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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Edson Luiz de Queiroz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40037358220138260562_2bc2b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000753896

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4003735-82.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes WALTER ALMEIDA CAMPOS JUNIOR (E OUTROS (AS)) e ROSANA RIBEIRO RAMOS DE ALMEIDA CAMPOS, são apelados ELBER ALVES JUSTO e LÍVIA CARVALHO MIYASHIRO ALVES JUSTO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERICKSON GAVAZZA MARQUES (Presidente) e FÁBIO PODESTÁ.

São Paulo, 19 de novembro de 2014.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

VOTO Nº 11320

APELAÇÃO nº 4003735-82.2013.8.26.0562

APELANTES: WALTER ALMEIDA CAMPOS JUNIOR E ROSANA RIBEIRO RAMOS DE ALMEIDA CAMPOS

APELADOS: ELBER ALVES JUSTO E LÍVIA CARVALHO MIYASHIRO ALVES JUSTO

COMARCA: SANTOS

JUIZ (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO PROVADO. OCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. SÚMULAS 4 E 5, DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Propriedade de imóvel hipotecado adquirida por arrematação em execução extrajudicial. Resolução do contrato firmado entre o credor hipotecário e os antigos adquirentes. Réus formalmente comunicados de que o imóvel seria alienado por meio de leilão. Obrigação dos réus em devolver o imóvel aos autores. Domínio dos autores comprovado pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

Ação de anulação de hasta pública julgada improcedente, em segundo grau.

Honorários advocatícios reajustados para montante razoável que bem remunera o advogado, em função da baixa complexidade da causa.

Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescente-se tratar de ação de imissão na posse, julgada procedente para imitir os autores na posse do imóvel objeto do processo.

Os réus apresentaram recurso de apelação, arguindo existência de prejudicialidade externa, ante a pendência de ação anulatória do leilão extrajudicial, com ajuizamento anterior a esta ação. Afirmam que a arbitrariedade e a abusividade pautaram o cumprimento da liminar e que não tiveram oportunidade de sanar a pendência financeira, ainda que de forma derradeira, pois não foram intimados pessoalmente. Alegam que o

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arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é elevado. Requerem a reforma da r. sentença.

Adesivamente recorreram os autores, visando a majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi julgado deserto (fls. 675), sem a interposição de qualquer recurso contra essa decisão.

O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões.

É o relatório do essencial.

Com exceção da questão atinente a honorários advocatícios de sucumbência, a r. sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. O art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que:

"Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

Consigna-se que a r. sentença bem apreciou a matéria aqui debatida como se evidencia:

(...) Pelo que se extrai do documento público de fls.700/73, certidão da matrícula de nº 86.079, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, foi levada àquele registro, sob nº R.5 , a arrematação pelos autores do imóvel de que trata esta ação.

Não cabe, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária, questão que terá de ser objeto de ação própria, entre aquelas partes: o devedor e o credor fiduciário.

Eventual abuso por parte da credora deverá ser objeto de decisão lá (e não aqui). Importa, para os limites desta lide, que a propriedade do imóvel foi transmitida para os autores, por força da arrematação, inexistindo qualquer controvérsia de que os réus não estavam em dia com a obrigação de pagar à credora.

Titulares do direito de propriedade, os autores fazem jus a serem imitidos na posse, como já se decidiu em 24 de julho p.p. (fl. 84), oportunidade em que se concedeu 60 (sessenta) dias de prazo para a desocupação voluntária. Aliás, os próprios réus admitem terem conhecimento da arrematação desde 24 de junho de 2013.

A questão já está pacificada no Tribunal, por meio das Súmulas 4 e 5, destacandose, abaixo, o teor da Súmula 5:

Súmula 5: “Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. (...)

A tais razões de decidir, acrescente-se que a ação de imissão na posse é fundada no direito de propriedade. O meio processual é adequado, haja vista que a ação de imissão de posse é aquela utilizada por

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proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário, que é exatamente o caso dos autos.

A jurisprudência, ao menos deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acabou por se consolidar em torno do reconhecimento da constitucionalidade do procedimento de execução disciplinado pelo referido Decreto-lei nº 70/66, admitindo a promoção de ação de imissão da posse pelo adquirente no leilão assim realizado, inclusive com a possibilidade de deferimento de liminar.

É o que rezam os enunciados das Súmulas 4 e 5 desta E. Corte de Justiça:

Súmula 4 . É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66.

Súmula 5 : Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.

A aquisição da propriedade de imóvel hipotecado, por arrematação em execução extrajudicial bem caracteriza a resolução do contrato firmado entre o credor hipotecário e os antigos adquirentes.

Ademais, não se pode deixar de consignar que a execução extrajudicial se deu em razão de inadimplemento não impugnado e os documentos juntados às fls. 291/300 comprovam que os réus foram formalmente comunicados de que o imóvel seria alienado por meio de leilão.

A obrigação dos réus em devolver o imóvel aos autores decorre da disposição contida no artigo 1228, "caput", do Código Civil de 2002, bem como da prescrição contida no § 2º, do artigo 37, do Decreto-lei 70/66.

Os fatos alegados estão fartamente provados pelos documentos juntados aos autos. O domínio dos autores está provado pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 73).

Assim, as alegações dos réus são irrelevantes a esta altura dos acontecimentos, e não afastam a expropriação já consumada. Anote-se que a ação de anulação da hasta pública movida por eles foi julgada improcedente em segundo grau. Confira-se o teor da ementa do julgado:

"Alienação fiduciária – Ação declaratória de anulação de

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leilão – Cerceamento de defesa afastado – Cumprimento dos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97 – Alegação de preço vil – Não caracterização – Nulidade do leilão não configurada – Honorários advocatícios reduzidos – Apelação parcialmente provida".

(TJSP – 33ª Câmara de Direito Civil – Apelação 4002313-72.2013.8.26.0562 – j. 11.08.2014 – Relator Desembargador Luiz Eurico).

Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se que a causa não apresenta maiores complexidades. Assim, sopesados os parâmetros do art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência são reajustados para R$ 20.000,00, corrigidos a partir da presente data.

As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Pelo exposto, DÁ-SE parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus.

Edson Luiz de Queiroz

RELATOR

(documento assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153237301/apelacao-apl-40037358220138260562-sp-4003735-8220138260562/inteiro-teor-153237311

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