício regular de direito - Inexistência de dano moral - Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso provido.

Vistos,

Adota-se o relatório do e. relator sorteado.

"1) Cuida-se de"ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos moras com pedido de antecipação de tutela"julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 115/120, cuj Apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (fls. 122/130).

Em síntese, argumenta o recorrente, nas razões de seu inconformismo, que a r. sentença comporta reforma porque o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora.

Diz que a alegação do apelado de que não conhece a contratação do empréstimo não comporta acolhimento. Isso porque, as assinaturas constantes nos contratos são similares àquelas apostas nos documentos juntados com a inicial, conforme as imagens que colacionadas na em fls. 125.

Alega que o valor referente ao crédito contratado foi devidamente disponibilizado ao recorrido, conforme o comprovante apresentado não sendo crível que terceiros fraudadores tenham realizado a fraude para beneficiar o recorrido.

Afirma que não há que se falar em indenização por danos morais porque não há dúvidas de que a caracterização do dano moral exige a demonstração da violação aos direitos personalíssimos da demandante de modo a ultrapassar mero aborrecimentos.

Sustenta que não houve negativação do nome do apelado, sendo que os fatos permaneceram restrito ao conhecimento das partes, não havendo prova de abalo à reputação do consumidor.

Diz que, ainda que se entenda pela ocorrência de danos morais, é necessário reduzir o quantum indenizatório para quantia que não incorra em enriquecimento ilícito da parte adversa.

Requer que o recurso seja conhecido e provido nos termos aduzidos.

A parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 136/145).

O apelante informou a sua oposição ao julgamento virtual do recurso em fls. 152.

Recurso regularmente processado e preparado (fls. 131/132)" . É o relatório.

De rigor ser acolhido o recurso do banco réu, revertida r. sentença de Primeiro Grau.

Dizendo respeito a questão a fraude em transação bancária, quanto à responsabilidade da instituição bancária (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) e sua limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' (artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor), considerados os fatos da causa, não se entende presente o nexo causal a permitir a responsabilidade do estabelecimento bancário pela inobservância da regra de cuidado e dever de segurança, até porque, como se sabe, a responsabilidade sem culpa não significa responsabilidade sem nexo causal, observada a relação de causalidade e de incidência (artigo 403 do Código Civil).

Comprova e demonstra o banco réu o depósito dos valores relativos ao empréstimo na conta bancária do apelado, o que explicita a regularidade do negócio, constando do contrato o necessário a confirmar a vinculação, não superada a questão relativa a fraude de assinatura, até porque contraditória a tese de fraude com o creditamento do montante em conta bancária de titularidade do apelado, anotado mais que, se de fato realizado esse negócio sem o consentimento do apelado, bastaria de imediato a devolução do montante, com o retorno das partes ao estado anterior.

Portanto, nos limites da lide, creditado ao apelado o montante que desde logo junto ao banco não impugnou a transferência bancária, cabia ao apelado devolver referido montante, conforme a regra do artigo 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa, em prejuízo ao banco, uma vez que, superada a questão relativa ao vinculo e seu desfazimento, o fato é que, se desfeito fosse o negócio, se entende deveriam as partes retornar ao status quo ante (vide artigos 182 e 867 do Código Civil) a impor a devolução pelo banco réu dos valores descontados do autor, e, da mesma forma, a devolução pela autora do montante creditado em seu favor, permitida a compensação (crédito e débito de igual natureza) conforme a regra dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil, tudo em igual forma de atualização quanto a juros e correção.

Também, não ocorrida negativação e não provado pelo autor que a partir dos fatos da causa lhe tenha advindo dano imaterial, se entende ausente justa causa a permitir a sanção moral reconhecida, não se vislumbrando, prejuízo de ordem moral na situação em que o autor se viu favorecido pelo crédito disponibilizado, ocorrido o desconto do valor informado, não provada eventuais dificuldades financeiras ocasionadas em decorrência do desembolso desse montante, de modo que, observado o conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício (artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. , incisos V e X), se sujeita o causador do prejuízo à reparação tanto moral quanto patrimonial, seja pelo resgate do estado fático anterior à violação perpetrada ou, quando impossível, mediante indenização, mesmo que independente de culpa, no caso de risco por conta da atividade (art. 927 do Código Civil), o que implica a necessidade de existência do dano efetivamente configurado também de natureza imaterial - como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral, até porque, quanto a esse, também a necessidade de prova da repercussão negativa, pois que, por sí, não cabe indenização por danos morais a partir de vínculo contratual, sem a prova de que tenha causado o fato consequência danosa, no caso e como se disse - ausente reparo seja no reconhecimento de sua incidência no caso, como quanto ao montante fixado, não se justificando a reclamada majoração, pela regra de equilíbrio e moderação, observado para tanto os fatos da causa e por prescindir da prova da culpa (artigos 12 e 14, do CDC) uma vez que o dano imaterial que se configura pelos desvios e abusos na relação negocial, gerando efeitos limitados, faz com que, para a fixação do quantum indenizatório, de difícil aferição, deva se observar parâmetros que envolvam a reparação do sofrimento suportado pela parte requerente, efeitos pedagógicos ao ofensor e as condições pessoais dos litigantes, sem proporcionar ao ofendido situação econômica que, por sua força, não alcançaria, ou impor ao ofensor encargo impossível de suportar,

