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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-35.2013.8.26.0019 • 3ª Vara Cível - Foro de Americana do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível - Foro de Americana

Juiz

Marcio Roberto Alexandre

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorMinistério Público - Páginas 69 - 79.pdf
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Ciência - Ministério Público

Processo nº: XXXXX-35.2013.8.26.0019

Classe - Assunto: Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - 3º Promotor de Justiça

Requerido: Prefeitura Municipal de Americana

Processo nº XXXXX-35.2013.9.26.0019 - 3a Vara Cível de Americana

Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

Réu: Município de Americana

Réplica do Ministério Público

M. M. Juiz:

O Órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça dos Direitos Humanos infra-assinado, ajuizou a presente ação civil pública , com pedido de liminar, visando compelir o Município de Americana a fornecer, à paciente Marlene Bizin Guari, o medicamento RANIBIZUMABE (Lucentis), sob pena de incorrer em multa diária.

Por meio do respeitável despacho deste Egrégio Juízo (fls. 28/30), foi concedida a liminar, determinando ao réu a obrigação de fornecer três ampolas do referido medicamento, no prazo de 05 dias, com sujeição a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia em caso de descumprimento.

O réu foi citado na pessoa de seu representante legal (fls. 44/45), oferecendo tempestivamente a contestação (fls. 46/66).

Preliminarmente, foram arguidas questões de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do Município.

No mérito, o requerido repeliu a existência do dever de fornecimento de medicamentos não contidos da lista oficial SUS/RENAME, como é a situação daquele vindicado pela paciente, inclusive por motivo de segurança para a saúde pública. Evocou, ainda, a falta de estimativa de tempo para tratamento, a impossibilidade do controle jurisdicional do mérito administrativo e a necessidade de dotação orçamentária, ao argumento de que as necessidades humanas são infinitas, e a escolha das prioridades está inserida na esfera de discricionariedade do gestor municipal, não podendo ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Acrescentou o réu que, por ter sido compelido a despender com a compra do aparelho, terá, como consequência, em razão da finitude de recursos, que deixar de gastar com outros medicamentos mais importantes, gerando, inclusive, falta de atendimento a um número maior de pessoas. Afirmou, ainda, não ser possível a realização de gastos acima dos limites fixados no orçamento, sem incorrer em ofensa à Constituição Federal (art. 167) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15 a 17). Por último, noticiou a existência do Programa de Atenção a hipertensos e diabéticos de Americana, no qual a paciente não estaria inscrita, e da Política Nacional de Assistência em Oftalmologia, supostamente utilizado pela paciente. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denunciação da lide à União Federal, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

É esse o breve relatório.

Primeiramente, é pacífico nos tribunais superiores que a ação civil pública é o meio adequado para que o Ministério Público promova a proteção de direitos individuais indisponíveis.

Confira-se, nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE PESSOA INDIVIDUALIZADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA PRIMEIRA TURMA. I - É entendimento assente nesta Eg. Primeira Turma o de que é legítimo o membro do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. II - Precedentes: REsp nº 822.712/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/04/06; REsp nº 819.010/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/06. III - Agravo regimental improvido (AGRESP XXXXX, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 02/04/2007, PG: 00254).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública - mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), que é indisponível. 3. Ainda que o Parquet esteja tutelando o interesse de uma única pessoa, o direito à saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que se encontram em situação equivalente. Trata-se, portanto, de interesse público primário, indisponível. 4. Recurso Especial provido (RESP XXXXX, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 08/02/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito

à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica matéria própria da Defensoria Pública , mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido (RESP XXXXX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/11/2009 REVPRO VOL.: 00187 PG: 00361 RSTJ VOL: 00217 PG: 00685).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO- ODONTOLÓGICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA UNIÃO. 1. A ação civil pública é o meio adequado para que o Ministério Público Federal promova a proteção de direitos individuais indisponíveis, como, no caso, em que se busca resguardar o direito à saúde e à vida de pessoa enferma e carente de recursos financeiros para o custeio de tratamento médico ( CF, art. 127, caput). 2. A União é parte passiva legítima em ações onde se busca o fornecimento de medicamento/custeio de tratamento médico, uma vez que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde à população é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os entes federativos ( CF, arts. , 196 e 198, § 1º). 3. Agravo regimental da União a que se nega provimento (AGRAC XXXXX33040004563, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/12/2011,

PG:607).

Portanto, perfeitamente cabível o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para tutelar o direito indisponível da paciente de receber do Município os medicamentos necessários ao seu tratamento.

A matéria ventilada como preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser de pronto afastada, pois o objeto da ação encontra total amparo no ordenamento jurídico em vigor, expressando antes de tudo o direito essencial do cidadão de obter prestação jurisdicional do Estado.

A preliminar de ilegitimidade 'ad causam', do mesmo modo, não merece acolhida, porquanto inegável que o Município de Americana é parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação.

