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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-49.2016.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Juiz

Liliane Keyko Hioki

Partes

Reqte: Silvania Rocha Salles, Reqte: Angela Maria Rezende Lóssio, Reqdo: São Paulo Previdência - Spprev, Reqte: Rosângela Miranda Ramos, Reqte: Edina Benedita Garcia de Souza, Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Página 104.pdf
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2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Processo nº XXXXX-49.2016.8.26.0053

Processo XXXXX-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum

Requerente: Silvania Rocha Salles e outros

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo e outro

Vistos.

Houve, de fato, omissão quanto a data inicial para o cumprimento da medida judicial, que, no caso, deve corresponder à data em que o servidor completou 20 anos de serviço público, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando, ainda, que, no caso, todos os autores são aposentados e obtiveram a incorporação das vantagens, essas também devem ser incorporadas à base de cálculo da sexta-parte.

E, à vista dos embargos de declaração apresentados pelas Rés, como as vantagens referidas na inicial foram incorporados aos proventos de aposentadoria, não se tratam de vantagens excepcionais e sim permanentes.

Com esses fundamentos, acolho os embargos de declaração apresentados pelos Autores para julgar totalmente procedente a pretensão e condenar as Rés ao pagamento da verba honorária que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 21 de outubro de 2016.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1535955903/procedimento-comum-civel-10293664920168260053-foro-central-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1535955906

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