Então, observada a peculiaridade do caso, bem como as disposições dos artigos 186 e 927, do Código Civil e como ensina a doutrina que: "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed. Malheiros 1999), ausente justa causa à imposição da referida sanção.

Não por outra razão é que se reclama a prova da consequência danosa, pois "no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral" (Yussef Said Cahali, Dano moral, pg. 703, Ed RT, 2a ed).

Por isso e mesmo que reconhecido os dissabores e transtornos advindos pelo fato da causa, referidos eventos não podem ser causa à sanção moral, não reconhecida como dolosa ou de natureza grave, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do autor apelado para o fim reclamado pois, "como ensina a doutrina (*) não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito". Deram provimento em parte à apelação. Unânime." (Ap. Cível nº 70048952204, 10a Câmara Cível, TJ/RS) (*Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais.Ed Renovar. Rio de Janeiro. 2003).

Também, vale anotar não se poder cogitar da repetição em dobro do referido valor, pois conforme preceitua o verbete nº 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal :"cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil"(atual artigo 940 do Código Civil).

É esse o entendimento extraído do C. Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado:"É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: Resp XXXXX/PB, 4a Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 19/12/2003; Resp XXXXX/PB, 4a T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 09/02/2005; Resp XXXXX/RJ, 4a Turma, Min. Barros Monteiro, DJ 28/03/2005; Resp XXXXX/PR, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ 01/12/2003 ( Resp XXXXX/RS, 3a T., Min. Ari Pargendler, DJ 29/10/2001, AGREsp XXXXX/SP, 2a T., Min. Nancy Andrighi, DJ 26/06/2000 ."(REsp nº 697.133/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do C. STJ, j. 07/11/2005).

Afirmada a improcedência da ação, de rigor a imposição de sucumbência exclusiva do autor, pagando o autor, além das custas e despesas processuais, também honorários de advogado do réu no valor de 10% do valor corrigido dado a causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil).

Des. Henrique Rodriguero Clavisio

Relator Designado

VOTO 41845

Apelação Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0620

Comarca: Taquarituba

Apelante: Banco Itaú Consignado S.a

Apelado: Helio Aparecido da Silva

DECLARAÇÃO DE VOTO

1) Respeitosamente, divirjo da douta maioria da

Turma Julgadora pelos fundamentos abaixo descritos.

Com efeito, não restam dúvidas de que ao caso vertente são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, por se tratar de ação fundada em fato negativo, não seria razoável exigir da parte autora a prova de que não firmou o contrato que ensejou a realização de descontos no seu benefício previdenciário, já que implicaria em produção de prova negativa.

Dessa forma, tendo o autor alegado que não possui relação jurídica com o Banco requerido, deveria comprovar a origem e legitimidade do contrato, bem como que não houve falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entretanto, apesar do requerido ter apresentado os documentos de fls. 41/100, as assinaturas neles constantes foram impugnadas. Contudo o Banco requerido deixou de comprovar que emanaram do punho do autor, não tendo arcado com o ônus que lhe cabia conforme dispõe o artigo 429, inciso II, e o artigo 373, inciso II, ambos do CPC.

Diante disso, é evidente a existência de falha na prestação dos serviços do Banco, que deve responder pelos danos dela decorrentes, nos termos da Súmula 479 do STJ.

Ressalta-se que, a responsabilidade do apelante, neste caso, é objetiva, pois decorre do risco natural de sua atividade, direcionada à obtenção de lucro, incidindo na espécie o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Embora o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 disponha que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o Banco réu não se desincumbiu desse ônus, de modo que inaplicável essa excludente de responsabilidade.

Isso porque, embora a Instituição Bancária tenha eventualmente sido mais uma vítima da fraude praticada, seus prepostos não atuaram com a cautela necessária antes de processar a contratação, concorrendo para a realização da fraude impugnada.

Assim, resta caracterizada a existência de descontos indevidos no benefício do autor, que são utilizado para a sua subsistência e a consequente falha na prestação dos serviços, que gera dano morais in re ipsa , neste caso.

