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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-32.2019.8.26.0337 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Juiz

Carla Carlini Catuzzo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDocumento 1 - Páginas 483 - 504.pdf
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4a Vara Cível da Comarca de Sorocaba - SP

Processo nº XXXXX-32.2019.8.26.0337

Ação: Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução

Reqte.: Adnilson Jacinto e outro

Reqda.: Irineu Genesco Resende e outro

PARECER TÉCNICO DIVERGENTE

Fevereiro de 2021

Engº José Carlos Gavião de Almeida (CREA/SP 060.164.895-9)

ÍNDICE

1 A ASSISTÊNCIA TÉCNICA ........................................................................... 3 2 O LAUDO PERICIAL .................................................................................... 4 3 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................................... 5 4 DA FORMA DE MEDIÇÃO .......................................................................... 5 5 ANÁLISE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL ................................................... 10 6 ENCERRAMENTO .................................................................................... 18

1 A ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O Perito é, conforme art. 149, do Código de Processo Civil, um auxiliar da justiça. Sua atuação é exercida no sentido de satisfazer a finalidade da perícia, verificando fatos relativos à matéria em questão, certificando-os, apreciando-os ou interpretando-os. Seu parecer técnico é apresentado na forma de "Laudo Pericial".

O Assistente Técnico não é um fiscal do Perito, mas um técnico que, junto àquele, haverá de satisfazer a busca da verdade, assemelhando-se ao Perito como auxiliar da Justiça; é um consultor da parte, figura já existente no direito italiano ("consulenti tecnici di parti" ) e argentino ( consultor técnico ), cuja função consiste na assistência a todas as investigações e operações que executa o perito judicial. É também aquele que tem por obrigação concordar, criticar ou complementar o laudo do Perito, através de seu parecer, cabendo ao Juiz analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer.

Este assistente acompanhou o Perito na vistoria e procurou fornecer todos os documentos necessários para o desenvolvimento de seu trabalho.

Seguem, portanto, nossas considerações sobre o Laudo Pericial.

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2 O LAUDO PERICIAL

O laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 428/474 e foi elaborado pelo Engº Renato Carlos Mascarenhas Filho. Foi apresentado com o seguinte desenvolvimento: Observações preliminares (1), Vistoria (2), Análise técnica (3), Respostas aos quesitos (4), Conclusões (5) e Encerramento (6).

No primeiro capítulo Item 1.1 é feito um relatório da inicial e da contestação e no item 1.2 comenta sobre os critérios para o desenvolvimento dos trabalhos.

No segundo capítulo o Sr. Perito informa sobre a vistoria realizada, a localização do imóvel e comenta sobre as definições de técnicas construtivas, patologias, umidade e cobertura.

No capítulo 3 faz uma análise técnica onde comenta que se concentrou nos pontos controvertidos relatados bem como nos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, tais como:

• A concepção do contrato de prestação de serviço e suas referências quantitativas, sendo elas, fatores 110, 220 e 440;

• A relação de serviço executada pelo autor;

• O quantitativo por medição que foi pago pelo requerente;

• As patologias existentes na edificação.

No capítulo 4 responde aos quesitos formulados pelo juízo e das partes

No capítulo 5 conclui que "se faz necessário um acerto monetário para contemplar alguns serviços executados no importe de R$ 3.534,81 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos)".

No capítulo 6 encerra seu laudo.

3 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As partes pactuaram um contrato de prestação de serviços por empreitada na execução de uma obra de construção civil denominada Obra Pomar 0,5/20 (Casas 1, 2, 5 e 6) - fornecimento de MÃO DE OBRA , subdivididas em serviços de estrutura e alvenaria e serviços de acabamento.

O prazo estabelecido foi de 180 dias à partir da assinatura do contrato, que se deu em 24 de janeiro de 2018, portanto vencendo em 23 de julho de 2018.

O valor correspondentes o serviço foi preço certo e determinado de R$132.000,00, a serem pagas R$4.000,00 no dia 15 de janeiro de 2018 e os demais pagamentos por medição dos serviços executados conforme tabela no contrato.

4 DA FORMA DE MEDIÇÃO

Ao contato de prestação de serviços de mão de obra foi anexada uma planilha orçamentária da obra a ser construída. Abaixo extraímos do contrato de fls. 192/198 alguns trechos dessa planilha para melhor explicar a particularidades desse orçamento.

Trata-se de uma planilha atípica pois não possui as características usuais de uma planilha orçamentária da construção civil.

