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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10161518320218260003_f517b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000441058

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-83.2021.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LATAM AIRLINES GROUP S/A, é apelada LUNA BUSSONS DEODATO ROCHA (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente) E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 8 de junho de 2022.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 36039

APEL.Nº: XXXXX-83.2021.8.26.0003

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : LATAM AIRLINES GROUP S/A

APDO. : LUNA BUSSON DEODATO ROCHA (MENOR REPRESENTADA

POR SUA GENITORA)

APELAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminar arguida pela ré em seu recurso de apelação Rejeição Hipótese em que, por se tratar de demanda fundada em acidente de consumo, a inversão do ônus da prova se opera "ope legis" Menção, na r.sentença recorrida, de inversão do ônus da prova, que não transmuda a inversão "ope legis" em inversão "ope judicis" Sentença recorrida que julgou a demanda com lastro no conjunto probatório, não tendo se fundado na inversão do ônus da prova Inexistência de prejuízo à ré PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PRESCRIÇÃO ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL PERDA DE COMPROMISSO DANO MORAL FIXAÇÃO Pretensão da ré de improcedência da demanda e pretensão subsidiária de redução do valor fixado a título de indenização Cabimento parcial Hipótese em que, configurada a relação consumerista, aplica-se o CDC, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA) Precedentes do STJ Prescrição quinquenal aplicável, por se tratar de pretensão fundada em fato do serviço ( CDC, art. 27), afastada a prescrição bienal prevista no CBA, art. 317, inciso I Ocorrência de atraso na disponibilização da aeronave que faria o transporte de um dos trechos que não pode ser considerado evento de força maior Atraso que está abrangido pelo risco da atividade, sendo espécie de fortuito interno Responsabilidade da ré pelo atraso configurada Dano moral configurado em razão do atraso em si (pouco menos de 14 horas), da falta de assistência informacional adequada e da tenra idade da autora, que contava com um ano e oito meses à época dos fatos, o que caracteriza uma maior vulnerabilidade Dano moral configurado a partir dos fatos concretos, à luz dos parâmetros fixados pelo STJ

Valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) que se mostra excessivo, comportando redução para R$ 3.000,00, valor mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado e também mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13a Câmara de Direito Privado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls. 143-151, que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, formulado em demanda movida por Luna Busson Deodato Rocha (menor representada por sua genitora) em face de Latam Airlines Group S/A, apela a companhia aérea ré (fls. 154-182).

Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por inversão do ônus da prova em momento inadequado, isto é, na própria sentença, e não após a instrução processual, em inobservância ao CPC, art. 357, inciso III.

No mérito, sustenta, em apertada síntese, que comprovou que o atraso no voo foi ocasionado por evento de força maior.

Alega que não incide o CDC ao caso, e, sim, o CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, por ser lei especial, e, também, porque o CBA não foi derrogado ou ab-rogado pelo CDC.

Afirma que ficou consumada a prescrição bienal prevista no art. 317, inciso I, do CBA, c/c art.

732 do Código Civil.

Argumenta que o atraso no voo da autora foi causado pela chegada tardia, ao aeroporto de partida, da aeronave que faria o transporte aéreo no trecho contratado; que esse atraso era imprevisível; que esse atraso foi de pouco menos de uma hora; que o remanejamento da malha aérea não depende apenas das companhias aéreas, mas, também, das autoridades, dos operadores de voo e das condições climáticas.

Assevera que prestou assistência material e informacional à autora, oferecendo-lhe alimentação, transporte, hospedagem e reacomodação em voo marcado para o mesmo dia, em consonância com a Resolução nº 400/2016, da ANAC.

Argumenta que o atraso não acarreta, em si, dano moral, como dispõe o art. 251 do CBD e estabelecido pela Corte Superior no REsp XXXXX/MG; alega, também, que o dano moral não ficou comprovado.

Assevera que a autora, por ter apenas um ano e oito meses de idade, não possui cognição necessária para reconhecimento de fatos como danosos.

Alega, subsidiariamente, que o valor fixado a título de dano moral é exorbitante e comporta redução.

Postula, por fim, a reforma da r.sentença recorrida.

Recurso bem processado, com resposta (fls. 188-202).

É o relatório.

Inicialmente, ressalta-se que, uma vez configurada a relação consumerista, incide o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica (STJ. REsp XXXXX/SP, RELATOR (A) Ministra NANCY ANDRIGHI , 3a Turma, j. 28/08/2018).