No que se refere ao pedido de indenização, é oportuno deixar anotado que dano moral é a" lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo ", ou, no dizer de ZANNONI, também mencionado por MARIA HELENA DINIZ" o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano... o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente "(" in ", Curso de Direito Civil, vol. VII, Editora Saraiva, São Paulo, pág. 72).

No caso vertente, se constata que em razão da falha na prestação dos serviços, que autorizou a formalização de contrato fraudulento em nome do autor, decorreram diversos transtornos e aborrecimentos, inclusive com a realização de descontos no seu benefício previdenciário, o que extrapola o mero dissabor, típico da vida moderna, ocorrendo, na hipótese, dano moral puro, pois são presumidos os danos, ou seja, não precisa ser comprovado o sofrimento advindo, bastando que reste demonstrado o fato.

Por sua vez, para a fixação do"quantum"a ser indenizado, há de se socorrer às regras contidas no Código Civil, observando-se o sofrimento do consumidor, a gravidade da ofensa e a repercussão, a intensidade do dolo, a situação econômica do requerido e a intimidação para desestimular novas ofensas.

Além disso, a verba indenizatória, deve observar

o princípio da razoabilidade, não podendo, de forma alguma, a reparação ser causadora de um enriquecimento sem causa, nem se mostrar irrisória em razão do porte econômico das partes.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.347.233/RJ, aos 21/02/2013, relatoria da Min. Nancy Andrighi, ponderou que:

"O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese".

No caso dos autos, o" quantum "indenizatório fixado pelo nobre magistrado sentenciante (R$ 5.000,00) deve ser mantido. Isso porque, considerando o grau de culpa do Banco apelante, o porte econômico das partes, a gravidade do evento, assim como os critérios de prudência, razoabilidade e moderação, o"quantum"indenizatório fixado está em consonância com a jurisprudência, sendo suficiente para desestimular a Instituição Financeira ofensora a repetir o ato, e não causa o enriquecimento sem causa da parte autora.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de cédula de crédito bancário nº 623620602; determinar a restituição na forma simples dos valores indevidamente cobrados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Falta de comprovação pela parte requerida da regularidade da contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem: "não é razoável impor à autora o ônus de demonstrar fato negativo, situação que é afastada pelo Direito Processual Civil, mesmo em lides sem a característica da relação de consumo. No caso, a ré, a quem incumbe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não requereu a produção de prova pericial, única apta a comprovar a autenticidade de eventual assinatura por parte da autora. Destaco que o caso não trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição normal, pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o contrato juntado (fls. 66/67) e comparando-o aos documentos pessoais da parte autora, bem como à procuração e declaração de pobreza juntadas (fls. 16/17 e 19), tenho que a perícia grafotécnica se mostra desnecessária, uma vez que as assinaturas são aparentemente diferentes. De todo modo, mesmo concedida a oportunidade de elaboração de análise pericial da assinatura aposta no contrato, manteve-se inerte quanto à produção de prova pericial". Deve o banco demandado responder pelo prejuízo que a demandante suportou em razão do indevido desconto em sua aposentadoria. Obrigação de restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Valor fixado que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade . Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol dos procuradores da requerente majorados para 20% sobre o valor corrigido da respectiva condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido". (AP nº XXXXX-34.2021.8.26.0673; Relator Des. Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado TJSP; J. 29/10/2021). (Destaquei).

Mediante tais considerações, mantenho incólume a r. sentença da lavra do eminente magistrado, Doutor DIOGO DA SILVA CASTRO, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por derradeiro, a teor do artigo 85, § 11, do CPC, devem os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do apelado, serem majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

2) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator

Apelação Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0620

Inobstante o entendimento da douta maioria, de quem ouso divergir, meu voto é o seguinte:

Hélio Aparecido da Silva ajuizou a presente ação contra Banco Itaú Consignado S/A., objetivando a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como o recebimento da indenização pelos danos morais sofridos.

Consoante o boletim de ocorrência de fls. 21/22, o autor foi surpreendido com o depósito de valores em sua conta corrente (R$2.206,26), correspondente a empréstimo bancário, cujas parcelas seriam descontadas de sua aposentadoria, sem que houvesse solicitado quaisquer valores ao Banco

O MM. Juiz julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a devolução da quantia descontada indevidamente, além de condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Desse modo, se insurge a instituição financeira, aduzindo que a demanda deve ser julgada improcedente e, alternativamente, a indenização fixada reduzida.

Ao julgar a apelação a Turma Julgadora deu provimento ao apelo da ré, por maioria de votos, com a inversão dos ônus da sucumbência.