Por primeiro, não procede a alegação de que a União e o Estado de São Paulo seriam os responsáveis pelo fornecimento de produtos de alta e média complexidade, pois a Constituição Federal prescreve que todos os entes da federação são competentes para prestar assistência na área de saúde, não discriminando qual deles é o responsável pelos tratamentos de maior ou menor vulto.

Ademais, os entes federados são responsáveis solidários pela saúde. O requerido fala em nome do Poder Público, aqui entendido em acepção genérica, abrangente e lata; como já se julgou, "sendo o SUS composto pela União, Estados- membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer de quaisquer deles no polo passivo da demanda" (STJ-2a T., REsp 656.979-RS, rel. Min. Castro Meira, j. 16.11.2004, v.u., DJU 07.03. 2005, p. 230).

Bem por isso, avalia-se como inadequada a denunciação da lide à União Federal, medida de todo inócua, aliás, nos termos já proclamados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: "O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" (STF-2a T., RE 19592/RS, rel. Min. Marco Aurélio, v.u., DJ 31.03.2000).

Portanto, mesmo existindo programa municipal de atenção a

pacientes hipertensos e diabéticos, e uma política nacional de assistência em oftalmologia, nada impede que o Município custeie os mencionados medicamentos, voltados ao tratamento da doença específica da paciente.

Com relação às matérias de fundo da causa, melhor sorte não socorre o requerido.

A saúde é direito fundamental a ser exercido pelo Estado, mediante a implementação de políticas públicas e sociais que propiciem à população o seu efetivo gozo. O artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde, é norma definidora de direito subjetivo, ensejando a exigibilidade de prestações positivas do Estado, sendo, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independendo de qualquer ato legislativo ou previsão orçamentária, o que implica sua pronta efetivação pela Administração Pública.

Essa consciência tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS). O inciso XXXV do artigo da Constituição Federal dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A falta ou deficiência dos serviços de saúde prestados pelo Estado, sem dúvida nenhuma, ameaça o direito à vida e, em muitos casos, é capaz de produzir lesão irreparável a esse direito.

Com relação ao óbice envolvendo a falta de inclusão de medicamento na lista oficial SUS/RENAME, entendemos ter sido superado pela juntada, nos autos, de relatório médico justificador da necessidade do uso do remédio pela paciente. Trata-se de medida de cautela que se presta, inclusive, a contornar a objeção, corrente, acerca de alegada "falta de segurança" de o Poder Público dispensar ao consumo medicações estranhas à lista oficial. Ora, não pertence à Justiça, por óbvio, a responsabilidade pela eficácia, maior ou menor, nem por efeitos e resultados, favoráveis ou não, oriundos da utilização do medicamento. Esse é um problema exclusivo da paciente, que está requerendo o fornecimento respectivo mediante prescrição anterior de um profissional de Medicina de sua confiança, não impedindo, a nosso ver, que haja deferimento da pretensão.

Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"2. O não-preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado. Precedentes desta Corte" (STJ Corte Especial, AgRg na Suspensão de Tutela Antecipada nº 83/MG, 20040063271-1, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 25/10/2004).

Quanto à alegação de que o Poder Judiciário não pode atuar em áreas afetas ao Poder Executivo, cumpre ressaltar o tratamento especial dado à saúde, não só pela Constituição da Republica, como também pela Constituição do Estado de São Paulo, pela Lei Federal nº 8.080/90 e pelo Código de Saúde do Estado 1 . Os três diplomas reconhecem, expressamente, a saúde como direito subjetivo público, apto a ser tutelado pelo Poder Judiciário.

Nesse rumo de entendimento tem caminhado a jurisprudência, podendo-se destacar:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Pedido de dispensação gratuita de medicamentos para tratamento médico Paciente portador de 'mal de Alzheimer' Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata Dever do Estado (sentido amplo) Poder Judiciário que não se transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas apenas confere efetividade ao mandamento constitucional, que intenta preservar o direito de integral assistência à saúde Honorários advocatícios Descabimento Exclusão Simetria de tratamento entre as partes litigantes Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte" (TJ/SP, Apelação nº XXXXX-74.2009.8.26.0664, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, Votuporanga, 12a Câmara de Direito Público, j. em 06/06/2012).

"Estando provado nos autos que o autor está necessitando de certa medicação, por expressa indicação do profissional competente, o Estado por qualquer de seus entes políticos, seja a União, o Estado-Membro ou Município está obrigado a fornecê-lo, pena de vulneração do mais importante dos direitos garantidos constitucionalmente. Afinal, se a vida perece de que adiantará aos cidadãos outros direitos. O Estado de São Paulo não compreendeu bem, o que profundamente lamentável, que o que está em causa é o direito à vida, bem supremo, que é tutelado constitucionalmente. Não é hora de buscar em certa retórica vazia do direito, uma maneira de subtrair-se à imposição constitucional. Se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo"(TJSP, AI nº 170.097-5/6-00, Ribeirão Preto, 3a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 26/09/2000).

