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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-42.2016.8.26.0248 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorPetição Intermediária - Páginas 451 - 460.pdf
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Autos nº. XXXXX-42.2016.8.26.0248

2a Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba

Acusados: Renato Vieira de Alencar e Reinaldo de Moraes Neto

MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MM. Juiz:

RENATO VIEIRA DE ALENCAR e REINALDO DE MORAES NETO foram denunciados e estão sendo processados como incursos nos artigos 35 e 33, "caput", ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, visto que, em data incerta, anterior a 22 de agosto de 2016, na residência localizada na Rua Álvaro Antolini, nº. 95, Jardim Remulo Zoppi, nesta Cidade e Comarca de Indaiatuba, se associaram para o fim praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas.

Também porque, no dia 22 de agosto de 2016, por volta das 18h05min, no interior da residência localizada na Rua Álvaro Antolini, nº. 95, Jardim Remulo Zoppi, nesta Cidade e Comarca de Indaiatuba, previamente conluiados, guardavam, para fim de tráfico, oito porções em formato de "tijolo" de Cannabis sativa

L. , pesando 5.366,7 g (cinco mil, trezentos e sessenta e seis gramas e sete decigramas); 25 porções do tipo "tijolo/tijolinho" de Cannabis sativa L. , pesando 22.344,1 g (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro gramas e um decigrama); 25 porções do tipo "tijolo/tijolinho" de Cannabis sativa L. , pesando 22.287,7g (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete gramas e sete decigramas); 25 porções do tipo "tijolo/tijolinho" de Cannabis sativa L. , pesando 22.187,9g (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete gramas e nove decigramas); 25 porções do tipo "tijolo/tijolinho" de Cannabis sativa L ., pesando 22.308,8g (vinte e dois mil, trezentos e oito

gramas e oito decigramas); 25 porções do tipo "tijolo/tijolinho" de Cannabis sativa L ., pesando 22.075,8g (vinte e dois mil e setenta e cinco gramas e oito decigramas); 06 porções de Cannabis sativa L , acondicionadas em invólucros plástico, pesando 169,7g (cento e sessenta e nove gramas e sete decigramas); uma porção de Cocaína , acondicionada em invólucro plástico de coloração verde, pesando 1.365,6g (um mil, trezentos e sessenta e cinco gramas e seis decigramas); 3 porções de Cocaína em forma de Crack , pesando 257,1g (duzentos e cinquenta e sete gramas e um decigrama); e mais uma porção de Cocaína, acondicionada em invólucro plástico, pesando 207,4g (duzentos e sete gramas e quatro decigramas), o que faziam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de constatação preliminar de fls.22/24.

Oferecida a denúncia, os réus foram devidamente notificados a fls. 187 e 261 e apresentaram defesa preliminar as fls.198/208 e 292/293. A denúncia foi recebida em 23 de novembro de 2016, sendo os réus regularmente citados a fls. 258 e 370. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e ao final os réus foram interrogados, conforme mídia digital que acompanha os autos.

É o relatório do necessário.

Encerrada a instrução e analisadas todas as provas carreadas aos autos durante a instrução criminal, é de se convir que a presente ação mereça ser julgada PROCEDENTE .

Senão, vejamos:

A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls.103/106, laudo de constatação preliminar de fls. 110/112 e laudo de exames químico-toxicológico de fls.236/243.

A autoria delitiva é inconteste e recai sobre os acusados.