Firmada tal premissa, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

A nulidade em questão decorreria da circunstância de que a inversão do ônus da prova teria sido decretada na própria sentença, como se depreende do seguinte trecho da sua fundamentação: "Ainda, saliento que a responsabilidade das empresas aéreas pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, em decorrência da má-prestação dos serviços de transporte aéreo nacional, é de caráter objetivo (art. 14, § 3º, CDC). Nesse contexto, considero invertido o ônus da prova, de modo que cabe à ré comprovar a existência de problema imprevisível e inevitável, o que caracterizaria a alegada causa de excludente de responsabilidade da força maior" (fls. 146).

De fato, a inversão do ônus da prova apenas na sentença é equivocada, por caracterizar decisão surpresa, e, também, por impossibilitar que a parte à qual foi atribuído o encargo probatório possa dele se desincumbir oportunamente (STJ. REsp XXXXX/CE, RELATOR (A) Ministra NANCY ANDRIGHI , 3a Turma, j. 02/04/2019).

Ocorre que, no caso em exame, fundado em fato do serviço ou acidente de consumo, a inversão do encargo probatório decorre da própria lei ( ope legis ), isto é, independe de decisão judicial, conforme dispõe o

CDC, art. 14, § 3º (STJ. REsp XXXXX/SP, RELATOR (A) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , 4a Turma, j. 18/11/2014; AgInt no AREsp XXXXX/SP, RELATOR (A) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , 3a Turma, j. 20/04/2020).

Portanto, na realidade, a inversão do ônus da prova não foi estabelecida pela sentença.

Ademais, a r.sentença incursionou pelo conjunto probatório, tendo considerado suficientemente comprovado o dano moral, e, por outro lado, afastado a caracterização do suposto evento de força maior alegado pela companhia aérea ré; não tendo se fundado na distribuição dos encargos probatórios.

Desse modo, ainda que se considerasse que a r.sentença teria promovido indevidamente a inversão do ônus da prova, tal circunstância em nada teria concorrido para a formação da ratio decidendi nela materializada; logo, não teria ocorrido prejuízo algum à companhia aérea ré, o que obsta seja reconhecida a nulidade suscitada ( CPC, art. 283, parágrafo único).

Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

Rejeita-se, também, a alegação de prescrição.

Defende a ré que se aplica ao caso a prescrição bienal prevista no CDA, art. 317, inciso I.

No entanto, como já relatado, incide ao caso o CDC; e, em se tratando de pretensão fundada em acidente de consumo ou fato do serviço, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27.

Portanto, não se encontra prescrita a pretensão indenizatória.

No mérito, o recurso comporta parcial provimento.

Ficou comprovado nos autos do processo que a autora contratou transporte aéreo nacional para a data de 04/01/2019, compreendendo o trecho entre Rio de Janeiro e Porto Velho, com conexão em Brasília, com o seguinte arranjo: (i) entre Rio de Janeiro e Brasília, com decolagem às 9h00 e aterrissagem às 11h10; (ii) entre Brasília e Porto Velho, com decolagem às 12h00 e aterrissagem às 12h55.

Também ficou comprovado que houve atraso no primeiro trecho, acarretando a perda do voo para o segundo trecho; assim, a autora foi realocada em outro voo, na mesma data de 04/01/2020, partindo de Brasília, às 23h50, com chegada em Porto Velho às 02h45 do dia 05/01/2020.

Dessa forma, ficou totalizado um atraso de pouco menos de 14 horas.

Assim, controvertem as partes acerca: (i) da existência de causa excludente de nexo de causalidade em relação ao atraso ocorrido no primeiro trecho do transporte aéreo; (ii) da configuração de dano moral; e (iii) caso configurado o dano moral, a adequação do valor fixado a título de indenização.

Quanto à primeira questão, sem razão a companhia aérea ré.

Segundo afirmou a ré, a aeronave que realizaria o voo do primeiro trecho (Rio de

Janeiro/Brasília) sofrera um atraso; que esse atraso era imprevisível; e que esse atraso deveria ser considerado evento de força maior, pois a reorganização da malha aérea não depende de uma decisão apenas da ré.

Razão não lhe assiste.

A ocorrência de atrasos integra o risco da atividade da ré (fortuito interno), porque, ao prestar o serviço de transporte aéreo, a ré se compromete a realizar determinados itinerários em horários preestabelecidos.

Assim, ao descumprir sua programação, deve a ré arcar com as consequências advindas desse descumprimento, exceto se demonstrar a existência de alguma causa excludente da sua responsabilidade.

Ocorre que a ré sequer esclareceu o motivo que provocou o atraso de sua primeira aeronave.

