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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-50.2020.8.26.0346 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Juiz

Bruno Igor Rodrigues Sakaue

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 135.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-50.2020.8.26.0346

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito

Requerente: Maria Luiza Anselmo

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS []

[] PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLISPREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS[][]

CERTIFICA-SE que em 21/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, analisando o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores descontados de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e horas extras (verbas que não se incorporam nos eventuais proventos da parte autora), até a efetiva cessação dos descontos indevidos, respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do vencimento mensal de cada parcela (súmula 162 do STJ), e juros de mora do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE). O valor efetivamente devido deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, levando em conta os parâmetros acima fixados. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquive-se. P. Int.

Martinopolis, (SP), 21 de janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1547824547/procedimento-do-juizado-especial-civel-10016085020208260346-foro-de-martinopolis-sp/inteiro-teor-1547824549

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