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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10088460920208260577_53221.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000454789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-09.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA e RAFAELA PATRICIA DE CARVALHO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 13 de junho de 2022.

BORELLI THOMAZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 33.906

APELAÇÃO Nº: XXXXX-09.2020.8.26.0577

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

VARA DE ORIGEM: 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LAÍS HELENA DE CARVALHO

SCAMILLA JARDIM

APELANTES: RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA E OUTRA

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Ação civil pública. Demolição de imóvel. Obra irregular, em loteamento clandestino. Irregularidade apurada na via administrativa. Determinação para embargo da obra não atendida. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

Ação civil pública ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA, julgada procedente para condenar os requeridos, solidariamente, à desocupação e demolição da construção erigida na localidade descrita na inicial, extinta a reconvenção, sem resolução de mérito. Os réus RAFAELA PATRÍCIA DE CARVALHO e RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA apelaram apenas quanto à ação principal.

RAFAELA PATRÍCIA defende a necessidade de realização de perícia de engenharia a fim de comprovar a possibilidade de regularização do imóvel. Sustenta inexistir qualquer impedimento plausível que justifique a demolição, que é medida desnecessária para o caso concreto. Assim, houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Isso porque existem questões técnicas não solvidas, essenciais ao deslinde da causa, o que reclamaria a realização obrigatória de perícia de engenharia para avaliação, no caso concreto, da possibilidade técnica de regularização da obra. A possibilidade ou impossibilidade de regularização consistia em ponto controvertido sujeito à demonstração pelas partes, sendo que o único fundamento subsistente para a demolição do imóvel da apelante é por estar inserido em loteamento clandestino e a obra não contar com aprovação do poder público , mormente por não ter sido comprovado qualquer dano ambiental ou urbanístico.

Aduz, ainda, ser dever legal do município regularizar os assentamentos irregulares, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano da cidade e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes (art. 346 da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos e art. 14 da Lei Federal 13.465/2017). Da mesma forma, o artigo 174 da CF considera que o Poder Público, como agente normativo e regulador da atividade econômico exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Outrossim, cabe ao município executar a política urbana em seu território, com ações concretas como a implementação de políticas públicas que garantam a efetividade do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em remate, a Constituição Federal assegura o direito à moradia em seu artigo e estabelece o poder dever do município de estabelecer política de desenvolvimento urbano no seu artigo 182, devendo ser observado o artigo do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01). No mesmo sentir o artigo 30, VIII da CF. Alega que as construções nesse "loteamento clandestino" estão em fase avançada, com vários moradores no local, sendo desproporcional a ordem de demolição.

RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA sustenta ser parte ilegítima, pois o imóvel não lhe pertence. Realizou a venda da área de 100.000m2 a Waldemar D'amico Júnior, sendo que este também não mais se encontra na localidade, mas a atual ocupante (Rafaela Patrícia de Carvalho) ingressou de forma espontânea nos autos. Ademais, não foi ele quem recebeu a notificação para embargo da obra, ficando evidenciada a deficiência na fundamentação do julgado, incorrendo em flagrante desrespeito às garantias constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e motivação das decisões judiciais, tratadas nos artigos 128, 458, 515e 535 do Código de Processo Civil e artigo , LV e 93, IX da Constituição Federal.

Recursos bem processados, respondido nas págs. 237/346. A

D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento (págs. 258/261).

É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou ação civil pública contra RENE ROGÉRIO SAMPAIO DA SILVA, por ter construído em loteamento irregular, e fez pedido para condenar o réu a desocupar e demolir a edificação descrita na inicial , sob pena de, em não o fazendo, possa o Município fazê-lo, ressarcindo-se dos custos da demolição.

Narra a inicial que, em 12/11/2019, houve fiscalização em imóvel localizado na Travessa Km 45 da Estrada Municipal Juca de Carvalho, s/n, Altos do Caetê II, São José dos Campos/SP 1 , de propriedade do réu, expedida a Notificação Preliminar nº 461161, determinando a demolição de construção, ainda em execução, pois edificada em loteamento clandestino, à revelia do Poder Público municipal.

Sem que a demolição fosse providenciada, foi lavrado o Auto de Infração nº 462412, em razão do descumprimento.

Sustenta ser de rigor a demolição, para fins de proteção da ordem urbanística, pois cabe ao Município o poder-dever de promover o adequado ordenamento do espaço urbano, nos termos do artigo 30, VIII da Constituição Federal.

