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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2013.8.26.0271 SP XXXXX-77.2013.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Sastre Redondo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10052397720138260271_f841b.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

Nulidade da cláusula. Pedido não formulado na petição inicial. Recurso não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. Despacho inaugural que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Autor que não se insurgiu em época oportuna. Preclusão. Ausência de interesse recursal (artigo 473 do CPC). Recurso não conhecido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se tiver sido expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Inteligência das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções acerca da matéria do BACEN. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobranças afastadas. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Venda casada. Reconhecimento. Financeira estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé do banco. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Recurso não provido. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Apontamento. Possibilidade. Exercício regular do direito do credor, resultante de inadimplemento do devedor. Recurso não provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154003593/apelacao-apl-10052397720138260271-sp-1005239-7720138260271

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