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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-76.2022.8.26.0000 SP XXXXX-76.2022.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Walter da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_21076527620228260000_85c61.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000464493

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-76.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante L. F. R., é embargado 1 C. DE D. C. DO T. DE J. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 17 de junho de 2022.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

RELATOR: WALTER DA SILVA VOTO N.º 48890

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2107652-76.2022.26.0000/50000

EMBARGANTE: LUIZ FELIPE RICETTO

EMBARGADA: C. 14a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA REVISÃO DO ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS .

O Doutor Luiz Riccetto Neto, Advogado, impetrou Mandado de Segurança em favor de LUIZ FELIPE RICCETTO, contra ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 3 Seção 3.2.1. da Comarca de São Paulo/SP, aduzindo que Luiz Felipe Riccetto foi vítima de crime de lesão corporal grave e que em razão disso foi formulada representação criminal junto ao MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 3 Seção 3.2.1. da Comarca de São Paulo/SP, com pedidos de instauração de inquérito policial, bem como foram requeridas outras diligências e perícias. Contudo, a Autoridade Impetrada proferiu decisão extinguindo a representação sem análise do mérito. Sustentou que tal decisão revestia-se de ilegalidade, pois caracterizaria negativa de prestação jurisdicional, causando, portanto, violação a direito líquido e certo do impetrante.

A Colenda 14a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão proferira por este Relator, indeferiu o pedido liminar que objetivava que fosse ordenado ao impetrado, que reconhecesse a legitimidade do impetrante para oferecer representação em crime de ação pública de que fora vítima e os direitos líquidos e certos de lhe ser facultado apresenta-la mediante declaração escrita, feita diretamente a esse Juiz, que deve ser recebida e remetida à autoridade policial ou ao Ministério Público e para apreciar as diligências requeridas (fls. 95/96 dos autos principais).

Agora, LUIZ FELIPE RICCETTO opõe Embargos Declaratórios, aduzindo omissões e obscuridades na decisão que indeferiu a liminar por não abordar expressamente os seguintes dispositivos legais artigos 14, 24, 38, 39 e 40 do Código Penal combinado com o artigo 35, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na forma da Súmula Vinculante nº 10 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

É O RELATÓRIO.

Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Penal: "Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso".

Contudo, não se vislumbra no caso, a ocorrência de quaisquer omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições.

A decisão embargada assim fundamentou as razões que levaram ao indeferimento da liminar : "A liminar em mandado de segurança é medida cautelar excepcional, cujos requisitos são periculum in mora e fumus boni iuris ausentes no caso em tela, uma vez que não se pode apontar, de imediato, ato praticado pela autoridade impetrada, a caracterizar violação a direito líquido e certo do impetrante. De outro modo, a decisão ora atacada deve ser combatida em recurso próprio, o qual inclusive já foi interposto. Processe-se o mandado de segurança, ficando indeferida a liminar pleiteada , reservando-se à Colenda Câmara a análise da impetração em toda sua extensão" , fls. 96 dos autos principais .

Observa-se, portanto, claramente a inexistência de qualquer tipo de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade.

Ressalte-se ainda que não há que se exigir maior profundidade em uma via estreita de cognição liminar, devendo a profundidade e extensão dos fundamentos serem resguardados para o julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

Ademais, deve-se acrescentar que o pedido

liminar formulado tem natureza de antecipação de tutela com claro caráter satisfativo, de sorte que deve ser avaliado apenas quando do julgamento do mérito do presente mandamus.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"não despontando de forma evidente e indiscutível a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, concomitantemente, não há que se falar em ilegalidade da decisão que indefere pedido formulado em sede de cognição sumária, principalmente quando se confunde com o próprio mérito da impetração, tendo em vista o reiterado posicionamento jurisprudencial no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar em exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Nesse sentido: HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 9/8/2001; HC 30.778/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 26/9/2003; dentre outros" ( HC 35153/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 04/11/2004).

Por fim, note-se que o embargante, na verdade, pretende um novo julgamento acerca da questão, o que é vedado.

Nesse sentido a jurisprudência:

"Embargos de declaração Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão Pretendido reexame da matéria Caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de declaração rejeitados. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes." (STF, Tribunal Pleno, ACO 2443 MC-AgR-ED, rel. Min. Celso de Mello, j. em 25-11-2015).

Inexistem, portanto, omissões, contradições ou obscuridades a serem supridas, entendo que a decisão liminar está plenamente em ordem, nada tendo a declarar.

Ante o exposto , CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS E REJEITO-OS, para que subsista a decisão, por seus próprios fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1547758416/embargos-de-declaracao-criminal-ed-21076527620228260000-sp-2107652-7620228260000/inteiro-teor-1547758421

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