Fundamenta a ação também no artigo 289, VI da Lei Complementar 428/10 e no art. , IV do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Sem pedido liminar, o Ministério Público manifestou-se na

pág. 13 e requereu a paralisação da obra, o que foi deferido (pág. 16).

Citado, o réu contestou para indicar ilegitimidade, pois vendeu o imóvel a Waldemar D'amico Júnior em 26/01/2018 (págs. 25/32). Réplica nas págs. 48/50 com pedido de inclusão de Waldemar no polo passivo.

Determinada a especificação de provas, a Prefeitura requereu o julgamento antecipado (pág. 56) e o réu Rene insistiu na inclusão de Waldemar antes do julgamento da ação, de que não se opõe (págs. 61/62).

A D. Juíza entendeu não ser caso de exclusão do réu Rene porque, tratando-se de imóvel construído em área irregular, a obrigação, no caso, é propter rem , o que não exclui o antigo proprietário da responsabilização por eventuais danos. Dessa forma, por ora, o requerido deve ser mantido no polo passivo. Outrossim, foi deferida a inclusão de Waldemar no polo passivo e determinada sua citação (pág. 70), efetivada (págs. 76/77), mas não apresentada defesa (pág. 109).

Entrementes, Rafaela Patrícia de Carvalho contestou a ação por ser a atual ocupante do imóvel que se encontra em fase de construção no loteamento objeto destes autos. Apresentou, ainda, reconvenção para determinar ao reconvindo a apresentação de um "Plano de Regularização Fundiária Sustentável" para a área, discutido com toda a comunidade afetada, contemplando os requisitos exigidos pelo art. 9º, inciso VI da Resolução Conama nº 369/2006, garantindo uma regularização fundiária plena de seu imóvel, com autorização pera realização da obra, assim como as intervenções necessárias para prevenção e afastamento de eventual risco, assegurando sua integridade física e patrimonial (págs. 111/141).

A ação foi julgada procedente para condenar os requeridos, solidariamente, à desocupação e demolição da construção erigida na localidade descrita na inicial (págs. 172/177).

Considerou a D. Juíza ter havido notificação sobre a irregularidade quando o imóvel ainda estava em construção. Além disso, não há qualquer indício de que se trate de área urbanizada, que conte com melhoramentos públicos como fornecimento de água e esgotamento sanitário; energia elétrica; serviços de transportes públicos e equipamentos urbanos como escolas e postos de saúde.

Observou, ainda:

Não se pode assim, considerar como núcleo urbano consolidado a área em que inserida a construção. Com efeito, a LC 612/2018, em seu Anexo XV, classifica o bairro Altos do Caeté como Zeis 1. Porém, aqui se trata do Altos do Caeté II.

Com efeito, não se trata de núcleo urbano consolidado, este considerado como aquele dotado de serviços públicos e melhoramentos que são de difícil reversão, sem grave prejuízo à coletividade.

Trata-se aqui de poucas construções novas e esparsas, em localidade em que o legislador não reconhece como núcleo urbano informal.

Assim, a ação repressiva da Municipalidade, intentada quando ainda não consolidada a ocupação urbana, é perfeitamente cabível, pois consiste justamente em ação administrativa tempestiva; no estrito cumprimento de sua incumbência constitucional de zelar pelo ordenamento da ocupação do solo urbano.

Houve, portanto, descumprimento ao embargo determinado pela municipalidade autora.

Quanto à reconvenção, deu-se a extinção, sem resolução de mérito, pois a reconvinte não possui legitimidade ativa ad causam para a formulação de pedido relativo a direito de natureza difusa (elaboração de plano de regularização fundiária), conforme art. 5.º e art. 21, ambos da Lei n.º 7.347/85.

Os réus Rene e Rafaela apelaram, mas respeitado o esforço recursal, não vejo razão para se alterar a r. sentença.

Inicialmente observo não ser caso de aplicação do artigo 19 da Lei 4.717/65, pois a ação foi julgada procedente, sem que se amolde à previsão legal:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela

improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição,

não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo

tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com

efeito suspensivo.

Por outra, embora a ré Rafaela não tenha apelado da extinção da reconvenção, observo, na esteira da manifestação ministerial de págs. 169/171, que ela não é colegitimada ao exercício da ação civil pública e ela busca, com sua reconvenção, não só a regularização de seu lote, mas sim a apresentação de um "Plano de Regularização Fundiária Sustentável" para todo o parcelamento da área, buscando a defesa de toda a comunidade afetada. [...] Além disso, para tal pleito, não está presente a conexão necessária para que seja admitida a reconvenção. Não se trata de ação civil pública que verse sobre a regularização de um loteamento clandestino. O pedido formulado é de demolição de um lote, situado em loteamento clandestino, construído sem as licenças devidas.