A relação estabelecida entre os litigantes é de consumo, pois a atividade desenvolvida pela ré compreende a prestação de serviços, razão pela qual se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante entendimento da supracitada Corte 1 , admite-se a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do artigo 6º do referido diploma legal, sempre que se verificar a hipossuficiência da consumidora, a qual deve ser analisada, sobretudo, sob o aspecto da produção de prova técnica.

No caso dos autos, não há como exigir do autor a prova de que não solicitou a contratação do empréstimo indicado, pois tal demonstração constitui prova de fato negativo, denominado pela jurisprudência de" prova diabólica ".

A respeito do tema, prelecionam

os doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:

"A prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida (...). A jurisprudência usa a expressão prova diabólica, outrossim, para designar a prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo (...) Quando se está diante de uma prova diabólica deste viés, apta a se produzida pelo outro, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso"2 .

Portanto, cabia à instituição financeira apresentar provas acerca da contratação, nos moldes do inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, mormente porque os documentos apresentados contêm assinaturas diversas daquelas constantes dos documentos do autor.

Aliás, nos termos do inciso II, do artigo 429 do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da autenticidade de documento, cumpre à parte que o apresentou o ônus da prova de comprovar a veracidade da assinatura.

Desse modo, agiu com inteiro acerto o MM. Juiz ao reconhecer que o Banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da alegada celebração da avença.

Como se não bastasse, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em virtude da prestação dos serviços defeituosos, somente se eximindo quando a culpa de terceiro restar configurada.

É certo que o depósito de valores na conta do autor, sem a devida contratação de serviços, configura a falha na prestação de serviços da ré, mormente porque o apelante precisou buscar vias e judiciais para resolver a questão.

Desse modo, patente o dever da requerida de indenizar o demandante pelos danos sofridos, porquanto sua responsabilidade restou devidamente configurada , como consequência da prestação do serviço defeituoso.

Segundo a doutrina, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do referido dano.

Sobre o tema, preleciona Minozzi, citado por Aguiar Dias e Caio Mário da Silva Pereira:

espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado".

3

Em casos tais, o dano é considerado in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

O apelante sofreu constrangimentos, aborrecimentos, sentimentos e sensações negativas, eis que a ré efetuou depósitos de valores não contratados na conta do autor, além de ter efetuado descontos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar.

Como se não bastasse, o autor teve que dispender seu valioso tempo para entrar em contato com a requerida, com o objetivo de tentar solucionar a questão, deixando de utilizá-lo com seu trabalho, estudo, descanso e lazer.

Portanto, o presente caso se enquadra no que a doutrina e a jurisprudência têm definido como Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor , segundo a qual o tempo desperdiçado pelo

consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável 4 .

Nesse sentido, já se a jurisprudência:

"Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora".

5

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TELEFONIA DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO

DO CONSUMIDOR PERDA DO TEMPO LIVRE (...) No âmbito da indenização por dano moral, tem sido admitida pela jurisprudência a indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' A indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores Tendo a ré se recusado injustificadamente a alterar o endereço de ligação da linha telefônica, bem como em virtude da ausência de impugnação específica às afirmações do autor de que efetuou diversas ligações buscando a solução do problema, que perdurou cerca de três meses, caracterizados os danos morais sofridos pelo autor, em razão da perda do tempo livre do consumidor Falha na prestação dos serviços caracterizada

Responsabilidade objetiva do fornecedor Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários". 6 (grifamos)

Com relação à quantificação da indenização, o professor Rui Stoco teceu as seguintes considerações:

"A indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes;

b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas . Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína ao ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objeto colimado". 7 (grifamos)

Desse modo, o requerente faz jus à indenização pelos danos morais sofridos, tal como arbitrado pelo Juízo a quo, em R$5.000,00 (cinco mil reais), observados os limites da razoabilidade e ponderação.

Aludida indenização deve ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros moratórios a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

PELO EXPOSTO , o voto nega provimento ao recurso.

Em razão do trabalho adicional em recurso pelo patrono do requerente, a aplicação do parágrafo 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil é medida de rigor, de modo que a verba honorária advocatícia anteriormente arbitrada deve ser majorada para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

CARLOS ALBERTO LOPES

5º Desembargador

Pg. inicial

Pg. final

Categoria

Nome do assinante

Confirmação

1

5

Acórdãos

Eletrônicos

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

19F9A446

6

10

Declarações de

Votos

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

1A4A7E4C

11

20

Declarações de

Votos

CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES

1A22921A

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo XXXXX-75.2020.8.26.0620 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1526407518/apelacao-civel-ac-10012677520208260620-sp-1001267-7520208260620/inteiro-teor-1526407552

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