jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_90658117520058260000_f73f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000765221

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9065811-75.2005.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, é embargado DORIVAL ANTONIO BIELLA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos, com efeito modificativo e deram provimento à apelação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente) e LUIZ ANTONIO COSTA.

São Paulo, 26 de novembro de 2014

MARY GRÜN

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 1556

EDEC.Nº: 9065811-75.2005.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

EBDO. : DORIVAL ANTONIO BIELLA

Embargos de Declaração. Recurso especial provido pelo STJ, com determinação de devolução a este Tribunal, para novo julgamento. Acolhimento dos embargos, visando suprir omissões, com efeito modificativo. É cediço que o juízo penal exige, aprofundamento mais rigoroso compreendido em padrões mais taxativos, porque a sanção penal atinge a liberdade e a honra do indivíduo. Não que o juízo cível deixe de analisar rigorosamente as questões levantadas, mas ontologicamente parte de pressupostos diversos, lastreada prioritariamente em questões patrimoniais. Ação de indenização por danos morais movida por advogado ofendido por deputado estadual que se opunha a ato de repúdio ou resistência à reintegração de posse de área urbana e manifestava-se em defesa dos moradores. Ofensas publicadas em jornal, supostamente atingindo a honra e a lisura profissional do autor. A ação penal nº 079.447.0/2 (queixa-crime) promovida pelo autor foi trancada no julgamento do HC 22295/SP pelo E. STJ. A conduta atribuída ao paciente (ora embargante) consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar e, portanto, estava amparada pela imunidade material, ex vi art. 53, caput, da CFB. Artigo 935 do CC regula a interferência da responsabilidade penal sobre a responsabilidade civil. Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo imunidade material ou inviolabilidade parlamentar. Considerando-se que a esfera penal concluiu pelo reconhecimento da imunidade material parlamentar, inviável a pretensão de reparação civil decorrente da matéria publicada no jornal. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

V i s t o s .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Paulo Teixeira Ferreira em face do v. acórdão de fls. 502/506, que, por maioria de votos, deu provimento, em parte,

o recurso do autor para reduzir a condenação a 200 salários mínimos, vencido o 3º juiz, Des. Miguel Brandi, que o fazia em maior extensão para reduzi-la a 100 salários, nos autos da apelação nº 994.05.048485-0, em que é apelante Luiz Paulo Teixeira Ferreira e apelado Dorival Antônio Biella.

Os presentes embargos de declaração, relatados pelo nobre Desembargador Gilberto de Souza Moreira, foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado em 08/06/2011, que teve a participação dos Desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi (fls. 536/540).

Contra essa decisão, o embargante interpôs Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo (fls. 543/590). Conforme decisão de fls. 730/732, o ilustre Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador Silveira Paulilo negou seguimento ao recurso restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo, por não reunir condições de admissibilidade.

Contra essa decisão, que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo por Luiz Paulo Teixeira Ferreira (fls. 780/847), o qual, por decisão da ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal Estadual se manifeste q u a n t o à o m i s s ã o a p o n t a d a , c o n s t a n d o , n a f u n d a m e n t a ç ã o q u e :

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“a Corte estadual não se manifestou quanto à violação aos artigos 386, I, do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil: “projeção da coisa julgada na peculiar hipótese do reconhecimento da imunidade material parlamentar na esfera penal” (fls. 906/908).

Frise-se que o embargante também interpôs recurso extraordinário (fls. 666/705), que teve seu seguimento negado conforme decisão de fls. 733/734, pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador Silveira Paulilo.

Contra essa decisão, que inadmitiu o recurso extraordinário, foi interposto agravo (fls. 742/778), o qual, por decisão do ilustre Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa foi julgado prejudicado, por perda do objeto, ante a decisão do STJ que determinou o retorno dos autos à origem para manifestação sobre a omissão existente (fls. 912).

É o relatório.

Os embargos são acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo.

Conforme se depreende do julgamento do HC 22295/SP, pelo Rel. Ministro FELIX FISCHER em 03/04/2003, foi concedida a ordem ao habeas corpus impetrado em favor PAULO TEIXEIRA, trancando, assim, a ação penal nº 079.447.0/2 (queixa crime), em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a notificação do querelado p a r a o f e r e c e r r e s p o s t a , e m q u i n z e d i a s , à a c u s a ç ã o o f e r e c i d a p o r

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Dorival Antônio Biella quanto à prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do CP.

Confira-se a ementa do referido julgamento:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA-CRIME. Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Precedentes do Pretório Excelso. Writ deferido”. ( HC 22295/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 28/04/2003, p. 218)

Neste supramencionado julgado, concluiu-se que o reclamo pelo trancamento da ação penal teria procedência, pois, pelo que se analisou do material cognitivo dos autos, a conduta atribuída ao paciente (ora embargante) consubstanciouse em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar e, portanto, sua conduta estava amparada pela imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, ex vi art. 53, caput, da Constituição Federal, “ razão pela qual, in casu, deveria ter sido reconhecido, de plano, a inviabilidade da queixa-crime ”.

