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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-16.2015.8.26.0127 • SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Carapicuíba do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Carapicuíba

Juiz

Roberta Poppi Neri Quintas

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 86.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-16.2015.8.26.0127

Classe - Assunto: Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Executado: Gst Brasil Intermediacao de Negocios Imo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 23/11/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 25/11/2019.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada GST BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS em face da pretensão executiva da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta a embargante que o débito exigido encontra-se pago. A exequente se manifestou, pugnando pela extinção do feito, nos termos do artigo 26 da LEF, quanto as CDAs de número XXXXX e XXXXX, sem ônus para as partes, prosseguindo o feito tão somente quanto a CDA XXXXX. A embargante pugnou pela extinção do feito, eis que pago o débito apontado na certidão de dívida ativa de número XXXXX. A exequente se manifestou. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo os embargos à execução como exceção de pré-executividade. Por seu turno, ante a manifestação externada pela exequente/excepta, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, eis que as Certidões de dívida ativas de número XXXXX e XXXXX foram administrativamente canceladas pela exequente, levantando-se eventuais penhoras realizadas. Destarte, ante o princípio da causalidade, arcará a exequente/excepta com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido [valor do débito apontado nas respectivas certidões de dívida ativa canceladas]. Por sua vez, considerando que a certidão de dívida ativa de número XXXXX tem como objeto o inadimplemento de ICMS no valor de R$ 1.628,11, referente ao exercício de 01/06/2009 [fls. 02], débito este que a executada/excipiente comprovou documentalmente estar adimplido [fls. 24]. Nesse sentido, tem-se a certidão de negativa de débitos emitida em favor da empresa executada - CNPJ 08.XXXXX/0001-01 [fls. 20]. Desta feita, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para JULGAR EXTINTA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fiscal consubstanciada na certidão de dívida ativa de número XXXXX. Ante o princípio da sucumbência [proposição de ação executiva fiscal de débito já pago], arcará a exequente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito exequendo. P.R.I.

Carapicuiba, (SP), 24/11/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549152202/execucao-fiscal-15000321620158260127-foro-de-carapicuiba-sp/inteiro-teor-1549152203