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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-74.2018.8.26.0104 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Juiz

Octavio Santos Antunes

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 87.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-74.2018.8.26.0104

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Requerente: Florinda da Silva

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Instituto Nacional do Seguro Social - INSSInstituto Nacional do Seguro Social - INSSNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 24/11/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 27/11/2018.

Destinatário do Ato: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo todos os vínculos empregatícios constantes da carteira de trabalho, nos períodos de 31/01/1985 a 03/03/1985, de 01/01/1986 a 31/01/1986, de 03/02/1987 a 10/03/1987 e de 11/03/1988 a 10/04/1988, bem como o desempenho de atividades insalubres em grau máximo desde 01 de junho de 2013 até a presente data, determinando ao INSS que expeça a certidão de averbação de tempo de trabalho para aposentação futura. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observar-se-á a gratuidade processual concedida à requerente pela decisão de fls. 44. Publique-se. Intime-se. Cafelândia, 14 de novembro de 2018.

Cafelandia, (SP), 25/11/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538217108/procedimento-comum-civel-10003667420188260104-foro-de-cafelandia-sp/inteiro-teor-1538217115