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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-03.2017.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Juiz

Murillo D'Avila Vianna Cotrim

Partes

Reqte: Grazielli Nogueira Nogues Sukys, Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 108.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-03.2017.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias

Requerente: Grazielli Nogueira Nogues Sukys

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 27/12/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 22/01/2019.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) reconhecer o período trabalhado pela autora como soldado temporário para fins previdenciários, desde que efetuada contribuição proporcional do contratante e contratado; e (ii) condenar a ré a pagar as diferenças referentes a férias (acrescidas de terço constitucional) e 13º salário, proporcionais ao período de contratação, no valor total de R$6.028,07, que deverá ser devidamente corrigido, desde cada pagamento a menor, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, em tudo observada a Lei nº 11.960/2009. Trata-se de crédito de natureza alimentar. Custas e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) P.R.I.

São Paulo, (SP), 28/12/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1528444838/procedimento-do-juizado-especial-civel-10089580320178260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1528444842