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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2014
Julgamento
17 de Novembro de 2014
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00466171020108260053_0b98f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2014.0000759251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0046617-10.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ST NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO S C LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 17 de novembro de 2014.

Antonio Celso Aguilar Cortez

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 0046617-10.2010.8.26.0053

NATUREZA: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO

COMARCA: SÃO PAULO - 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: ST NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO S C LTDA

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VOTO N. 2548/14

Procedimento ordinário. Ação declaratória. Pretensão de obter declaração de auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430, de 13 de setembro de 2002. Impossibilidade. Ausência de prova de descumprimento de prazo pelo Poder Público. Intangibilidade do mérito do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi infirmada. Poder Judiciário que não pode atuar como legislador positivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação não provida.

V I S T O S.

Contra sentença que julgou extinta sem apreciação do mérito ação declaratória de auto-aplicabilidade de lei municipal (fls. 490/493), apelou a autora alegando que não pediu a expedição de alvará de funcionamento, mas sim buscou eliminar a incerteza da existência de relação jurídica decorrente da promulgação da Lei n. 13430, de 13.09.2002, com regras e prazos não cumpridos pela Municipalidade; disse que o Plano Diretor Estratégico até o momento não foi cumprido integralmente pela apelada, embora esta o afirme “válido e eficaz”; aduziu que a conveniência e oportunidade não conferem ao Administrador o direito de descumprir prazos legais nem de colocar munícipes em situação de incerteza, que a intervenção do Judiciário é necessária porque a Lei n. 13430/02 está sendo afrontada pela desídia do Poder Público Municipal e que deve haver declaração de auto-aplicabilidade. Foram apresentadas contra-razões em defesa da sentença.

É o relatório.

A apelação não comporta provimento.

Não obstante a alegação de que a Municipalidade desrespeitou o prazo inscrito nos artigos 293 a 295 da Lei Municipal n. 13430/02, pois não teria encaminhado projeto de lei com a revisão das normas sobre uso e ocupação do solo, o pedido de declaração de auto-aplicabilidade de lei não merece trânsito por esta via por representar exercício de controle direto de constitucionalidade para o qual não é

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

legitimada a apelante. E decorre do insucesso em outras ações ajuizadas por ela com a mesma finalidade de regularizar seu funcionamento e o uso do solo no local (v. fls. 345/350).

Ausente prova de vício no processo legislativo ou no objeto da lei, descabe ao Judiciário impor ao Executivo que dê cumprimento ao que foi determinado pela mencionada Lei n. 13430/02.

Conforme anotou a sentença, cuja fundamentação se adota, “A Lei Municipal n. 13430/02 não é auto-aplicável, pois estipula prazos, diretrizes e metas que implicam em adequado planejamento por parte do Executivo por meio de reuniões e assembleias. Porém, não há prova de que esteja em mora. Ao contrário, a Municipalidade menciona ter criado diversos grupos de trabalho desde 2002 a 2007. E a complexidade disso implica, dentre outros tantos critérios, em estabelecer os coeficientes de aproveitamento e até mesmo a aplicação integrada da Lei Municipal n. 13430/02 com a 13885/04, que apontam a que tal processo esteja sob os critérios de conveniência e oportunidade do Administrador. É dizer, essa é margem necessária de discricionariedade da Administração a fim de que consiga exercer seu mister. Não há prova, por outro lado, de mora justificada que demande a intervenção do Judiciário; Judiciário que, ao fundo, autuaria como legislador positivo; exceção à regra da separação dos Poderes. Assim, além da ilegitimidade ativa, a impossibilidade jurídica do pedido é, portanto, prevalente ao caso”.

Como se vê, a sentença conferiu desfecho adequado à lide e deve ser mantida em sua integralidade.

Para disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, cabendo anotar que não houve contrariedade nem negativa de vigência a nenhum deles.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação, para manter a sentença nos termos acima.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

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