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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023044-80.2012.8.26.0405 SP 0023044-80.2012.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/11/2014
Julgamento
13 de Novembro de 2014
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00230448020128260405_02821.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000740043

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023044-80.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta pelo delito de roubo, subsistindo, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 13 de novembro de 2014.

Walter da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

VOTO RELATOR Nº 23.288

RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 0023044-80.2012.8.26.0405

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

COMARCA: OSASCO 2ª VARA CRIMINAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA da r. sentença de fls. 125/129, da lavra da MMª Juíza de Direito, Dra. Izabel Irlanda Castro Correia Araújo, que condenou ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nos crimes do artigo 157, caput e 147, caput, ambos do Código penal.

Insurge-se o Parquet pretendendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda (fls. 134/138).

Regularmente processado o recurso, a Defesa apresentou contrarrazões (fls. 148/150).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento da insurgência ministerial (fls. 190/193).

É O RELATÓRIO.

Consta da incoativa que o apelado, no dia 14 de maio de 2012, por volta das 08h22min, na Av. Nações Unidas, Pres. Altino, na cidade e comarca de Osasco, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas Cosme Adelson dos Santos e Jurandir Lemos, a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), pertencentes à empresa vítima “Auto Viação Urubupungá”.

Consta, outrossim, que no dia 14 de maio de 2012, por volta das 08h52min, na Av. Presidente Kennedy, na cidade e comarca de Osasco, o apelante ameaçou a vítima Cosme Adelson dos Santos, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave.

3 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Inicialmente, verifica-se que não houve impugnação quanto à autoria e materialidade do delito, as quais restaram devidamente comprovadas.

De fato, com acerto a decisão proferida pelo Juízo de origem, sendo de rigor a condenação do réu face às provas constantes dos autos.

Como razão a insurgência ministerial quanto ao regime prisional fixado, pois privilegiar autor de crime de roubo, concedendo-lhe regime carcerário que não o fechado, é desatender as finalidades da pena, que abrangem o juízo de reprovação sobre a conduta e a prevenção de crime.

Nesse sentido:

Ademais, por ser um crime de grande periculosidade e temibilidade irretorquivel, de todo incompatível com o regime semi-aberto, impondo-se o regime fechado como única forma de assegurar, senão total, ao menos aquele mínimo indispensável de segurança às pessoas honestas e cumpridoras de seus deveres, cada dia mais sujeita e mais expostas à ação de perigosos delinqüentes. (RJDTACRIM 16:145; RJDTACRIM 21:92).

Destarte, por se tratar de infração repugnante que desassossega a ordem e a paz social, e causa traumas profundos, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do delito de roubo.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta pelo delito de roubo, subsistindo, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152731999/apelacao-apl-230448020128260405-sp-0023044-8020128260405/inteiro-teor-152732004