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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2014.8.26.0050 SP XXXXX-88.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00718888820148260050_e44d7.pdf
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Ementa

CRIME TRIBUTÁRIO.

Art. , II, da Lei nº 8.137/1990. Insurgência ministerial contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os réus. Ausência de provas hábeis a ensejar o édito condenatório. Responsabilidade penal que não pode ser presumida exclusivamente pelo não cumprimento adequado de obrigação tributária acessória. Dúvida relevante quanto ao dolo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542961553/apelacao-criminal-apr-718888820148260050-sp-0071888-8820148260050

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