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7 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública • XXXXX-40.2019.8.26.0114 • Comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Comarca

Partes

Reqte: Maria Odette Ferrari Pregnolatto, Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 68.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-40.2019.8.26.0114/01

Classe - Assunto: Requisição de Pequeno Valor - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: Maria Odette Ferrari Pregnolatto

Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

[] Prioridade Idoso

[] FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO[][]

CERTIFICA-SE que em 18/10/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 66: quitado integralmente o débito JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C.

Campinas, (SP), 18 de outubro de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1527588496/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-33984020198260114-foro-de-campinas-sp/inteiro-teor-1527588500