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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100140434 SP

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, INCISO I , DO CTN - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 116/03 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 990100140434 SP
    Orgão Julgador
    18ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    21/07/2010
    Julgamento
    15 de Julho de 2010
    Relator
    Francisco Olavo

    Ementa

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, INCISO I , DO CTN - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 116/03 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE.

    Não provido o apelo.

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