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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • XXXXX-08.2016.8.26.0003 • 7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível

Juiz

Erica Regina Colmenero Coimbra

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Página 43.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de

Testamento

Requerente: Maria de Lourdes Paulino da Fonseca e outros

Requerido: Antonia da Conceição Almeida

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cristina Escher

Vistos.

Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

Há informação do Colégio Notarial a fls. 29/30, noticiando a existência de apenas um testamento que veio a fls. 26/28.

A fls. 40/41 manifestou-se o Ministério Público requerendo seja declarada a caducidade do testamento.

É o breve relatório.

Decido.

O testamento ao qual se pretende cumprir é ineficaz.

O legatário ALBANO PAULINO faleceu antes da abertura da sucessão de ANTONIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, conforme demonstra as observações da certidão de óbito de fls. 31, operando-se assim a caducidade do testamento consoante o disposto no art. 1.939, V, do CC.

Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

P.R.I.

São Paulo, 29 de novembro de 2016

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1539891041/abertura-registro-e-cumprimento-de-testamento-10214700820168260003-foro-central-civel-sp/inteiro-teor-1539891048