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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 994092364171 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
994092364171 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/07/2010
Julgamento
13 de Julho de 2010
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro Teor_994092364171_SP_1280423316633.pdf
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Ementa

FORNECIMENTO DE INSUMOS

- Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de insumos idôneos conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Produto de higiene idôneo e decorrente do avanço da doença -Recurso voluntário da Fazenda Estadual improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15310367/994092364171-sp

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