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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012048-34.2004.8.26.0007 SP 0012048-34.2004.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Ementa

PRESCRIÇÃO Propriedade industrial Modelo de utilidade Reprodução não autorizada Pretensão inibitória Prazo prescricional iniciado na data em que suposta vítima toma conhecimento da violação de seu direito Teoria da actio nata Ciência inequívoca em 21 de outubro de 1998, quando autor notificou extrajudicialmente a ré para se abster de fabricar tampas plásticas utilizadas nos detergentes da marca "Limpol", da Bombril Perpetuação, porém, do ato ilícito, com a continuidade do fabrico Hipótese em que prazo prescricional não se iniciou com a ciência da violação do direito, mas na data do último ato praticado Inatividade da ré desde 22 de novembro de 2004, data em que formalizou o distrato social Presunção de que nesta data também interrompeu a fabricação das tampas plásticas Fluição do prazo decenal (CC/02, art. 205) Ação inibitória ajuizada em 24 de maio de 2004 Prescrição inocorrente Apelação improvida PROPRIEDADE INDUSTRIAL Modelo de utilidade "Disposição introduzida em vedações de tampas e sobre-tampas com sistema deslizante de vedação" Fabricação de tampas plásticas idênticas ao modelo industrial patenteado pelo autor Laudo pericial nesse sentido Alegação de que fabrico se dava exclusivamente por ordem da Bombril, titular de patente do modelo industrial denominado "tampa para frascos", aplicado às tampas plásticas do produto "Limpol" - Proteção pleiteada pela Bombril sobre a forma plástica ornamental exterior do produto, enquanto suplicado postulou proteção sobre a funcionalidade da tampa (inovação que tinha como objetivo assegurar a estanqueidade da embalagem de detergentes líquidos e reduzir a perda do produto) Aplicação do princípio da exigência da adequada divulgação do objeto Proteção exclusiva ao que foi expressamente postulado ao INPI Legitimidade da reivindicação de proteção ao modelo de utilidade patenteado exclusivamente em relação à solução técnica apresentada ao INPI para o problema concreto relatado Irrelevância, nesse contexto, da anterioridade da patente do modelo industrial pertencente à Bombril Vedação à reprodução do modelo de utilidade inventado pelo recorrido (LPI, art. 41) Ilegalidade da conduta da ré-apelante, pois não tinha autorização do titular da patente do modelo de utilidade (LPI, art. 42, II) Inibitória procedente Apelação improvida Dispositivo: negam provimento.