"Medicamentos para o tratamento de portador de hepatite C O reexame necessário da sentença que condena a Fazenda Pública, não impede sua sujeição a antecipação de tutela, decisão interlocutória de caráter provisório a proteção da vida humana prevalece sobre a necessidade de se evitar a irreversibilidade do provimento O judiciário não invade a esfera de outro poder, quando apenas determina que o Executivo cumpra sua obrigação legal constitucional Não se declara nulidade processual quando a repetição do ato se tornou desnecessária" (TJSP, A.I. nº 174.300-5/3-00, Ribeirão

Preto, 8a Câmara Cível, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 16/08/2000).

"Mandado de segurança Fornecimento de medicamento Paciente portador de Parkinson - Dever imposto aos Estados e Municípios Artigo 196 da CF Inexistência de violação ao sistema de separação de poderes Artigo da CF Direitos à vida e à saúde Medicamento que não consta da lista da Secretaria da Saúde" (Apelação Cível nº 159.781-5/7, Araçatuba, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Roberto Bedaque, j. em 11/02/03).

Ademais, a alegação de que o fornecimento dos medicamentos ao representante causaria ofensa à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a falta de autorização da despesa por lei, também não deve prosperar, pois a lei orçamentária compreende apenas despesas previamente estabelecidas, devendo a Administração Pública suportar gastos não previstos na lei, mas que constituem sua responsabilidade, como é o caso dos autos.

Nesse sentido:

"Ação Civil Pública. Prestação de Serviço Público. Obrigação de Fazer. Afastadas as preliminares arguidas pelas apelantes. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF). Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF). Aplicação de multa nos termos dos artigos 644 e 461 do CPC. Admissibilidade Sentença mantida. Recursos improvidos. (...) A questão orçamentária não implica em restrição ao direito da apelada porquanto inadmissível que tais entraves possam sobrepor-se aos princípios constitucionais. Na verdade, o direito à saúde não pode ser prejudicado por normas relacionadas a procedimento licitatório e nem mesmo a programas do governo" (TJ/SP, Apelação/Reexame necessário nº XXXXX-66.2012.8.26.0549, Rel. Des. Burza Neto, Santa Rosa de

Viterbo , 12a Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2012).

"Tratamento Médico. Stent farmacológico. Dever de assistência à saúde. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Competência concorrente dos entes da Federação. Cobertura por plano de saúde não elimina a responsabilidade estatal. Recursos do Município de Franca e do Estado de São Paulo desprovidos, nesta parte. (...) A Lei de Responsabilidade Fiscal, a falta de previsão orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou mesmo o fato dos medicamentos ou insumos não constarem da lista de padronizados pelo Estado ou Município não podem ser invocadas como escusa para deixarem de fornecer o medicamento prescrito. Na verdade, impõem-se providências para atualização dos protocolos e aquisição dos medicamentos mediante regular e prévia licitação. A inércia prejudica o cidadão de todas as maneiras, beneficiando apenas o mau administrador (TJ/SP, Apelação nº XXXXX-27.2009.8.26.0196, Rel. Des. Luciana Bresciani, Franca, 13a Câmara de Direito Público, j. em 23/05/2012).

"Tutela Antecipada. Fornecimento de Medicamentos. Descumprimento de ordem judicial anteriormente concedida. Cidadão enfermo portador de 'Esquizofrenia e adido ao uso de entorpecentes'. Acerto. Obrigação de Fazer do Estado. Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar determinados gastos não previstos especificamente, mas que constituem sua responsabilidade. E assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até mesmo porque este é o seu interesse público primário, o bem social. Agravo improvido"(TJSP. Agravo de Instrumento nº 851.748-5/2-00, 7a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Guerrieri Rezende).

" Fornecimento de medicamentos . Direito à saúde garantido constitucionalmente artigo 196 . Obrigação solidária entre os entes estatais, cabendo ao necessitado a escolha de quem deva lhe fornecer o exame de ressonância magnética. Município de Porto Alegre que aderiu ao sistema de descentralização da saúde. Ausência de previa dotação orçamentária comprova desídia do município, mas não afasta a determinação legal . Licitação inexigível nos termos da Lei 8666/93. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário"(Apelação Cível nº 70000087643, 4a Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso, julgado em 29/12/1999).

Quanto à alegação de falta de estimativa de tempo para o tratamento, é totalmente desnecessária, pois ficou claro na decisão que antecipou liminarmente a tutela que o fornecimento do medicamento deverá ser feito na forma e das doses mencionadas na prescrição médica, exatamente como pleiteia o requerente em sua contestação.

Finalmente, deixo bem claro que a presente ação civil pública foi proposta em razão da absoluta falta de sensibilidade dos órgãos de saúde do Município, sendo importante consignar ainda que, em geral, os pacientes são orientados, pelos próprios servidores públicos, a procurarem o Ministério Público.

Diante do exposto, aguarda-se o indeferimento das questões preliminares e a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, como medida de inteira Justiça!

Americana, 18 de novembro de 2013.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531478464/acao-civil-publica-civel-40051533520138260019-foro-de-americana-sp/inteiro-teor-1531478480

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