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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 991090832192 SP

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/07/2010

Julgamento

7 de Julho de 2010

Relator

Matheus Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_991090832192_SP_1280410903378.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB

*03079587*

INDENIZAÇÃO - ATRASO DE V0O - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADORA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO - LEI Nº 8.078/90, ART. 7 , PARÁGRAFO ÚNICO - TRANSAÇÃO COM UMA DELAS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR - CÓDIGO CIVIL, ART. 844, § 3 -APELAÇÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 991.09.083219-2 (7.345.699-2), da Comarca de BOTUCATU, sendo apelante OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA e apelados VITORIA DE OLIVEIRA CARMELLO (REPRES/P/S/PAI FÁBIO JOSÉ CORRÊA CARMELLO).

ACORDAM, em Vigésima Segunda Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

A sentença julgou procedente em parte ação de indenização por atraso de vôo doméstico contra empresa de turismo, vendedora do pacote, pois, no curso do processo, a autora fez acordo com a co-ré, transportadora aérea.

Apelou a vencida. Diz que apenas intermediou a venda da passagem, não sendo responsável pelo atraso do vôo, senão a transportadora, de quem a autora já recebeu o devido. Pede reforma ou redução do valor de R$ 2.000,00, arbitrado pelo juiz.

Recurso tempestivo, preparado, respondido e regularmente processado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E£> ESTADO DE SÃO PAULO

É o Relatório.

Como salientou o magistrado, as rés respondem solidariamente pelos danos, pois o parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor traz regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços, forte na idéia geral de ressarcimento da vítima-consumidor (Cláudia Lima Marques, Comentários ao CDC, pág. 223, RT, 2.006).

Desse modo, não havendo fato ou dano imputável exclusivamente a um dos litisconsortes, mas único, para cuja reparação concorrem solidariamente os legitimados passivos, e sendo em princípio indivisível a indenização, decorrente do mesmíssimo evento, o acordo celebrado com um dos devedores solidários importou no ressarcimento do prejuízo e extinguiu, ipso facto, a dívida em relação ao co-devedor, disse bem o Procurador de Justiça, com ressalva de eventual relação de regresso entre eles.

É bem certo que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Essa a regra ( Código Civil, art. 844, caput), mas há casos em que repercute na esfera jurídica de terceiros, como quando pactuada entre um dos co-devedores solidários e seu credor, pois aí, então, extinta estará a dívida relativamente aos demais, uma vez que na solidariedade passiva se terá a exoneração de todos os co-obrigados pelo pagamento efetuado por um deles ( CC/2002, art. 844, § 3).

Esclarece, a propósito, Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIII, pág. 404, Freitas Bastos, que se justifica o princípio consignado no art. 1.031, § 3 , do Código Civil de 1.916, correspondente

o art. 844, § 3 , do Código Civil atual, por isso que, podendo o credor exigir de um só dos devedores a totalidade da dívida, se vem a transigir com um, extinguiu de fato a obrigação primitiva e a respectiva solidariedade". No mesmo sentido: Maria Helena Diniz, Código Civil Interpretado, pág. 502, Saraiva, edição 2.002; Silvio Venosa, Código Civil Interpretado, pág. 762, Atlas, ed. 2.010; Washington de Barras Monteiro, Curso, Direito das Obrigações, 2 . Parte, pág. 398, Saraiva, 2.003).

Estendem, portanto, à apelante a extinção do processo com origem no acordo com o co-réu. Cada um pagará os honorários de seu advogado, dividindo-se custas e despesas.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ef> ESTADO DE SÃO PAULO

Presidiu o julgamento, o Desembargador ROBERTO BEDAQUE e dele participaram os Desembargadores ANDRADE MARQUES e THIERS FERNANDES LOBO.

São Paulo, 07 de julho de 2010.

MATHEUS FONTES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15306907/apelacao-apl-991090832192-sp/inteiro-teor-103220024

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