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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-02.2020.8.26.0583 SP XXXXX-02.2020.8.26.0583

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_15002020220208260583_7db82.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no julgado. Vícios inexistentes. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão, vícios estes inexistentes no Acórdão recorrido. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538202491/embargos-de-declaracao-criminal-ed-15002020220208260583-sp-1500202-0220208260583

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