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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-22.2020.8.26.0346 • Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Martinópolis do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Martinópolis

Juiz

Vandickson Soares Emidio

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 132.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-22.2020.8.26.0346

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito

Requerente: Lucineide Regina da Silva Camilo

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS []

[] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLISPREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS[][]

CERTIFICA-SE que em 21/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional de insalubridade, e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I.

Martinopolis, (SP), 21 de janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538301236/procedimento-do-juizado-especial-civel-10015842220208260346-foro-de-martinopolis-sp/inteiro-teor-1538301238