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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 994020647919 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 994020647919 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/07/2010
Julgamento
6 de Julho de 2010
Relator
Laerte Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_994020647919_SP_1280425918767.pdf
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Ementa

"Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Veículo apreendido.

1. Mostram-se exigíveis os pagamentos das despesas com remoção e estacionamento, limitado em trinta o número de diárias, mas não a multa para liberação do veículo apreendido em razão de estar exercendo transporte irregular de passageiros.
2. Recursos não providos".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15311383/apelacao-reexame-necessario-reex-994020647919-sp