Numa planilha de construção civil há a indicação do serviço, a unidade, o quantitativo e o valor total do serviço. A planilha mostrada não possui essas características e adota um valor do serviço que não se tem condições de saber sua composição.

Neste caso os dois pontos importantes acordados é o valor do serviço e o fator que o identifica: 110, 220 ou 440.

O fator 110 corresponde a área total construída de uma das casas , sendo a multiplicação da largura (6,44 m) versus o comprimento (17,05m), cujo resultado equivale a 109.80 m2.

O fator 220 é corresponde a serviços prestados que abrange a projeção de duas casas, seja no piso térreo ou pavimento superior .

O fator 440 corresponde a área total construída , ou seja, é o resultado da multiplicação da largura (6,44 m) versus o seu comprimento (34,10 m) e multiplica-se por 2 já que são dois pavimentos.

Sendo assim apresentamos os croquis referentes aos fatores 110, 220 e 440.

CROQUI FATOR 110

O fator 110, corresponde a uma unidade construída com 110 m2, inclusive acabamentos, tais como, revestimentos (Chapisco, reboco e pisos e azulejos cerâmicos) portas e janelas internas, revestimentos, instalações elétricas e hidráulicas e gás, loucas e metais sanitários, soleiras de granito e pinturas, itens descritos às fls. 194/195 deste processo.

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CROQUI FATOR 220

O fator 220 corresponde à serviços executados em dois módulos com área de 220 m2 cada. Estão descritos às fls193/195 deste processo e o fator se refere à estrutura das residências, tais como, vigas, pilares, alvenarias, lançamentos de concreto, pisos em concreto, canaletas, lajes, telhado e impermeabilização cada módulo 220 estão representados como Módulo 1 na cor verde e Módulo 2 na cor Amarela mais o telhado em marrom.

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CROQUI FATOR 440

O fator 440, corresponde aos serviços prestados nas quatro unidades, perfazendo 440 m2. Está representado pela cor verde e o fator 440 esta descritos às fls 192/195 deste processo e se referem: à locação da obra, fundações (sapatas e vigas baldrames) revestimentos externos (chapiscos e rebocos), portas e janelas externas, grades e vitrôs de toda a obra, pintura rustica externa e a montagem e desmontagem de andaime de toda a obra.

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5 ANÁLISE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL

O Laudo do Sr. Perito analisou os documentos anexos ao processo, realizou vistoria no local e descreveu os serviços executados comparando os itens conforme contrato de serviço e relatório de conclusão de cada etapa e seus respectivos pagamentos, referentes ao imóvel objeto da lide.

Não apresentou imagens das situações atuais da construção, seu interior, dos acabamentos, das infiltrações e demais áreas da construção, conforme Laudo às folhas 320 a 326 deste processo, a fim de apurar a evolução das anomalias até o dia da vistoria in loco.

Ponto com bolor, devida a infiltração por umidade proveniente do solo

Sinais de bolor no piso, devido a umidade proveniente do solo

Sinais de umidade e bolor na base da alvenaria, e banheiro inacabado.

Sinais de umidade e bolor na alvenaria e no piso

Entendemos que ainda não se encontram esclarecidos alguns pontos que são de extrema importância, sendo que a seguir passamos a comentar.

Quesitos do juízo:

O senhor perito não comenta sobre as infiltrações oriundas da laje, sobre as fissuras nos revestimentos, e ao menos informa os valores para reparo, conforme questionado. Assim, a seguir informamos os valores destes custos que deverão ser considerados uma vez se tratam de anomalias construtivas que surgiram numa obra ainda inacabada.

Quesitos do Requerente:

Não concordamos conforme exposto e nos reportamos à resposta aos quesito ii do Juízo.

O relatório apresentado pelo engenheiro responsável no acompanhamento da obra, às folhas 320 a 326 deste processo, apontam o surgimento de patologias e sinais de infiltração e umidade na laje, em fevereiro/2019 e Abril/2019, cerca de 5 e 7 meses após executados os serviços.

O que se entende é que houve falha na execução na impermeabilização da laje e conforme Norma de Desempenho ANBT NBR 15.575 (2013) - vide doc. anexo, a garantia se dá por 5 anos para os serviços de impermeabilização e estes serviços de correção devem ser refeitos e ou ressarcidos, pois há elementos para atribuir como falha na execução.

Quesitos do Requerido:

A resposta não está condizente com o questionamento e não foi apresentado o croqui conforme quesito. Nos reportamos aos croquis apresentamos no capítulo anterior.

