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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00120483420048260007 SP 0012048-34.2004.8.26.0007 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00120483420048260007_04f35.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000743750

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012048-34.2004.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAULING INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., é apelado GIOVANNI GARBONI.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente) e RAMON MATEO JÚNIOR.

São Paulo, 17 de novembro de 2014

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 27.454 (EMP)

APEL. Nº : 0012048-34.2004.8.26.0007

COMARCA : SÃO PAULO

APTE. : PAULING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PLÁSTICOS LTDA.

APDA. : GIOVANNI GARBONI

PRESCRIÇÃO Propriedade industrial Modelo de utilidade

Reprodução não autorizada Pretensão inibitória Prazo prescricional iniciado na data em que suposta vítima toma conhecimento da violação de seu direito Teoria da actio nata Ciência inequívoca em 21 de outubro de 1998, quando autor notificou extrajudicialmente a ré para se abster de fabricar tampas plásticas utilizadas nos detergentes da marca “Limpol”, da Bombril Perpetuação, porém, do ato ilícito, com a continuidade do fabrico Hipótese em que prazo prescricional não se iniciou com a ciência da violação do direito, mas na data do último ato praticado Inatividade da ré desde 22 de novembro de 2004, data em que formalizou o distrato social Presunção de que nesta data também interrompeu a fabricação das tampas plásticas Fluição do prazo decenal (CC/02, art. 205) Ação inibitória ajuizada em 24 de maio de 2004 Prescrição inocorrente Apelação improvida

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Modelo de utilidade

“Disposição introduzida em vedações de tampas e sobre-tampas com sistema deslizante de vedação” Fabricação de tampas plásticas idênticas ao modelo industrial patenteado pelo autor

Laudo pericial nesse sentido Alegação de que fabrico se dava exclusivamente por ordem da Bombril, titular de patente do modelo industrial denominado “tampa para frascos”, aplicado às tampas plásticas do produto “Limpol” - Proteção pleiteada pela Bombril sobre a forma plástica ornamental exterior do produto, enquanto suplicado postulou proteção sobre a funcionalidade da tampa (inovação que tinha como objetivo assegurar a estanqueidade da embalagem de detergentes líquidos e reduzir a perda do produto) Aplicação do princípio da exigência da adequada divulgação do objeto Proteção exclusiva ao que foi expressamente postulado ao INPI Legitimidade da reivindicação de proteção ao modelo de utilidade patenteado exclusivamente em relação à solução técnica apresentada ao INPI para o problema concreto relatado Irrelevância, nesse contexto, da anterioridade da patente do modelo industrial pertencente à Bombril Vedação à reprodução do modelo de utilidade inventado pelo recorrido (LPI, art. 41) Ilegalidade da conduta da ré-apelante, pois não tinha autorização do titular da patente do modelo de utilidade (LPI, art. 42, II) Inibitória procedente Apelação improvida

Dispositivo: negam provimento.

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Recurso de apelação interposto por Pauling Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. dirigido à r. sentença proferida pelo Dr. Celso Maziteli Neto, MM. Juiz de Direito da E. 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Sr. Giovanni Garboni para condenar a ora apelante à obrigação de se abster de fabricar e comercializar produtos que afrontem o modelo de utilidade patenteado pelo autor, bem como pagar indenização por danos materiais em valor correspondente ao montante que seria cobrado a título de licença de uso.

Consignou o i. Magistrado sentenciante que “ante a patente característica de crime habitual, o prazo da prescrição concernente à violação dos direitos de propriedade industrial se inicia na data da última das ações que constituem o fato típico” (fl. 425), ressalvada a pretensão indenizatória, limitada ao prazo de cinco anos previsto no art. 226 da Lei n. 9.279/96.

Quanto ao mérito, anotou que o laudo pericial concluiu, de forma inequívoca, pela caracterização da contrafação quanto à parte interna da tampa, sendo irrelevante o fato de a ora recorrente ter seguido orientação técnica de sua cliente Bombril. A uma, porque o perito judicial “concluiu que a similaridade entre a patente da Bombril e a do autor envolve apenas a parte externa da tampa plástica”. A duas, porque a única responsável pela produção e comercialização das tampas é a ré, que poderá demandar contra a Bombril, sem participação do autor (fl. 426).