Afasto, ainda, a arguição de ilegitimidade de Rene, pois além de constar como proprietário do imóvel nos documentos oficiais, ele foi citado no local do imóvel, mesmo após a aventada venda do "terreno" em 2018.

Observo, ainda, que embora conste a assinatura do contrato de compra e venda em 26/01/2018, a autenticação veio somente em 05/05/2020 (pág.

36).

D'outro turno, o contrato é por demais vago, sem especificar, de forma concreta, a área a ser destacada pelo vendedor, sem que se possa afirmar, com certeza, de se tratar da área indicada pelas coordenadas -23.12782, -45.93672.

Em remate, ainda que tenha ocorrido a alegada venda a Waldemar D'amico Júnior, como se vê do Instrumento particular de venda e compra de imóvel de págs. 36/41, não se pode afirmar tenha a construção acontecido apenas após a tomada de posse pelo novo proprietário.

Assim, na esteira do observado pela D. Juíza sentenciante, todos os possuidores/proprietários do imóvel deverão ser condenados, solidariamente, a cumprir a determinação judicial.

Rene consta como proprietário do imóvel e foi citado no local após a expedição da notificação e lavratura do auto de infração. Waldemar, além de constar como comprador no referido instrumento, assumiu ter comprado a área em depoimento à Promotoria (págs. 43/44). Rafaela apresentou- se como a atual ocupante do imóvel.

Por fim, afasto a denúncia de cerceamento de defesa, porquanto a questão versada nos autos ficou suficientemente instruída e provada, de modo a possibilitar o convencimento da D. Magistrada e autorizar o julgamento antecipado do mérito ( Código de Processo Civil, art. 355, I), como se fez no I. Juízo de origem.

É lembrar, ademais, que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder 2 , sendo de rematada sabença que, à luz do preceito contido no artigo 370 do Código de Processo Civil, a prova dirige-se ao Magistrado, a quem competirá, ainda, o indeferimento daquelas diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Não havia, como não há, fomento para a alegada perícia, pois o desrespeito a posturas municipais está bem delineado na ação, sem caber perícia de engenharia para se verificar a possibilidade de regularização do loteamento que, repito, não tem boa cabida nesta ação.

Ademais, não foi apresentado qualquer elemento apto a suscitar dúvida no espírito do julgador quanto a eventual necessidade de outras provas, remanescendo as alegações tão-somente no plano genérico, absolutamente insuficiente ao reconhecimento de eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Isso resolvido, passo ao mérito.

Sob alegação de haver o réu Rene iniciado construção de obra irregular, sem autorização municipal, a Prefeitura de São José do Campos expediu Notificação Preliminar 3 com ordem de embargo, por violação aos artigos 197, 198, 201 e 203 da Lei Complementar municipal 267/2003:

V. Sa. vem construindo sem a autorização da P.M.S.J.C. devendo paralisar a obra imediatamente e proceder a sua demolição, pois a mesma encontra-se em loteamento irregular (pág. 6).

Desatendida, foi lavrado Auto de Infração e Multa nº 462412, pois não houve paralisação da obra nem a demolição da construção (pág. 7).

O termo de vistoria do imóvel é visto nas págs. 8/9, em que observado que a construção foi realizada sem autorização da PMSJC em loteamento irregular, o qual não possui lei complementar de alvará especial de construção e está em desacordo com a Lei Federal nº 13.465 de 2017 .

Então, houve mesmo a construção sem projeto aprovado pela prefeitura e, como se colhe do Termo de Vistoria (AF 20689/19), o local não é urbanizado e não conta com melhoramentos públicos ou equipamentos urbanos.

Ao que consta, não houve projeto aprovado, encontrando-se o imóvel totalmente irregular, em área isolada, sem cadastro no município e sem que faça parte de loteamento devidamente registrado.

Imperioso lembrar, ainda, entendimento colhido no E. Superior Tribunal de Justiça: Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). [...] 2. A pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova. 3. Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 prescreve que "Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos". O dispositivo destina-se a quem descumprir obrigação de não fazer construção que ofenda comandos legais ou administrativos, assim como as normas de postura, seja na condição de possuidor, seja na de proprietário, seja na de simples detentor ocasional do imóvel. 4. São legitimados passivos da Ação Demolitória o possuidor, o dono da obra e quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem título de proprietário, o que se confirma pelo recurso à analogia com as normas que disciplinam a Ação de Nunciação de Obra Nova. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda contra o particular - e não somente contra a pessoa do proprietário - que construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Descabido, pois, falar em legitimidade exclusiva do proprietário (STJ, REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 04.12.2012, DJe 11.09.2014).