Silente na fase policial, em juízo o corréu Reinaldo negou a prática dos crimes. Aduziu que discutiu com a sua avó, porque ela não deixava sua namorada dormir em sua residência e por isso saiu de casa. Disse que foi até a rua dos fatos, onde seu primo tem uma casa, mas ele não estava lá, ocasião em que encontrou um amigo seu, de nome Danilo, que era locatário do imóvel, pois Renato não morava ali. Aduziu não saber que havia drogas no local. Disse que conheceu Danilo em um campo de futebol e que apelido dele era "magrão". Disse que na segunda-feira foi trabalhar e sua namorada o informou que havia buscado seus pertences na casa de sua avó e que depois que ele retornasse da escola ele deveria ir até a casa da mãe dela, onde ele poderia morar. Disse que não era possível constatar que havia droga ali, pois havia um colchão escondendo-as. Negou que tivesse indicado aos guardas onde estavam os entorpecentes. Informou por fim, que não mantinha nenhum relacionamento com Renato e que o conhecia há dois meses, oportunidade em que o viu no local dos fatos, arrumando o telhado da residência.

O réu Renato também negou a prática dos crimes. Disse que em um sábado, num campo de futebol do bairro Remulo Zoppi, Reinaldo perguntou se ele poderia alugar seu imóvel, porque havia sido expulso da casa de sua avó, ao que respondeu que sua mãe era quem alugava o imóvel. Informou que conheceu Reinaldo naquele campo de futebol e que o imóvel onde foram localizadas as drogas sempre esteve alugado. Disse que não costumava frequentar o imóvel e que foi lá poucas vezes para ajudar na reforma. Disse que cinco dias antes da prisão de Reinaldo, esteve na casa para arrumar o telhado, pois a inquilina havia acabado de deixar o imóvel. Esclareceu que neste dia esqueceu o protocolo do pedido de seu documento de identidade que havia solicitado no "Poupatempo". Informou que foi preso um mês depois da conversa que teve com Reinaldo e que não conhecia os guardas municipais anteriormente.

Embora tenham negado a prática dos delitos, as versões contraditórias dos acusados foram desmentidas pela farta prova oral colhida.

Em juízo, o guarda municipal Ademir narrou que na ocasião recebeu informação por meio do COADE dando conta de que naquela rua havia um indivíduo de nome RENATO que guardava em sua residência dois tijolos de maconha embaixo da cama. Relatou que em razão disso se dirigiu até o local, pois já estava próximo, sendo que assim que chegou na rua informada, um indivíduo que estava em frente à casa, ao avistar a viatura, tratou de fugir, sem ser identificado. Esclareceu que não sabia o número exato da residência mencionada na informação anônima e constatou posteriormente que aquele indivíduo que havia fugido estava próximo àquela casa, que estava com portão fechado. Informou que foi atendido pelo morador da casa, o qual foi cientificado sobre a informação de tráfico no local, momento em que este confirmou que havia entorpecentes na casa. Disse que entrou na residência e localizou as drogas na cozinha, com o auxílio do cão farejador Max. Disse que no momento da abordagem Reinaldo alegou que só estava pernoitando no local, pois havia se desentendido com sua avó, com quem morava anteriormente. Disse que no local foi encontrado um protocolo de documento de identidade em nome de Renato. Esclareceu que após Reinaldo ter sido encaminhado ao Distrito Policial, a Autoridade Policial tomou as demais providências referentes às pesquisas por meio da Prodesp. Afirmou não conhecer os réus anteriormente e que há pontos de tráfico próximos ao local dos fatos. Esclareceu, por fim, que alguns entorpecentes foram encontrados no interior da geladeira e outros acondicionados em sacos atrás de um colchão.

No mesmo sentido foi o testemunho do também guarda municipal Claudinei, que narrou que na ocasião recebeu informação de que na casa onde residia Renato havia dois tijolos de maconha. Afirmou que assim que chegou na rua informada, um indivíduo avistou a viatura e fugiu. Disse que chegou à frente da residência e foi atendido por um rapaz, ocasião em que o indagou se Renato morava ali, ao que respondeu que não; então disse a ele que havia informação de que no local havia droga, momento em que ele admitiu a existência de entorpecentes, não sabendo precisar a quantidade; negou que a droga fosse sua, dizendo que não morava ali e que havia brigado com a sua avó. Afirmou que ele não identificou quem havia autorizado que ele pernoitasse ali, apenas informou que era um amigo, alegando ainda não saber a quem pertencia a droga. Disse que ele se recursou a declarar quem era o dono da casa. Afirmou que o indivíduo que fugiu assim que avistou a viatura estava próximo à residência onde foi encontrada a droga. Informou que no local dos fatos foi localizado um protocolo para retirar segunda via de documento de identidade em nome de Renato e que nas imediações do imóvel existem muitos pontos de tráfico de drogas. Afirmou que o réu Reinaldo indicou o local onde estavam as drogas. Esclareceu o depoente que não conhecia os réus anteriormente.