O sr. perito não informa qual a casa foi aplicado o fator 110 , não informa se todos os serviços foram executados na mesma, e por fim não informa se há serviços a serem executados e relacioná-los. Com a apresentação dos croqui foi possível apontar qual casa considerada no contrato que foi aplicado o fator 110.

Não foi localizado no corpo do laudo a planilha indicando os serviços executados parcialmente e ou não executados e os custos unitários dos mesmos, correspondentes aos fatores 440 e 220.

Na formulação do quesito, foi solicitado os pontos onde há sinais de infiltração e outras patologias e quais os riscos para a construção, conforme citado no laudo às folhas 320 a 326 deste processo, onde são descritas infiltrações na laje e as causas destas infiltrações são atribuídas a falha na execução e não por falta de tubulação de condução de água pluvial

Com a finalidade de eliminar subjetividade do laudo, este assistente técnico aspira saber os custos para reparação, continuidade e conclusão da construção, conforme formulado. Cabe saber que pelo dispositivo legal. Lei13.105/2015, § 2º "É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia"

Quanto as conclusões:

Concordamos com o exposto

Concordamos com o exposto.

Neste item concordamos com o valor apurado pelo senhor perito, referente a serviços executados e não pagos.

Conforme relatórios do engenheiro responsável as folhas 320 a 326 deste processo, as patologias surgiram cerca de 5 e 7 meses após executados os serviços e não dois anos após.

Diga-se que a obra foi paralisada e não foi concluída por desacordo comercial,

cabendo ainda salientar que mesmo que estivesse concluída há de considerar a garantia envolvida dos serviços prestados, segundo a norma de Desempenho ABNT NBR 15,575 (2013)

Os prazos de garantia mínimos dos sistemas, elementos, componentes e instalações estão dispostos na integra no Anexo D da NBR 15575 (ABNT, 2013), porém, para facilitar a compreensão, dispôs-se na Tabela 1 os prazos de garantia dos principais itens da edificação, conforme estabelecido por essa norma.

Tabela 1 - prazos de garantia conforme a NBR 15.575 (ABNT, 2013)

IMPERMEABILIZAÇÃO = 5 ANOS

ESTAQUEIDADE DE FACHADAS = 5 ANOS

FISSURA NOS REVESTIMENTOS ARGAMASSADOS = 3 ANOS

INTEGRIDADE E VEDAÇÃO DA INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS = 5 ANOS

Segundo a norma, o início da contagem dos prazos de vida útil, bem como dos prazos de garantia, é sempre o da data de conclusão do edifico habitacional, o que não ocorreu até o presente momento. Portanto as patologias elencadas são decorrentes de falha na execução do serviço.

Há de se destacar que o autor está cobrando no Item Extra 07 a aplicação de massa corrida no teto da casa 01. Ora este item não está descrito no contrato nem tampouco foi solicitado pelo Requerido e ou ao Engenheiro responsável pela obra; portanto necessário apurar os reais motivos que levou o Autor a aplicar massa corrida no teto.

6 ENCERRAMENTO

Concluída nossa participação técnica na presente avaliação, consideramos encerrado este Parecer Técnico que compreende 18 páginas digitadas, sendo esta última datada e assinada, complementando este trabalho com um anexo abaixo identificado.

Anexo: - Anexo D da NBR 15.575/13

Jundiaí, 11 de fevereiro de 2020.

Engº José Carlos Gavião de Almeida

CREA 060.164.895-9

ANEXO

Anexo D da NBR 15.575/13

Anexo D

(informativo)

Diretrizes para o estabelecimento de prazos de garantia

D.1 Introdução

O desempenho dos sistemas que compõem o edifício habitacional durante a sua Vida Útil (VU) está atrelado às condições de uso para o qual foi projetado, à execução da obra de acordo com as Normas, à utilização de elementos e componentes sem defeito de fabricação e à implementação de programas de manutenção corretiva e preventiva no pós-obra.

D.2 Diretrizes

D.2.1 Este Anexo fornece diretrizes para o estabelecimento dos mínimos prazos de garantia para os elementos, componentes e sistemas do edifício habitacional.

D.2.2 Apesar desta Norma tratar do desempenho de sistemas e não do desempenho de elementos e componentes, encontram-se indicados alguns prazos de garantia, usualmente praticados pelo setor da construção civil, para que os elementos e componentes que usualmente compõem os sistemas contemplados preencham condições de funcionabilidade.

D.3 Instruções

D.3.1 Gerais

D.3.1.1 Convém que o incorporador ou o construtor indique um prazo de garantia para os elementos e componentes de baixo valor e de fácil substituição (por exemplo: engates flexíveis, gaxetas elastoméricas de caixilhos e outros).

