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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1016649-10.2013.8.26.0053 SP 1016649-10.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10166491020138260053_2fb73.pdf
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Ementa

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO o Provimento n. 2090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, datado de 26.07.2013 QUE prevê que não há necessidade de recolhimento de porte de retorno e remessa nos casos de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instância deste Tribunal CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. CARPINTEIRO. QUEDA DE TELHADO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA DE GRANDE EXTENSÃO, QUE LIMITA DE FORMA IMPORTANTE O MOVIMENTO DE FORÇA E PREENSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA MÉDICA INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. Termo inicial do benefício A PARTIR do dia seguinte À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS OU NÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. MATÉRIA A SER DELIBERADA SOMENTE NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÕES.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/154142364/apelacao-apl-10166491020138260053-sp-1016649-1020138260053

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