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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-74.2019.8.26.0438 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara

Juiz

Marcelo Yukio Misaka

Partes

Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Reqte: Waldir Hideo Ivama

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 117.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-74.2019.8.26.0438

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Requerente: Waldir Hideo Ivama

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

[

Justiça Gratuita OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Instituto Nacional do Seguro Social - INSSInstituto Nacional do Seguro Social - INSSNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 22/11/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 23/11/2020.

Destinatário do Ato: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdir Hideo Ivama contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - RECONHECER o período de 05/10/1978 a 31/01/1988, laborado pela autora como rurícola sem registro em carteira de trabalho. II - CONDENAR o réu a pagar ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal), a partir da data do requerimento administrativo (15/06/2019 fl. 59/60), consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do autor, sem prejuízo do 13O salário, observando-se o disposto na seção III do Capítulo II, especialmente no art. 33, da Lei nº 8.213/91 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária de acordo com o Provimento 24 da

E. Corregedoria da Justiça Federal da 3a Região, e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada prestação. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos valor da súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando o bom trabalho desempenhado pelo Patrono do autor. Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que o autor, beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.

Penápolis, (SP), 23/11/2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538813098/procedimento-comum-civel-10078507420198260438-foro-de-penapolis-sp/inteiro-teor-1538813104