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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131343420168260320_499d4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000470579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-34.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA, é apelado MUNICIPIO DE LIMEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente), MAGALHÃES COELHO E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 21 de junho de 2022.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 44.832

APELAÇÃO nº XXXXX-34.2016.8.26.0320 LIMEIRA

Apelante : VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA

Apelado : MUNICÍPIO DE LIMEIRA

MMa. Juíza de Direito : Dr.a Graziela da Silva Nery Rocha

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Ação de indenização. Transporte coletivo municipal. Revisão de tarifa de remuneração. Ausência de demonstração de ruptura do equilíbrio econômico do contrato. Reajustes anuais que mantiveram as condições contratuais iniciais e foram substituídos pelo subsídio previsto na Lei municipal 5.136/2013 que alcançou seu desiderato. Inexistência de diferenças devidas à concessionária, cujos poucos resultados mensais negativos foram amplamente compensados pelos positivos alcançados no curso da execução do contrato. Recurso não provido.

Ao relatório da sentença de f. 2.526/34, acrescento que a ação de indenização foi ajuizada por Viação Limeirense Ltda contra o Município de Limeira pretendendo obter indenização decorrente de descumprimento de contrato de concessão de transporte público de ônibus, pois, segundo alega, havia necessidade de revisão da tarifa de remuneração local para manutenção do equilíbrio contratual.

Apela a autora, vencida, pela reversão do desate. Aduz ser a perícia imprestável, pois o experto deixou de considerar os custos variáveis do serviço, analisando apenas os custos fixos da empresa. Deste modo, a sentença deve ser anulada e outro laudo deve ser confeccionado em primeiro grau. Entende que a tarifa de ônibus deve ser revista, pois houve queda acentuada no número de passageiros ao longo dos anos. No edital de licitação constava a informação de que havia 1.843.743 passageiros trafegando pelo sistema ao mês, mas o próprio município admitiu que houve decréscimo acentuado de usuários, para 1.100.494. Deve ser feita a devida compensação econômica para reequilibrar o pacto. O laudo pericial levou o Juízo de origem a erro (f. 2.538/59).

Contrarrazões a f. 2.582/88.

É o relatório.

1. Não calha a alegação de nulidade de sentença, pois o laudo pericial é hígido, apenas contemplando conclusão desfavorável ao pedido da apelante.

A assertiva recursal bem foi refutada pela sentença ao assentar que a objeção apenas reflete o inconformismo da parte com conclusão divergente em relação a seus interesses.

Em apoio a esta conclusão, tem-se, antes, a resposta do perito, a f. 2.514/5, no sentido de que reprisa- se, não há precificação dos custos variáveis por serem exatamente variáveis, mas está no computo dos custos totais, como já exposto.

Apenas para reforçar a exposição peguemos a planilha juntada as fls. 2.279/2.281 referente ao mês de fevereiro de 2017. Lá temos o custo total/Km igual a R$ 5.9720 sendo que 26,2% representam custos variáveis e 64,98% representam os custos fixos e 9% representam tributos, totalizando 100%. Não há omissão, quanto aos valores apontados nem negligência desta perícia já que foram prontamente analisados todos os elementos que compõem os preços dentro da tabela GEIPOT, reafirmando que, qualquer alteração seria modificar todo arcabouço de cálculo utilizado pelas partes para revisão ou reajustes de tarifas dos serviços urbanos de transportes. Bem explicada a conformação do laudo, portanto.

Mais: a apelante acompanhou a perícia por assistente técnico, que ofereceu suas críticas a f. 2.317/20, aferidas pela digna autoridade judiciária na conformidade de seu livre convencimento motivado, de modo que não há o que censurar quanto à higidez da prova técnica.

2. Viação Limeirense Ltda., concessionária de serviço público municipal de transporte de ônibus, afirma que sempre obedeceu ao contrato firmado com a municipalidade. Narra que o pacto previa revisão de tarifa para manutenção do equilíbrio financeiro, mas nunca recebeu tal aporte financeiro da prefeitura. Pede indenização para recompor financeiramente tal equilíbrio. Defende que houve queda vertiginosa no número de passageiros e que o cálculo da tarifa é determinado unilateralmente pela ré. Entende que foi induzida a erro no momento de lançamento do edital e que deve ser respeitada a proposta que fez e foi aprovada, naquela ocasião.

Todavia, não há que se cogitar a apregoada indenização resultante da falta de revisão contratual para reequilibrar a relação firmada entre o particular e o poder público.

Segundo Hely Lopes Meirelles, Equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro. Note-se que esse restabelecimento pode ser "para mais ou para menos, conforme o caso" (cf. art. 65, § 5º). Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos (CF art. 37, XXI, e Lei 8.666/93, arts. 57, § 1º, 58, I, §§ 1º e 2º, e 65, II, d, e §§ 5º e 6º) 1 .

Em outras palavras, a tutela da equação econômica do contrato administrativo objetiva assegurar o contratado que intervenções unilaterais operadas pela Administração durante seu curso não comprometerão as condições que levaram ao ajuste. Não alcança, evidentemente, os riscos do próprio negócio, dentre os quais a redução do número de passageiros (hoje, usuários) transportados por causas ligadas ao próprio mercado servido, notadamente a migração do público-alvo para outros meios de locomoção. Sob esta perspectiva deve a lide ser analisada.

