Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0071253-63.2014.8.26.0000 SP 0071253-63.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000774066

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0071253-63.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é paciente JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JUNIOR e Impetrante ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, denegaram a ordem, com determinação, vencido o Relator sorteado, que a concedia para ordenar a remoção do paciente, independentemente de seu número na lista de espera, no prazo de uma semana e continuará com o acórdão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente) e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 19 de novembro de 2014

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 28119

“HABEAS CORPUS” Nº 0071253-63.2014.8.26.0000

IMPETRANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER

PACIENTE: JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JÚNIOR

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

EXECUÇÃO PENAL Nº 1.100.578

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de Habeas Corpus

impetrado pela Advogada da FUNAP ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAGNER em favor de JEDSON JOSÉ FERNANDES COURA JÚNIOR, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado em exercício na 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, nos autos da Execução Penal nº

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

1.100.578.

Sustenta, em resumo, a impetrante,

que o paciente foi promovido ao regime semiaberto em decisão proferida em 29.8.2014, mas continua cumprindo pena em estabelecimento prisional de regime fechado. Busca a concessão da ordem para que Jedson seja removido a unidade penal destinada ao regime semiaberto ou para que ele seja posto em regime albergue domiciliar.

Sem liminar (fls. 12/13), vieram

informações da Secretaria da Administração Penitenciária (fl. 17), seguidas de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento, ou pela denegação da ordem (fls. 21/22).

É o relatório.

Questiona a impetrante suposto

constrangimento ilegal em razão de o paciente permanecer custodiado em regime mais gravoso, incompatível com o título executivo.

Segundo se depreende dos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

documentos juntados aos autos, Jedson foi promovido ao regime prisional semiaberto em 29.8.2014 (fl. 9).

Pelo que se observa, quase três

meses se passaram e até hoje não foi providenciada a remoção do sentenciado para estabelecimento penal compatível com o título executivo e não há previsão de que, pela atual estrutura, isto possa ocorrer em data breve.

Para o Relator sorteado, o intervalo

de tempo aqui constatado demonstra que foram ultrapassados os limites da razoabilidade, estando caracterizado o constrangimento ilegal.

Todavia, a maioria da Turma

julgadora entende não assistir razão ao impetrante, pois todas as providências que estavam a cargo do Magistrado foram tomadas e a concretização da remoção de Jedson depende de ato da Secretaria da Administração Penitenciária, que observa lista contendo a ordem para a efetivação da decisão judicial. Por isso, denegam a ordem, com determinação de envio de cópia do acórdão à Secretaria da Administração Penitenciária.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

Diante do exposto, por maioria de

votos, denega-se a ordem, com determinação, vencido o Relator sorteado, que a concedia para ordenar a remoção do paciente, independentemente de seu número na lista de espera, no prazo de uma semana.

XAVIER DE SOUZA

Relator