D.3.1.2 Pode ocorrer que alguns elementos, componentes ou mesmo sistemas específicos, próprios de cada empreendimento, não estejam incluídos na Tabela D.1. Nestes casos, recomenda-se ao construtor ou incorporador fazer constar, em seu manual de uso e operação ou de áreas comuns, os prazos de garantia desses itens.

D.3.2 Prazos

D.3.2.1 A contagem dos prazos de garantia indicados na Tabela D.1 inicia-se a partir da expedição do "Auto de Conclusão", denominado "Habite-se".

D.3.2.2 Para os níveis de desempenho I e S , recomenda-se que os prazos de garantia constantes na Tabela D.1 sejam acrescidos em 25 % ou mais, para o nível I , e 50 % ou mais, para o nível S .

Tabela D.1 - Prazos de garantia

Prazos de garantia recomendados Sistemas, elementos, componentes e Instalações

1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Fundações, estrutura principal, Segurança e estruturas periféricas, contenções estabilidade e arrimos global

Estanqueidade de fundações e contenções

Paredes de vedação, estruturas Segurança e auxiliares, estruturas de integridade cobertura, estrutura das

escadarias internas

ou externas, guarda-corpos, muros de divisa e telhados

Equipamentos industrializados Instalação (aquecedores de passagem ou

Equipamentos acumulação, motobombas, filtros, interfone, automação de portões, elevadores e outros)

Sistemas de dados e voz,

telefonia, vídeo e televisão

Sistema de proteção contra Instalação descargas atmosféricas, sistema

Equipamentos de combate a incêndio,

pressurização das escadas,

Iluminação de emergência,

sistema de segurança patrimonial Porta corta-fogo Dobradiças e molas Integridade de

portas e batentes Instalações elétricas Equipamentos Instalação tomadas/interruptores/disjuntores/ fios/cabos/eletrodutos/caixas e quadros

Instalações hidráulicas e gás - Integridade e colunas de água fria, colunas de vedação água quente, tubos de queda de esgoto, colunas de gás

Instalações hidráulicas e gás Equipamentos Instalação coletores/ramais/louças/caixas de descarga/bancadas/metais

sanitários/sifões/ligações

flexíveis/

válvulas/registros/ralos/tanques Impermeabilização Estanqueidade Esquadrias de madeira Empenamento

Descolamento Fixação

Esquadrias de aço Fixação

Oxidação Esquadrias de alumínio e de PVC Partes móveis Borrachas, Perfis de

(inclusive escovas, alumínio, recolhedores de articulações, fixadores e palhetas, motores e fechos e revestimentos conjuntos elétricos de roldanas em painel de acionamento) alumínio

Tabela D.1 (continuação)

Prazos de garantia mínimos Sistemas, elementos,

componentes e Instalações

1 ano 2 anos 3 anos 5 anos Fechaduras e ferragens em geral Funcionamento

Acabamento

Revestimentos de paredes, pisos Fissuras Estanqueidade Má aderência do e tetos internos e externos em de fachadas e revestimento e argamassa/gesso liso/ pisos molháveis dos componentes de gesso componentes do acartonado sistema Revestimentos de paredes, pisos Revestimentos Estanqueidade e tetos em soltos, gretados, de fachadas e azulejo/cerâmica/pastilhas desgaste pisos molháveis

excessivo

Revestimentos de paredes, pisos Revestimentos Estanqueidade e teto em pedras naturais soltos, gretados, de fachadas e (mármore, granito e outros) desgaste pisos molháveis

excessivo

Pisos de madeira - tacos, Empenamento,

assoalhos e decks trincas na

madeira e

destacamento

Piso cimentado, piso acabado em Destacamentos, Estanqueidade concreto, contrapiso fissuras, de pisos

desgaste molháveis excessivo

Revestimentos especiais (fórmica, Aderência

plásticos, têxteis, pisos elevados,

materiais compostos de alumínio)

Forros de gesso Fissuras por

acomodação dos

elementos

estruturais e de

vedação

Forros de madeira Empenamento,

trincas na

madeira e

destacamento

Pintura/verniz (interna/externa) Empolamento,

descascamento,

esfarelamento,

alteração de cor

ou deterioração

de acabamento

Selantes, componentes de juntas Aderência

e rejuntamentos

Vidros Fixação

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535216181/procedimento-comum-civel-10003073220198260337-foro-de-mairinque-sp/inteiro-teor-1535216189