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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-73.2017.8.26.0176 • SAF - Serviço de Anexo Fiscal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Juiz

Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 5 - 6.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-73.2017.8.26.0176

Classe - Assunto: Execução Fiscal - Impostos

Exeqüente: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Executado: Julia da Silva Figueiredo-esp. []

[] PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU[][]

CERTIFICA-SE que em 18/10/2017 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos.Cuida-se de execução fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU contra Julia da Silva Figueiredo- esp., na qual a exequente objetiva a satisfação de crédito tributário referente ao IPTU.De rigor é o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Ocorre que, devidamente constituído o crédito tributário, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para efetuar a cobrança desses valores, conforme determina o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. De fato, trata-se de IPTU, imposto lançado de ofício e cuja constituição definitiva do crédito se dá com a notificação do sujeito passivo, a qual se presume com a entrega do carnê no endereço do contribuinte, não se aplicando, sob a minha ótica, o princípio da 'actio nata', que prevê a exigibilidade do crédito após a última parcela de vencimento. Nessa esteira a jurisprudência do C. STJ:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU.PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO.SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 1. (...). 2. (...). 3. A inscrição em dívida ativa não constitui o termo a quo da prescrição, e, em relação ao IPTU, este se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. ( Resp.1.111.124/PR). Julgado conforme a sistemática prevista no art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não provido.( AgRg no AREsp 391.468/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2013, DJe 05/12/2013)". grifei"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento direto, com vencimento previsto em lei, ocorre em primeiro de janeiro de cada ano. 2. (...). 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008)". destaquei Assim, considerando que a constituição definitiva do crédito se deu com a notificação do contribuinte para pagamento, o qual se aperfeiçoa com a entrega do carnê em janeiro de cada exercício e que a Fazenda ingressou com a presente ação para receber os créditos fiscais apenas em 09/10/2017, de rigor o reconhecimento do decurso do lapso prescricional em relação ao exercício cobrado no presente feito. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício, vez que a Súmula 409 do STJ dispõe:"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício".Ante o exposto, Reconhecendo a Prescrição, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL que a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUajuizou contra Julia da Silva Figueiredo-esp., com fundamento nos artigos 487, II e 332, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, por estar ela isenta (artigo 39, da Lei de Execução Fiscal).Tendo em vista o decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, no cálculo do valor de alçada, aplique-se precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, e , do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80. P.I.C.

Embu das Artes, (SP), 18 de outubro de 2017

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538807220/execucao-fiscal-15022197320178260176-foro-de-embu-das-artes-sp/inteiro-teor-1538807228

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