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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Gosson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10332326120218260224_ede75.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000470850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-61.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUCIENE VICENTE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDGARD ROSA (Presidente sem voto), CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

ALBERTO GOSSON

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Comarca: Guarulhos - 4a Vara Cível

Apelação nº: XXXXX-61.2021.8.26.0224

Apelante: Luciene Vicente da Silva

Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Juíza prolatora da sentença: Beatriz de Souza Cabezas

VOTO N.º 23.139

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA DE CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DÍVIDA PRESCRITA É INEXIGÍVEL POR MEIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COMO CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO ("ANSPRUCH"), NA LINHA DO ENUNCIADO DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.

PERTINÊNCIA DA EXCLUSÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", DIANTE DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, POIS EVENTUAL REPERCUSSÃO NEGATIVA SOFRIDA PELA AUTORA ABRANGERIA TÃO SOMENTE O SEU "SCORE", CUJA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO TRATA DE RESPONSABILIDADE DA SERASA, A QUAL, TODAVIA, NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

CONDENAÇÃO DE CADA LITIGANTE A SUPORTAR METADE DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos,

A r. sentença de fls. 204/209, cujo relatório se adota, acolheu parte dos pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. compensação por dano moral, ajuizada por LUCIENE VICENTE DA SILVA contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS , para declarar a inexigibilidade da dívida somente em juízo porque o reconhecimento da prescrição não veda o credor de fazer valer o seu direito de realizar cobranças administrativas. Rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, sob o fundamento de que a plataforma "Serasa Consumidor" não trata de cadastro de negativação, mas, sim, de um mero canal de negociação de dívidas, sem disponibilidade para consulta pública. Diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento das custas e dos honorários do seu patrono.

Apela a autora (fls. 214/228). Sustenta, em síntese, que: i) a manutenção da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" produz os mesmos efeitos da negativação, uma vez que impacta o seu score e, consequentemente, afeta a sua capacidade de obter créditos e financiamentos; ii) a ré deve ser condenada ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, pois entende que a cobrança de dívida prescrita caracteriza lesão ao direito de personalidade; iii) o próprio site da Serasa afirma que o pagamento das dívidas aumenta o score do consumidor; e, iv) cada litigante deve suportar o pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC veda a compensação.

Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 21) e respondido (fls. 270/280).

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. compensação por dano moral, fundada no contrato nº XXXXX41203181000, no valor de R$ 764,41, vencido em 27 de dezembro de 2014 (fls. 2).

É importante ressaltar a diferença entre as obrigações naturais, cujo exemplo mais significativo são as dívidas de jogo e aposta (art. 814 e ss. do Código Civil), e as obrigações civis . As primeiras não podem ser exigidas pelo credor, enquanto as segundas, sim. Ora, se as obrigações naturais e aquelas judicialmente inexigíveis, como as dívidas originárias de prescrição, conforme o art. 882 do Código Civil 1 , não podem ser exigidas, de acordo com a literalidade dos dispositivos legais, que sentido há em manter indefinidamente uma espada de Dâmocles pairando sobre a cabeça do devedor, num contexto de cobranças extrajudiciais permeadas de meias intimidações, na tentativa de obter do devedor, de forma abusiva e ilícita, aquilo que não pode ser objeto de demanda judicial?

Ainda quando integrava o quadro da honrosa 20a Câmara de Direito Privado deste Tribunal, tive oportunidade de relatar a apelação cível nº XXXXX-95.2014.8.26.0576, julgada em 24 de agosto de 2015, e que, por unanimidade da turma julgadora, composta pelos desembargadores Álvaro Torres Júnior e Correia Lima, referendou o entendimento quanto à possibilidade de ser declarada judicialmente a prescrição:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM JULHO DE 2007 E PROPOSITURA DESTA DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2014. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Naquela ocasião, fiz questão de assinalar que estava reformulando posicionamento anterior:

"... Melhor analisando o assunto, entendo que há sim direito de ação embutido no pleito de ação declaratória com o objetivo de que seja reconhecida judicialmente a consumação da prescrição, entendida esta, como a prescrição 'final', ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de ingresso de demanda judicial, como na hipótese de eventual execução cambial, em se tratando de título de crédito, de ação de enriquecimento sem causa, ou de possível ação com fundamento no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo maior no caso de não enquadramento da espécie nos prazos menores previstos no próprio Código ou em lei especial.

