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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2021.8.26.0006 SP XXXXX-58.2021.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019065820218260006_1edfc.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO – Autor que foi vítima do golpe do boleto falso, o qual recebeu em sua residência como de costume para pagamento do plano de saúde administrado pela segunda ré, que vazou seus dados pessoais e sigilosos. Primeira ré que permite o cadastro de um golpista para se utilizar de seus serviços, sendo a beneficiária do boleto, que recebeu e repassou o valor, atividade que explora com fim lucrativo. Instituição financeira que efetuou o pagamento de um título falso sem qualquer tipo de checagem. Legitimidade e responsabilidade objetiva e solidária. Risco da atividade. Apenas entre as rés cabe a discussão sobre a responsabilidade exclusiva ou preponderante. Fortuito interno. Serviços defeituosos. Restituição do valor pago fraudulentamente a terceiro, o que inclusive ensejou a necessidade do pagamento do boleto verdadeiro para evitar o cancelamento do plano de saúde. Dano moral. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Comprometimento a subsistência. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Valor que não é exorbitante, mas condizente com o propósito de compensar o autor e a capacidade econômica das rés. Sentença de procedência. Manutenção. - RECURSOS DESPROVIDOS
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1528447773/apelacao-civel-ac-10019065820218260006-sp-1001906-5820218260006

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