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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2137757-17.2014.8.26.0000 SP 2137757-17.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
28/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21377571720148260000_eb27a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 1.639, de 28 de abril de 2014, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre o recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos municipais e dá outras providências". VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Reconhecimento. Versando a norma impugnada sobre regime jurídico dos servidores públicos, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo (art. 24, § 2º, n. 04, da Constituição Paulista), não poderia o Legislativo interferir nessa matéria para instituir benefício pecuniário aos servidores públicos pertencentes à Administração direta e indireta; ainda mais quando sequer indica os recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154113969/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21377571720148260000-sp-2137757-1720148260000

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