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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-37.2019.8.26.0104 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Juiz

Octavio Santos Antunes

Partes

Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Reqte: Aparecido de Aguiar

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer do MP - Páginas 131 - 134.pdf
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Vara Judicial Única da comarca de Cafelândia/SP

Processo nº. XXXXX-37.2019.8.26.0104

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juiz de Direito:

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por APARECIDO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Na inicial, alega a parte autora ser pessoa deficiente e não possuir meios de promover a sua própria subsistência.

Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (fls. 33/37), aduzindo, em síntese, não estarem presentes os requisitos para o deferimento do benefício assistencial, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação.

O relatório social foi juntado a fls. 83/96.

O relatório médico foi juntado a fls. 101.

É o breve relatório.

Passo a opinar.

É caso de julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria seja de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência.

No mérito, é caso de ser deferida a pretensão deduzida na inicial.

O benefício assistencial ora requerido está previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, que assim dispõe:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Portanto, conclui-se que para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65

(sessenta e cinco) anos ou mais (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993; art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

II) não possuir meios de subsistência próprios ou de

tê-la provida por sua família , cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso em tela, o autor comprovou a sua condição de pessoa com deficiência, uma vez que o laudo concluiu que a sua patologia acarreta incapacidade total e permanente para suas atividades de labor (fls. 101).

Da mesma forma, o estudo social encartado a fls. 83/96 comprova a situação de miserabilidade econômica do requerente , que reside com um filho, a nora e três menores de idade, sendo que a renda do grupo familiar é proveniente da atividade remunerada exercida pelo filho do autor (no valor médio de R$ 700,00 mensais) e do auxílio do Bolsa Família.

A situação aqui demonstrada é suficiente para que o Juízo não relegue a parte autora à própria sorte, uma vez que o bem jurídico que se encontra em risco é a dignidade da pessoa humana , que merece amparo com fundamento no inciso III do artigo da Constituição Federal.

Nessa senda, aplicável ao caso o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, que garante um salário mínimo à pessoa deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Portanto, não assiste nenhuma razão ao requerido em negar o benefício ao autor, haja vista ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a sua própria subsistência pelo seu trabalho.

Assim, de rigor a procedência da presente ação.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

É sabido que as ações de natureza previdenciária têm deslinde demorado, haja vista a praxe da autarquia requerida em recorrer das decisões que lhes são contrárias até última instância, o que, na prática, implica a demora excessiva na percepção deste tipo de benefício.

Nessa senda, é válido salientar que, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, pode o e. julgador deferir a tutela de urgência a qualquer tempo, ainda que na sentença. Nesse caso, eventual interposição de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Considerar que os requisitos para concessão do benefício assistencial se fazem presentes no caso em questão, bem como que o valor pretendido se reveste de caráter alimentar, o Ministério Público, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pugna pelo deferimento , em sentença, da tutela antecipada em favor da parte autora.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nosso parecer é pela PROCEDÊNCIA do pedido, para que seja condenado o Instituto Réu a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/1993.

Cafelândia/SP, 26 de junho de 2020.

THIAGO RODRIGUES CARDIN

Promotor de Justiça

Larissa Mendes Souza

Analista Jurídica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531867631/procedimento-comum-civel-10005993720198260104-foro-de-cafelandia-sp/inteiro-teor-1531867663