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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990101996472 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 990101996472 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2010
Julgamento
15 de Julho de 2010
Relator
Fernando Matallo
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_990101996472_SP_1280408776572.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO ™ 16757*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus nº 990.10.199647-2, da Comarca de

Guarulhos, em que é paciente KILLY CLIFFORD OKONKWO

NNADIKA, Impetrantes ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO e

NELSON ALONSO DE OLIVEIRA.

ACORDAM, em 14"Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DENEGARAM A ORDEM. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores WILSON BARREIRA (Presidente sem

voto), WALTER DA SILVA E MARCO ANTÔNIO DE LORENZI.

São Paulo, 15 de julho de 2010.

FERNANDO MATALLO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

20807

HABEAS CORPUS nº 99010199647/2

Comarca: GUARULHOS - (Ação Penal nº 224.01.2010.024103-8/000000-000)

Juízo de Origem: 4 Vara Crimina

Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Criminal

Impetrantes: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO e NELSON ALONSO DE OLIVEIRA

Paciente: KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA

VOTO DO RELATOR

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA, sob a ale gação de que estaria ele sofrendo constrangimento ilegal de parte do Meritíssimo Juízo da 4 Vara Criminal da Comarca de GUARULHOS, nos autos de Ação Penal nº 224.01.2010.024103-8/000000-000, em razão do indeferi mento dos pedidos de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante.

Alega ausência de fundamentação na deci são que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Sustenta, ainda, preencher todos os requisitos legais para concessão da benesse pretendida.

Indeferida a liminar, foram prestadas as in formações pelo Juízo apontado como autoridade coatora, com cópias de peças dos autos respectivos, a d. Procurado ria Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.

É o breve relatório.

A ordem não comporta concessão.

Das informações prestadas e documentos que a instruíram, tem-se que o pacien^-for~pTe«o em fia

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo

grante delito ocorrido no dia 13 de abril de 2010, e está sendo processado como incurso nos artigos 33,"caput"e 35 «caput"da Lei 11.343/06.

O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício que o macule de nulidade.

Ademais, encontram-se presentes os indí

cios da prática delituosa e sua autoria, conforme relatado no auto de prisão, sendo que com o paciente foi apreendida considerável quantidade de substância entorpecente (quase 4 quilos de cocaína).

De igual forma, o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória está suficientemente funda

mentado, atentando para a gravidade do delito e suas con seqüências.

Diversamente do que pretende o impetrante, irrelevantes as condições pessoais favoráveis, se presentes circunstâncias que recomendam a imposição da custódia cautelar do paciente, que é estrangeiro.

Não bastasse isso, o artigo 44, da Lei nº 11.343/06 veda expressamente a concessão da liberdade provisória.

Agravando o tratamento penal aos autores de tráfico de drogas, o mesmo novel diploma legal, além da vedação de liberdade provisória, graça e indulto, proíbe, ainda, eliminando a controvérsia anteriormente existente a concessão do "sursis" e a substituição danêfia^prívativa de

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liberdade por pena restritiva de direito.

Dessa forma legítima a mantença da custó dia preventiva do paciente estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema.

Assim, não demonstrado o alegado cons

trangimento ilegal a recair sobre o paciente, inviável a con cessão da ordem.

Ante o exposto, por meu voto, DENEGO a presente ordem de Habeas Corpus.

FERNANDO MATALLO

Relator

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