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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de Sentença • XXXXX-14.2018.8.26.0073 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 48.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-14.2018.8.26.0073

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Exequente: Ary Aparecido Mendes Junior

Executado: Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de

São Paulo e outro

[] Prioridade Idoso

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 12/11/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Diante do sequestro positivo, adimplindo o débito, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial, providenciando-se o necessário. Comunique-se o DEPRE. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Avare, (SP), 12 de novembro de 2018

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1545297627/cumprimento-de-sentenca-40311420188260073-foro-de-avare-sp/inteiro-teor-1545297630