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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100459252 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990100459252 SP
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/07/2010
Julgamento
20 de Julho de 2010
Relator
Dimas Rubens Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990100459252_SP_1280531605573.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Bem móvel. Veículo automotor.Elementos constantes dos autos que levam à compreensão de que a ré instituiu indevidamente gravame sobre veículo pertencente à autora. Danos morais.Existência. Danos materiais. Perda de eventual venda do bem que não se presta a fundamentar a indenização pleiteada.Honorários advocatícios despendidos para a consecução do direito material. Dever de ressarcimento pelos que ensejaram a busca do Estado-jurisdição. Princípio da causalidade em extensão devida.Atendimento ao direito de intangibilidade do patrimônio. Vigência ao princípio do restitutio in integrum que deve ser garantido. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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