Assim, esse atraso deve ser imputado à companhia aérea ré, sendo descabida a sua pretensão de que um atraso injustificado seja considerado evento de força maior.

Demonstrada a responsabilidade da ré pelo atraso, necessário averiguar se essa falha no serviço configurou fato do serviço, isto é, se infligiu dano moral à autora.

Aqui, ressalte-se, ao contrário do quanto alegado pela ré, que a autora, embora absolutamente incapaz à época dos fatos, poderia, sim, sofrer dano moral.

Isto porque, violada a dignidade humana,

o dano moral se configura independentemente do estado da pessoa, como já decidiu o C.Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.

1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ.

2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral.

3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social.

4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.

5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da

personalidade.

6. Recurso especial provido. (STJ. REsp XXXXX/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE

SALOMÃO , 4a Turma, j. 17/03/2015, DJe 16/04/2015, destacamos).

Admitida a possibilidade de existência do dano moral, passa-se à análise quanto à sua ocorrência.

Em precedentes recentes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas da 2a Seção, assentou que não se configura dano moral "in re ipsa" , pois esse dano não pode "ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro"

Contudo, a Corte Superior não exclui a possibilidade de que haja o dano moral nessas situações, "porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida".

Segundo esses acórdãos, que afastam a ocorrência de dano moral "in re ipsa" , é com base nas circunstâncias particulares de cada evento concreto que se deve aferir "a comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode- se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros" ( REsp XXXXX/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi , j. 27.08.19).

No caso em exame, a autora alegou que o dano moral teria ficado configurado pelos seguintes motivos: "27. Aplicando-se tais critérios ao presente caso, constata-se que: (i) a real duração do atraso foi de 17 horas sem acesso a bagagem e grande parte do tempo passado nas dependências do aeroporto; (ii) a Ré não ofertou alternativas de voos por outras companhias aéreas, apenas impôs sua única solução; (iii) informações sempre foram dadas a posteriori com promessas não cumpridas; (iv) a perda de compromisso profissional do marido (sic) da Autora; (v) o cansaço mental e físico da Autora com apenas 1 ano de idade" (fls. 06).

A autora também alegou que a assistência material prestada foi "precária" (fls. 03).

Porém, dentre os motivos elencados, nem todos são aptos a deflagrar o reclamado dano moral.

De fato: a suposta precariedade da assistência material foi alegada genericamente, pois, como ficou incontroverso nos autos, a companhia aérea ré disponibilizou alimentação, transporte e acomodação para a autora; tendo prestado assistência material, a falta de oferta de outras opções de voo pela ré não pode ser considerada, em si, como suficiente para infligir dano;

por sua vez, a perda de compromisso profissional não se aplica à autora.

Assim, para fins de configuração do dano moral, apenas podem ser considerados o atraso em si o qual totalizou pouco menos de catorze horas, e não dezessete horas, como alegado , bem como a falha na prestação de informação e o cansaço físico e mental experimentado pela autora, cuja tenra idade enseja uma maior vulnerabilidade em episódios como o narrado nestes autos.

De fato, tais ocorrências são aptas a causar um transtorno exacerbado, que não pode ser razoavelmente imponível aos passageiros, não se tratando de mero aborrecimento ou dissabor.

Daí a configuração do dano moral.

Todavia, não obstante configurado o dano moral, o valor arbitrado pela r.sentença comporta redução.

Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado.

Na hipótese em exame, o valor de R$8.000,00, arbitrado pela r.sentença, se mostra excessivo, diante das circunstâncias concretas do caso e das partes envolvidas, de modo que comporta uma redução para R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o transtorno experimentado pela autora, além de mais consentâneo com o patamar adotado por esta Colenda 13a Câmara em outros casos análogos, já julgados.

Vale destacar que não se configura sucumbência recíproca nos casos em que a indenização por dano moral seja arbitrada em valor inferior ao postulado, nos termos da Súmula nº 326, do C.Superior Tribunal de Justiça, que remanesce aplicável (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4a Turma, j. 10/04/2018, DJe 16/04/2018; AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3a Turma, j. 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso , para reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que incidirão desde a citação ( Ag no Resp XXXXX/MG, j. 24.05.2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, j. 22.05.2012 responsabilidade contratual), e com correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

Com o parcial provimento do recurso e a redução do quantum indenizatório, necessária a readequação dos encargos da sucumbência; de maneira que, vencida, arcará a companhia aérea ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.000,00, por um juízo de equidade.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1534618647/apelacao-civel-ac-10161518320218260003-sp-1016151-8320218260003/inteiro-teor-1534618717

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