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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 990102868249 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 990102868249 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/07/2010
Julgamento
19 de Julho de 2010
Relator
Paulo Galizia
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Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Aproveitamento indevido. Medida liminar deferida condicionada à prestação de caução idônea. Caução real oferecida rejeitada pelo juízo "a quo". Discricionariedade do magistrado. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.