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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-80.2016.8.26.0323 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 29 - 30.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-80.2016.8.26.0323

Classe - Assunto: Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria

Exeqüente: Prefeitura Municipal de Lorena

Executado: Jose Araujo []

[] Prefeitura Municipal de LorenaPrefeitura Municipal de Lorena[][]

CERTIFICA-SE que em 23/05/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos infringentes opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LORENA em face da sentença de fls. 03/06, alegando, em síntese, que o juízo, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário de ofício, teria violado o princípio da não surpresa, contido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Assim, pugnou pela reforma da sentença (fls. 16/27). É o relatório.Fundamento e decido.Recebo os embargos infringentes, opostos na forma do art. 34 da Lei 6.830/80, pois tempestivos, negando-lhes provimento quanto ao mérito. Com efeito, em que pese o aduzido pela municipalidade, a extinção da execução foi correta e acertadamente decretada, porquanto, de fato, verificada a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Ademais, não se pode ouvidar que toda atividade realizada no processo encontra-se voltada à finalidade de solução do conflito em conformidade com a juridicidade e com a justiça, não havendo justificativa minimamente plausível para que se proceda à reforma ou anulação da sentença recorrida, porquanto, malgrado alegando violação ao princípio da não surpresa, o embargante nenhum argumento capaz de elidir a convicção acerca da ocorrência da prescrição trouxe aos autos. Disso decorre a compreensão de que o acolhimento da pretensão recursal em nada alteraria a conclusão contida na sentença, qual seja, de que está prescrito o crédito objeto da execução. Assim, e considerando a fundamentação contida na sentença embargada, verifica-se que caminho outro não há senão o da negação de provimento aos embargos, mantendo a sentença atacada tal como lançada. Intimem-se.

Lorena, (SP), 23 de maio de 2018

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1543308710/execucao-fiscal-10023318020168260323-sp/inteiro-teor-1543308715