A testemunha de defesa Everton disse ser primo do acusado Renato, confirmando sua versão do sentido de que o imóvel era constantemente alugado.

As demais testemunhas de defesa apenas afirmaram não ter conhecimento de fatos que desabonem a conduta do réu Reinaldo, confirmando sua versão de que havia se desentendido com a sua avó, razão pela qual havia saído de casa.

Diante das provas produzidas, tanto na fase policial, quanto em juízo, ficou cabalmente demonstrado que os acusados estavam associados para a prática de tráfico.

Ressalto que não há nenhum elemento de convicção a amparar a alegação do acusado REINALDO de que não sabia que havia droga ali, já que os guardas de forma uníssona relataram que ele mesmo indicou onde estavam escondidos os entorpecentes na residência.

Os guardas municipais forneceram testemunhos coerentes e harmônicos sobre a apreensão da droga, esclarecendo que a informação anônima dava conta de que na residência o indivíduo de nome RENATO era o responsável pelo armazenamento da droga. Além disso, afirmaram que no local foi encontrado um protocolo referente à segunda via do documento de identidade em nome do réu Renato, o que confirmava a informação anônima de que o responsável pelas drogas era a pessoa identificada como RENATO.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais ou guardas devem ser vistos como qualquer outro meio de prova, não existindo razão para que sejam analisados com reservas, já que são ouvidos como testemunhas e como tal prestam o compromisso de dizer a verdade. Nesse ponto, confiram-se:

"Os depoimentos dos policiais que prenderam em flagrante o réu, por tráfico ilícito de entorpecentes, gozam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam as provas testemunhais. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco possuem tais depoimentos menor valor, sobretudo se os mesmo estão em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive com a delação soa usuários na fase inquisitorial" (Ap. XXXXX APR, 1a. T., rel. Edson Alfredo Smaniotto, 09.03.2006, v.u., DJ 31.05.2006, p. 180).

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" ( HC 73.518/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 18.10.1996-p. 39.846 -grifamos).

Ademais, os réus afirmaram que não conheciam os guardas municipais, o que evidencia não haver razão de nenhuma ordem para que estivessem falseando a verdade para incriminar inocentes.

Da mesma forma, restou bem caracterizada a existência da associação criminosa para a prática dos crimes de tráfico, sendo que os acusados armazenavam enorme quantidade e variedade de drogas. Além disso, foram localizadas duas balanças de precisão, tudo demonstrando que os réus estavam associados já havia algum tempo.

Por fim, embora o réu RENATO tenha negado residir no imóvel, aduzindo que a casa costumava ser alugada para terceiros, não há nos autos nenhum elemento a corroborar essa alegação, já que o acusado não indicou quem seria o locatário do imóvel e tampouco foi trazido aos autos o respectivo contrato de locação, sendo que sua genitora, a qual o réu alegou ser proprietária da residência, não foi arrolada como testemunha, razão pela qual sua versão não se sustenta em nenhuma prova produzida. Ademais, realizada pesquisa via PRODESP, foi constatado que a residência do local dos fatos é o endereço declarado pelo réu Renato (fls. 45). Além disso, em juízo, o réu aduziu que a suposta inquilina já havia deixado a residência dias antes da prisão de REINALDO, razão pela qual teria comparecido ao imóvel para reformar o telhado.

Por outro lado, a versão do acusado REINALDO no sentido de que o indivíduo de nome Danilo era o locatário do imóvel e foi quem o autorizou que pernoitasse no local, foi desmentida pelo acusado RENATO, que afirmou que o próprio réu Reinaldo o procurou demonstrando interesse em alugar o imóvel.