No caso em voga, os documentos trazidos com a petição inicial indicam ter havido notificação para paralisação da obra pela fiscalização e lavratura de auto de infração e multa, ante o não cumprimento do embargo, com continuidade da construção.

A situação fática, então, é indisputada, com nota de os apelantes não terem trazido qualquer elemento sobre eventual pedido de regularização, mostrando-se os argumentos insuficientes à prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC).

Também não foi demonstrado ter havido defesa administrativa quando da notificação ou do auto de infração.

Dessarte, agiu a Municipalidade no exercício de seu mister fiscalizador, e, ao constatar ter sido iniciada a construção sem projeto aprovado, notificou sobre embargo de obra, e, deveras, nenhuma providência foi adotada.

Aliás, ao contrário, deu-se inobservância do embargo, situação autorizante da demolição pretendida, a teor das disposições da Lei Complementar Municipal nº 267/2003 (Código de Edificações do Município de São José dos Campos:

Art. 142. Toda construção dependerá de projeto aprovado,

denominado Alvará de Construção.

Art. 159. Terminada a construção, reforma ou ampliação de um

prédio, qualquer que seja o seu destino, ele somente poderá ser

habitado, ocupado ou utilizado após a concessão do "Habite-

se".

Art. 196. Consistem em infração a este Código as seguintes

ações ou omissões:

I o descumprimento do disposto no artigo 159 desta lei complementar;

II a construção, reforma e a ampliação em desacordo com o projeto aprovado;

III a construção, a reforma, a ampliação e a demolição sem prévia licença da Prefeitura Municipal;

IV a prestação de informações inverídicas no processo de Habite-se.

Art. 197. Verificando-se qualquer infração a este Código, será expedida notificação preliminar contra o infrator para que o mesmo regularize a situação nos prazos desta lei complementar. § 1º. A infração capitulada no inciso I do artigo 196 deste código deverá ser regularizada no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da Notificação Preliminar.

§ 2º. As infrações capituladas nos incisos lI e III do artigo 196 desta lei deverão ser regularizadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Notificação Preliminar;

§ 3º. Será notificado para demolição total ou parcial, no prazo de 02 (dois) dias, toda vez que for constatada a impossibilidade de regularização da mesma;

§ 4º. Verificando o setor competente que a obra não licenciada e a licenciada em desacordo com o projeto não comportam regularização nos moldes das normas em vigor, será expedida Notificação Preliminar contra o infrator para que o mesmo proceda à demolição total ou parcial no prazo de 02 (dois) dias.

Art. 198. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penalidades: I - multas;

II -embargos administrativos;

III - interdição do prédio, dependências ou atividades;

IV - demolição .

Art. 201. A obra em construção, reconstrução, reforma ou reparo, será embargada sem prejuízo das multas quando:

I - estiver sendo executada sem alvará de construção; lI - desrespeitar o projeto em qualquer de seus elementos;

III - não forem observadas as diretrizes de alinhamento ou nivelamento;

IV - for iniciada sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura Municipal;

V - estiver em risco sua estabilidade, com prejuízos para pessoas ou para terceiros;

VI - contrariar as normas da legislação em vigor. § 1º. Só cessará o embargo pela regularização da obra. § 2º. O embargo poderá constar da notificação preliminar, caso em que ficará a obra embargada a partir da intimação para a regularização. § 3º. O embargo previsto neste artigo será imposto por escrito após vistoria Art. 203. A demolição total ou parcial do prédio será imposta nos seguintes casos:

I - quando houver risco iminente de ruir;

II- quando não for respeitado o alinhamento ou o nivelamento determinado;

III - quando o projeto não for observado em seus elementos essenciais;

IV - quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente .

§ 1º. A demolição de obra clandestina poderá ser efetivada, mediante ordem administrativa

§ 2º. A demolição de obra licenciada será pleiteada judicialmente em ação própria

§ 3º. A demolição prevista neste artigo será imposta pela autoridade municipal competente, acompanhada dos seguintes documentos:

I - notificação;

II - autuações;

III - fotos devidamente datadas (jornal); IV -laudo elaborado por engenheiro da Secretaria de Obras e Habitação;

V - croquis indicando as irregularidades;

VI - depoimento de testemunhas se houver.