"Todavia, não pode o devedor permanecer indefinidamente ao sabor de uma eventual cobrança do credor, e o que é mais enfático, sofrendo restrições creditícias em razão de protestos, ou mesmo de ações judiciais pendentes de solução, quando evidente que ao credor não haveria mais o direito de exigir sua pretensão. Assim, entendo como viável, em tese, o direito de pedir a declaração de reconhecimento da consumação da prescrição, como de resto tem referendado nossa jurisprudência. Observe-se que no corpo de seu voto no REsp nº 719.591/AL (2005/XXXXX-3), o Ministro Francisco Falcão teve ocasião de asseverar, de passagem, que: "Ora, não existe, em nosso ordenamento, qualquer vedação jurídica referente ao pleito da recorrida, que busca a declaração da prescrição de ação de execução fiscal, não faltando à causa a condição da ação mencionada, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido" (p.2 julgado em 25/4/2006 e publicado no Dj em 25/5/2006).Vide também a apelação cível nº XXXXX-21.2011.8.26.0002-SP, 1a Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Desembargador Claudio Godoy, j. 10.12.2013; Apelação Cível nº XXXXX-98.2012.8.26.0224, Guarulhos, 10a Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Desembargador Carlos Alberto Garbi, j. 25.11.2014).

"Conforme já explicitado anteriormente, a dívida, fundada em contrato de abertura de conta corrente (fls. 27/29), encontra-se vencida desde 20/07/2007 (fls. 42). Levando-se em consideração o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de rigor o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a inexigibilidade do débito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, uma vez que a autora propôs esta demanda em 13/02/2014.

"Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - Dívida líquida oriunda de contrato de mútuo em conta-corrente (" cheque-ouro ") - Prescrição configurada, porque o prazo é quinquenal (art. 206, § 5º,I, CC)- Lapso contado, no caso concreto, a partir da vigência do novo Código Civil (art. 2.028, CC/02)- Prescrição consumada - No mais, arrazoado recursal em que não se declinam os fundamentos da impugnação que se quer opor à sentença - Ofensa ao art. 514, II, CPC - Inadmissibilidade manifesta - Precedentes - Apelação não provida, na parte conhecida." (Apelação cível nº XXXXX-90.2011.8.26.0071, Rel. Des. Fernandes Lobo, 22a Câmara de Direito Privado, julgamento em 5/6/2014).

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CAUSA MADURA Julgamento imediato da lide Aplicabilidade do artigo 515, § 3º, do Código de Processo. PRESCRIÇÃO Contratos bancários Cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil Cessão de crédito que não altera o prazo prescricional do negócio originário (art. 294 do CC) Prescrição verificada. DANOS MORAIS Negativação não comprovada Circunstâncias fáticas que, por si só, não caracterizam um dano indenizável, mas mero aborrecimento. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (Apelação cível nº XXXXX-64.2011.8.26.0248, Rel. Des. Sergio Gomes, 37a Câmara de Direito Privado, julgamento em 22/4/2014).

Desse modo, diante da consumação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a apelada deve ser abster de qualquer ato de cobrança, seja por meio judicial ou extrajudicial.

Embora esta Relatoria reconheça que a plataforma "Serasa Limpa Nome" pode ocasionar danos efetivos ao devedor, por outro lado tem-se ponderado que o dano moral deve ser comprovado, pois não trata de damnum in re ipsa .

No presente caso, verifica-se que a demanda foi proposta somente contra o credor do débito, sendo certo que eventual publicidade indevida a terceiros recai sob a responsabilidade da Serasa, órgão responsável por efetivamente avaliar e divulgar o score do crédito do consumidor.

Por fim, diante da sucumbência recíproca, cada

litigante deverá suportar metade das custas e das despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00 para cada, com a ressalva da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 85, § 14, e do art. 98, § 3º, ambos do CPC.

Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso.

Alberto Gosson

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552815510/apelacao-civel-ac-10332326120218260224-sp-1033232-6120218260224/inteiro-teor-1552815858

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