Como se verifica, as versões apresentadas pelos réus não se sustentam.

Diante disso, comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, a condenação dos acusados é medida que se impõe.

Quanto à dosimetria, cumpre destacar que o réu RENATO possui maus antecedentes (certidão de fls. 321).

Além disso, anoto que ficou cabalmente demonstrado nos autos que os acusados se dedicavam também ao tráfico de cocaína e seu derivado o crack, substância devastadora para o usuário e de alto poder viciante, bem como guardavam quantidade enorme de drogas, o que justifica a fixação da pena-base acima do piso legal, nos termos do art. 42, da Lei de Drogas.

Esse entendimento encontra amparo em diversos precedentes, como se observa nos julgados a seguir transcritos:

"A alta nocividade da cocaína está a exigir especial rigor no combate a seu tráfico, impondo-se, em consequência, a aplicação aos traficantes de reprimendas penais de severidade correspondente ao elevado risco que a nefanda mercancia acarreta à saúde pública" (TJRS - AC XXXXX - Rel. Jorge Alberto de Moraes Lacerda - RJTJRS 130/154)".

" Admissível, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, é a maior severidade na repreensão penal em face da natureza mais nociva ou de maior quantidade de substância tóxica apreendida " (TACRIM - SP - AC- Rel. Geraldo Pinheiro - JUTACRIM 44/293).

" Não merece censura, muito menos redução ao mínimo legal, a pena-base imposta ao acusado por tráfico ilícito de entorpecente, pouco acima do mínimo legal da cominação, por força das conseqüências, em tese, do crime, relativamente ao homem usuário" (TJRJ - AP 1.334/92 -Rel. Enéas Machado Cotta - RDTJRJ 21/255).

E mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a influência da natureza da droga na pena base:

"HABEAS CORPUS . PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ( CRACK ). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Somente se admite a reforma da dosimetria de pena, em sede de habeas corpus , quando exsurge dos autos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO flagrante ilegalidade, o que, seguramente, não ocorreu no caso em apreço. 2. Na hipótese, vê-se que o acórdão impugnado, valendo-se do critério estabelecido no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, considerou, em desfavor do Réu, a natureza da substância apreendida, vulgarmente conhecida como crack (mistura com maior potencial viciante e destrutivo), para exasperar a pena-base em 01 (um) ano. 3. Além disso, o aresto adversado reconheceu corretamente ser o Paciente portador de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a conduta social desabonada, o que, por certo, legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 5. Ordem denegada."( HC XXXXX / MG, 5a Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 03/05/2011) (grifamos).

Na segunda fase, a pena deverá ser majorada em razão da reincidência de ambos os acusados (certidões as fls. 74 e 89).

Nada a considerar na terceira fase.

Em hipótese alguma se poderia cogitar da redução das reprimendas antes fixadas posto que os acusados praticaram os crimes de tráfico e associação para o tráfico e, ademais, são reincidentes. Como se não bastasse, a quantidade de drogas apreendida evidencia que ambos se dedicavam à atividade criminosa.

Diante do concurso material de crimes as penas deverão ser somadas.

Por fim, o regime fechado é o único compatível com o montante de pena a ser imposta, a gravidade dos crimes, e a reincidência e evidente periculosidade dos acusados, impedindo o recurso em liberdade e indeferindo-se, consequentemente, o pedido de concessão de liberdade formulado.

Ante o exposto, esta Promotoria aguarda a integral procedência da ação penal e a condenação dos réus como incursos nos artigos 35 e 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Indaiatuba, 13 de março de 2017.

Carlos Eduardo Ayres de Farias

Promotor de Justiça

Camila Grutila do Nascimento

Assistente Jurídico

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538067657/acao-penal-procedimento-ordinario-63594220168260248-foro-de-indaiatuba-sp-sp/inteiro-teor-1538067672

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