Art. 204. Qualquer obra, mesmo sem caráter de edificação, será acompanhada e vistoriada pela fiscalização municipal.

Dessarte, mostra-se escorreita a procedência da ação, alinhada, ademais, a precedentes colhidos nesta C. Corte:

AÇÃO DEMOLITÓRIA Município de Guaratinguetá Construção irregular e sem licença e em desacordo com o Código Tributário do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código Sanitário do Estado de São Paulo Impossibilidade Por tratar-se de obra clandestina, pode ser embargada e demolida Ilícito administrativo comprovado pela falta de licenciamento do projeto Gravidade, ademais, da conduta dos apelantes que autoriza a ordem de demolição Sanção que está harmônica com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença de procedência Recurso não provido 4 .

Apelação Cível Ação demolitória Construção erigida sem prévia obtenção de licença e sem recolhimento da taxa devida Desalinho da construção em relação às posturas municipais pertinentes não contestado Inexistência de alegação ou evidência de que a parte interessada tenha

envidado esforços para regularizar a construção antes ou

depois do ajuizamento do feito não se prestando a mera

alegação de insuficiência de recursos a justificar a inércia

verificada Cerceamento de defesa inocorrente

Inocuidade da dilação probatória pretendida

Oportunidade e adequação do julgamento antecipado da lide

reconhecida Sentença de procedência mantida nos termos

do artigo 252 do Regimento Interno Nega-se provimento

ao recurso interposto 5 .

Calha à fiveleta, ainda, lição de HELY LOPES MEIRELLES: a fiscalização das construções, principalmente das obras em execução, é o meio mais eficiente de o Município exercer o policiamento administrativo das edificações. Verificando irregularidade nas construções em andamento, a Prefeitura, por seus órgãos e agentes competentes, deverá notificar o responsável para a sua correção em prazo viável, e, se desatendida, poderá embargar a obra, mediante a lavratura do respectivo auto de embargo, fazendo paralisar os trabalhos, inclusive com requisição de força policial para o cumprimento da determinação municipal. Em se tratando de construções concluídas, e até mesmo habitadas ou com qualquer outro uso, a fiscalização notificará os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e se necessário interditará a sua utilização, mediante o competente auto de interdição, promovendo a desocupação compulsória ... A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência 6 .

Cumpre observar, mudando o que necessário for, nada se poder reclamar contra a administração pública, titular do poder de polícia das construções, que se efetiva pelo controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vista as exigências de segurança, higiene e funcionalidade da obra. Não se pode invocar direito adquirido por haver expedição de habite-se em tempo já remoto, mesmo porque nada se impôs contra o referido habite-se, mas se cuida de o particular adaptar-se ao geral e não a lei, que é geral, ser direcionada ao particular para ressalvar situação peculiar , como realcei por ocasião do julgamento da Apelação nº 449.904.5/9-00, julgamento em 30.08.2008.

Por outra, não vislumbro possam os apelantes se socorrer da pretendida justiça social , também porque a denominada função social da propriedade estabelece regras de destinação dos imóveis em prol do interesse da coletividade, situação diametralmente oposta à pretensão recursal, de busca da prevalência do interesse particular.

Nesse sentir cabe ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII da Constituição Federal).

Ainda em viés constitucional, cabe ao Município a execução da política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (artigo 182, caput , da Constituição Federal).

Trata-se de poder de polícia vinculado à proteção do meio ambiente, à promoção do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e ao ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

No mesmo sentir o artigo do Estatuto da Cidade:

Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e da

propriedade urbana , mediante as seguintes diretrizes gerais: I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente ;

V oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI ordenação e controle do uso do solo , de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana ;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente ;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres; VII integração e complementaridade entre as atividades

urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais ;

XV simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.

XIX garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

Tampouco a oposição do direito à moradia aproveita ao réu, porquanto, como já se afirmou nesta C. Câmara em julgamento do qual participei e cuja relatoria coube ao I. Des. PEIRETTI DE GODOY, conquanto o aludido direito encontre abrigo, inclusive, no texto constitucional, não pode ser utilizado para dar amparo a toda e qualquer invasão, haja vista que tal norma não é auto-aplicável, dependendo de implementação de políticas sociais e econômicas capazes de resolver o problema habitacional no Município 7 .

