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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 994092830490 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 994092830490 SP

Órgão Julgador

Câmara Reservada à Falência e Recuperação

Publicação

29/07/2010

Julgamento

6 de Julho de 2010

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_994092830490_SP_1280528741658.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento Recuperação Judicial - Produtores rurais - Inexistência de prévia inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis -Impossibilidade de equiparação a empresário.Produtor rural não pode beneficiar-se nem ser prejudicado pela disciplina da recuperação judicial e das falências se não estiver inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis ? Tampouco pode beneficiar-se da recuperação judicial em relação a operações realizadas antes de inscrever-se naquele registro, pois sua equiparação a empresário só ocorre com a referida inscrição - Todo e qualquer titular de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial tem legitimidade para contraminutar agravo de instrumento interposto pela recuperando..Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15325016/agravo-de-instrumento-ag-994092830490-sp