Além disso, para a configuração da contrafação, basta que a ideia essencial da invenção tenha sido usurpada, não se mostrando necessária a absoluta identidade ao produto privilegiado (fl. 424-428).

Em razões recursais a demandada reitera a tese de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 225 da lei especial. Afirma que há anos não produz mais as peças e que as fabricou exclusivamente a pedido expresso e com know how da Bombril, detentora de patente anterior no INPI sobre modelo de tampa plástica completamente distinta da do autor (MI 5300310-1), restando inaplicável o art. 42 da LPI.

Acrescenta que o perito judicial concluiu que a ré não ofendeu o direito de patente do autor, esclarecendo que o produto encontra-se no estado da técnica, carecendo de proteção o modelo de utilidade do autor (fl. 431-440).

Preparo e porte de remessa e retorno em fl. 441-443.

Contrarrazões em fl. 448-459 pela manutenção da r. sentença, ressalvando que o modelo industrial patenteado pela Bombril tem sua proteção restrita à forma configurativa externa da tampa, não abrangendo a construtividade, finalidade, disposições internas ou seu funcionamento. Não

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pode, pois, ser considerada anterioridade impeditiva à patente do modelo de utilidade.

Invoca a incidência do art. 183 da Lei n. 9.279/96 e impugna a tese de prescrição da pretensão.

É o relatório.

O recurso é tempestivo: a disponibilização da r. sentença ocorreu aos 5 de março de 2014 e o protocolo se deu aos 19 do mesmo mês, dentro da quinzena legal (fl. 429 e 431).

I PRESCRIÇÃO

Afirma a recorrente que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se com a ciência inequívoca do apelado em 21 de outubro de 1998, data em que foi expedida a primeira notificação extrajudicial para que a recorrente se abstivesse de fabricar tampa plástica que supostamente reproduzia o modelo de utilidade patenteado pelo demandante (fl. 136-141).

Entende essa Turma Julgadora que o termo inicial da prescrição é a data em que a suposta vítima tomou conhecimento da violação de seu direito.

Ora, só se pode cobrar ação (na acepção verbal) daquele que tem direito violado quando este tem ciência da violação do direito. Antes do conhecimento da violação pela vítima é impossível que aja contra o infrator, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tomando ciência da violação, a vítima pode exercer seu direito contra o infrator, iniciando-se então o prazo prescricional (teoria da actio nata).

É essa a orientação da Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes.

2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp 1.168.680/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010; REsp 1.176.344/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.4.2010; REsp 1.172.028/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2010; REsp 1.089.390/SP, Rel. Min.

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Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2009; REsp 1.116.842/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.10.2009; e REsp 1.124.714/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2009.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 218.708/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. HABILITAÇÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.

2. A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Sendo suas ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, à entidade da Administração Indireta (Petrobras Gás S.A. - Gaspetro), conclui-se que a TGB é Sociedade de Economia Mista.

3. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, no caso, a homologação do concurso.

4. Não é possível o Superior Tribunal de Justiça aferir o acerto do acórdão recorrido na conclusão adotada, sobretudo porque o Tribunal de origem é soberano em relação às provas dos autos. Assim, o recurso especial não é servil para alterar acórdão que adota orientação desfavorável à parte agravante com base em

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contexto fático-probatório, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1363474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 05/03/2013) (grifo nosso).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 2.ª TURMA. PARADIGMAS DAS PRIMEIRA E QUINTA TURMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA: TERMO INICIAL. ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO EM FACE DO PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA.

1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que "O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." 2. De fato, a partir do ato da Administração que pretensamente repercute na esfera jurídica do administrado é que surge para o interessado o direito de buscar em juízo tanto a declaração de ilicitude do ato quanto a reparação de eventual dano dele decorrente. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1362677/PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 07/12/2011; e REsp 1213662/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/02/2011.

(...)

4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente.

(EREsp 1176344/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 28/11/2012) (grifo nosso).

ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO

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ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

PRESCRIÇÃO QÜINQÜÍDIO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32 TERMO INICIAL DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida . Precedentes da Primeira Seção. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probató...