E, como bem destacado em precedente relatado pelo i. Des. TORRES DE CARVALHO: Não se trata de fechar os olhos à dolorosa questão social brasileira, que se espraia pela moradia, pela saúde, pela educação, pela infraestrutura, pelo emprego, etc. Tais problemas sociais devem ser resolvidos na esfera própria, no caso o Executivo e o Legislativo; não cabe ao Judiciário formular políticas sociais nem dispor sobre as prioridades na alocação dos recursos públicos 9 .

Em São José dos Campos, as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo vieram estabelecidas na Lei complementar municipal nº 428/2010:

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece as normas relativas

ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com

o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de

São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei

Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, mediante o

atendimento dos seguintes objetivos:

I - promover o ordenamento da Cidade, respeitando as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II - elevar a qualidade urbanística da Cidade e estender padrões para as áreas em processo de ocupação, respeitando as limitações e potencialidades do meio físico;

III - distribuir de maneira equilibrada as habitações e as atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços, considerando a capacidade da infraestrutura;

IV - preservar a qualidade de vida dos bairros a partir do controle de atividades incômodas, da manutenção da permeabilidade do solo e do atendimento do índice mínimo de área verde;

V - integrar as funções de moradia e trabalho evitando grandes deslocamentos de pessoas e veículos pela Cidade;

VI - preservar os valores naturais, culturais, paisagísticos,

arquitetônicos, históricos e arqueológicos.

Art. 2º - As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas, obrigatoriamente:

I - no parcelamento do solo;

II - na concessão de alvarás de construção;

III - na concessão de alvarás de funcionamento de atividades urbanas;

IV - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações e instalações de qualquer natureza.

Art. 5º - Em atendimento as disposições da legislação federal o parcelamento do solo para fins urbanos através de loteamento ou desmembramento deverá ocorrer em áreas situadas dentro do perímetro urbano do Município.

Parágrafo único. Quando a área objeto do parcelamento não constituir área contígua à área urbanizada do Município, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, desde que o empreendedor execute as obras e serviços de infraestrutura urbana entre a área objeto do parcelamento e a área urbanizada, sem prejuízo das demais obras de infraestrutura, estabelecidas nesta Lei e que haja a garantia de que o parcelamento não irá contribuir com o adensamento desordenado na região.

Art. 6º - Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Município.

Ainda nos termos dessa lei, a Subseção II traz as normas pertinentes ao loteamento residencial de interesse social, que não se amolda ao caso trazido nesta ação, por não haver notícia de vinculação ao atendimento da demanda inscrita no Programa Habitacional do Município para população com renda familiar de até três salários mínimos e que estejam situados em Zona Especial de Interesse Social ZEIS (art. 30).

Nessa lei também há previsão de demolição em caso de inobservância das posturas municipais:

Art. 121 - Os infratores das disposições desta Lei

Complementar ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem

prejuízo de outras eventualmente cabíveis:

I - notificação, determinando a regularização da situação em prazo fixado pela autoridade competente;

II - interdição imediata;

III - embargo sumário do parcelamento, obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei Complementar;

IV - demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei Complementar.

De idêntico teor o artigo 289 da referida Lei.

Não vejo, deveras, plausibilidade no pedido de regularização fundiária por caber ao Município a ordenação da ocupação do solo, de acordo com seu Plano Diretor, cabendo a ele estabelecer as regras para o estabelecimento de núcleos urbanísticos, a fim de resguardar o tecido urbano do adensamento não planejado.

Perceba-se versar a causa de pedir demolição de construção irregularmente erigida em loteamento clandestino, ausente qualquer pretensão atinente à regularização do imóvel clandestino, com nota de que providências outras hão de ser tomadas/providenciadas em situação processual outra ou em outra circunstância administrativa.

Observo, ainda, ser qualquer loteamento ou edificação atividade sujeita a controle da Administração Municipal, consoante o artigo 30, VIII, da Constituição Federal, cujo teor dispõe competir aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano .

E o artigo da Lei Complementar nº 267/03, que institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos, estabelece que Toda construção dependerá de projeto aprovado, denominado Alvará de Construção 10 , ausente, como visto, sem que se possa falar, nos limites deste feito, com a devida vênia, em regularização futura.

Dessarte, sob qualquer ângulo de análise a procedência da pretensão era mesmo impositiva, e, com esses acréscimos, entendo não merecer reforma a r. sentença, também diante de seus próprios fundamentos, pelos quais, registro, bem se examinou a questão controvertida.

Observo, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Nego provimento aos recursos.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544167243/apelacao-remessa-necessaria-apl-10088460920208260577-sp-1008846-0920208260577/inteiro-teor-1544167466

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