Isto é, concluiu-se que “o atrito decorreu da atividade de parlamentar do paciente, uma vez que, apesar de ter sido o ato cometido fora do recinto da Casa Legislativa, pela narrativa dos fatos verifica-se que está inseparavelmente vinculado ao exercício d a a t u a ç ã o p a r l a m e n t a r , u m a v e z q u e o p a c i e n t e a g i u e m f u n ç ã o d o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

mandato, em prol da coletividade local, com o desempenho de fiscalização e crítica inerentes ao cargo que ocupa”.

Ora, é cediço que o juízo penal exige, para aplicar suas sanções, um aprofundamento mais rigoroso compreendido em padrões mais taxativos, sobretudo porque a sanção penal atinge a liberdade e a honra do indivíduo. Não que o juízo cível deixe de analisar rigorosamente as questões levantadas, mas ontologicamente parte de pressupostos diversos, lastreada prioritariamente em questões patrimoniais.

O artigo 935 do Código Civil regula a interferência da responsabilidade penal sobre a responsabilidade civil, nos seguintes termos: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

Com fulcro no trecho final do artigo, doutrina e jurisprudência acordam o entendimento de que a existência do fato e a autoria somente são decididas nos casos em que a sentença for (i) condenatória; ou, quando absolutória, (ii) for motivada pelo reconhecimento categórico da inocorrência do fato ou autoria diversa do delito.

Assim sendo, nos casos em que a absolvição for motivada pela insuficiência de provas, desvinculado estará o juiz cível da sentença criminal. Havendo produção probatória suficiente à condenação na esfera civil, admite-se a condenação d o r é u n e s t e â m b i t o d a j u r i s d i ç ã o a i n d a q u e t e n h a s i d o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

previamente absolvido no crime. (STJ, 4o Turma, REsp no

257.827, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.09.2000).

Conforme bem ressaltado pelo Des. Francisco

Loureiro, a vinculação, nos primeiros casos, “decorre da concepção

unitária da justiça social que, embora dividida em jurisdições

diversas, subsiste fundamentalmente una, em homenagem à

necessidade de coerência em seu exercício. Inadmissível a coexistência

de duas decisões emanadas do Poder Judiciário sobre os mesmos fatos

manifestando entendimentos diametralmente opostos”.

Nesse sentido, e tendo em mente tudo quanto

dito acima, considerando-se que a esfera penal concluiu pelo

reconhecimento da imunidade material parlamentar, inviável a

pretensão de reparação civil decorrente da matéria publicada no

jornal.

A contrario sensu, é exatamente essa mesma

conclusão que se extrai do julgado abaixo:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista ( CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. O s atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca a p e n a s m a n i f e s t a ç õ e s q u e g u a r d e m p e r t i n ê n c i a , p o r u m

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO

MATERIAL (INVIOLABILIDADE) -

SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS 'DELITOS DE OPINIÃO' TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA 'ABOLITIO CRIMINIS' E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53, 'caput')- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso N acional, qualquer que seja o âmbito espacial ('locus') em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática 'in officio') ou tenham sido proferidas em razão dela (prática 'propter officium'), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas

o exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF , art. 53, 'caput'), p a r a l e g i t i m a m e n t e p r o t e g e r o p a r l a m e n t a r , s u p õ e a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido.” (RE 299109 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011)

Para colocar uma pá de cal no assunto em

questão, convém mencionar mais uma vez trecho do respeitável

voto proferido pelo ilustre Rel. Ministro FELIX FISCHER no

julgamento do HC 22295/SP:

“N o que diz respeito a quaestio acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in"Constituição do B rasil Interpretada e Legislação C onstitucional", Atlas, 2002, fls. 1016/1017), in verbis:

"Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar . (...)

E s s a é a l i ç ã o d e R a u l M a c h a d o H o r t a , q u e c i t a n d o f a r t a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

doutrina francesa, expõe:

" A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas C omissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato."

Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o art. 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual art. 53 da CF/88," não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas e danos , porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil".

Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; trata-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões.

A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual, sendo passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo . A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito dessa atuação parlamentar o u e x t r a p a r l a m e n t a r - , d e s d e q u e e x e r c i d a r a t i o n e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

muneris.

Portanto, a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, em sentido material, protege o parlamentar em todas as sua manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria C asa Legislativa , ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional. ( . . . )

Ainda que as manifestações dos parlamentares sejam feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estarão abrangidas pela imunidade material." (g.n.)

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho os

embargos de declaração opostos para inverter o resultado do

julgamento do v. acórdão de fls. 502/506, julgando

improcedente a ação de indenização por danos morais movida

por Dorival Antônio Biella em face de Luiz Paulo Teixeira

Ferreira.

O embargado arcará com as custas, despesas

processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o

valor da causa.

MARY GRÜN

R e l a t o r a

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153755757/embargos-de-declaracao-ed-90658117520058260000-sp-9065811-7520058260000/inteiro-teor-153755789

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 22295 SP 2002/0057477-4