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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_994030380860_SP_1280267514414.pdf
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Ementa

Ação de Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cc Ação de Reintegração de Posse e indenização - Decorre como conseqüência natural da rescisão a reposição das partes ao status quo ante -Devolução das parcelas pagas que se compensa com a ocupação indevida e multa pela inadimplência -Desnecessidade de pedido específico - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 recém aprovadas pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Autorização de retenção dos valores recebidos para tal mister - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15284475/apelacao-apl-994030380860-sp