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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-30.2021.8.26.0281 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itatiba do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itatiba

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 94.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-30.2021.8.26.0281

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: João Roberto de Souza

Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> São Paulo Previdência - SPPREVSão Paulo Previdência - SPPREVNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 04/03/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 05/03/2021.

Destinatário do Ato: São Paulo Previdência - SPPREV

Teor do ato: ... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONDENAR a ré a revisar o benefício previdenciário do autor, alterando-o para Investigador de Polícia de 1a Classe; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento à parteautora da diferença vencida a tanto correspondente, com base no valor da classe que ocupava antes da passagem para a inatividade, apurando-se o quantum em liquidação por simples cálculo aritmético, a partir da concessão do benefício (07/01/2021 fl. 14), com os respectivos descontos, respeitada a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, tratando-se de crédito oriundo de relação jurídica não-tributária, aplica-se juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, e atualização monetária com base no IPCA-E. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei

n. 9.099/95. P.I.C. - SENTENÇA NA ÍNTEGRA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Itatiba, (SP), 05/03/2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548023809/procedimento-do-juizado-especial-civel-10005663020218260281-sp/inteiro-teor-1548023810

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