Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005289-63.2014.8.26.0564 SP 1005289-63.2014.8.26.0564

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, TENDO EM VISTA o Provimento n. 2090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, datado de 26.07.2013 QUE prevê que não há necessidade de recolhimento de porte de retorno e remessa nos casos de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instâncias deste Tribunal CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. TENDINITE DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS, INFRAESPINHOSO, SUBESCAPULAR e BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA NO OMBRO ESQUERDO COM ROTURA PARCIAL DO TENDÃO CABEÇA LONGA DO BÍCEPS ESQUERDO. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. Termo inicial do benefício A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.