Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc Ação de Reintegração de Posse e indenização - Decorre como conseqüência natural da rescisão a reposição das partes ao status quo ante -Devolução das parcelas pagas que se compensa com a ocupação indevida e multa pela inadimplência -Desnecessidade de pedido específico - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 recém aprovadas pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Autorização de retenção dos valores recebidos para tal mister - Recurso provido.