Ao que decorre dos autos, a prefeitura tem reajustado as tarifas nos moldes legais e contratuais.

Conforme a incursão histórica da perícia contábil, Quando da expedição do edital, o valor da tarifa era de R$ 1,90 (hum real e noventa centavos) que vinha desde 11/05/2007, esta data foi considerada como data base para reajustes tarifários. Item 13.1 fls., 73 .

Da mesma forma, o edital já prevê a concessão da gratuidade às pessoas idosas maiores de 60 anos assim como o acatamento ao artigo 230 § 2º da Carta Magna, para maiores de sessenta e cinco (65) anos, item 13.5 do edital.

O item 13.9.1 diz que "Quando da implantação do sistema de transição proposto pela concessionária, e também na implantação do Projeto Básico do Edital, haverá a possibilidade Revisão de tarifa".

O item 5.7, fls. 35, traz a metodologia de reajuste tarifária (...)

Tendo o contrato assinado em 17/04/2009, a tarifa vigente era de R$ 1,90 conforme consta no edital de licitação nº 144/2007, concorrência 21/2006, autorizado pelo processo administrativo nº 3755/2006. Fls. 73.

Esta tarifa, conforme Edital, já vinha sendo praticada desde 11/05/2007, sendo certo que em 22/03/2009, ou seja, aproximadamente um mês antes da assinatura do contrato, assinado em 17/04/2009, a tarifa foi reajustada para R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos). Também se observa que no Edital, fls. 133 já há uma estimativa, lançada pela municipalidade, do valor da tarifa em R$ 2,0342 para o lote 1 vencida pela autora e R$ 2,0601 para o lote 2, posteriormente absorvida pela autora por contrato emergencial. Assim se observa que o valor reajustado está acima dos valores estimados no Edital . (g.m.).

No decorrer dos anos, foram editados decretos municipais concernentes ao transporte de ônibus e elementos tarifários: Decreto 85/2009, Decreto 58/2010, Decreto 130/2011, Decreto 304/2012, Decreto 296/2013, Decreto 286/2014, Decreto 185/2015.

O perito observou que os reajustes , embora em alguns anos não foram realizados de forma condizentes com o contrato, por razões que esta perícia observa serem de caráter próprio da gestão municipal, na qual não faz parte analisá- la por fugir do seu objetivo principal, não acarretou prejuízos financeiros a concessionária tomando por base as planilhas apontadas que serviram de embasamento para solicitações de revisão .

Para compensar o aumento das gratuidades concedidas a passageiros não pagantes ditos equivalentes a prefeitura instituiu subsídio de até 15% do valor da tarifa, nos termos do art. da Lei nº 5.136, de 2013, justamente a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, de acordo com a Lei Federal nº 12.587/12, ficando assim respeitada a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, na conformidade das propostas das concessionárias de serviço público de transporte, na respectiva concorrência pública, conforme disciplina os arts. 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93 e art. da Lei nº 8.987/95 . De forma expressa foi previsto repasse mensal às empresas operadoras do serviço público de transporte coletivo municipal e será calculado de acordo com o número de passageiros pagantes equivalentes transportados pelo sistema no mês anterior, baseando-se nas propostas e planilhas de custos apresentadas pelas concessionárias na licitação (art. 2º). Tal repasse tem sido objeto da ACP nº XXXXX-56.2016.8.26.0320. 2

Segundo o laudo, não existem diferenças econômicas em favor da apelante visto que ao longo da concessão não houve prejuízos a serem destacados e quando estes ocorreram, as parcelas dos subsídios pagos, ao longo dos meses/anos, foram sendo absorvidos ao ponto de ter, no resultado final, pago valor maior que o devido no montante de R$ 1.093.560,17 (hum milhão noventa e três mil quinhentos e sessenta reais e dezessete centavos) . Resulta daí que o subsídio compensou os eventuais desbalanços contratuais do período e, assim, o alentado motivador da indenização perseguida não restou demonstrado.

Indagado sobre questão similar, Carlos Ari Sundfeld lembrou que o aumento da proporção de usuários não pagantes pode ser atribuída a uma soma de fatores:

(a) houve acréscimo da proporção de passageiros que gozam do benefício da gratuidade (portadores de deficiência, idosos, policiais militares); (b) também houve acréscimo na proporção de passageiros especiais transportados (pessoas que recebem bilhetes para uso gratuito do serviço); e (c) perda de receita da concessionária em virtude da queda na demanda pelo serviço, provocada pelo surgimento de linhas paralelas, com a prática de tarifas, devidamente autorizadas pelo cedente, inferiores à fixada na presente concessão, e ainda da falta de necessária remuneração pelo transporte de passageiros advindos do sistema de integração.

Desde logo é possível apontar que cada um desses fatores, tomados isoladamente, representa mudança nas condições originais da proposta. São elementos que modificam a situação da proposta e que, se acarretarem impacto significativo na equação econômico-financeira, demandam alteração contratual para restabelecer o equilíbrio perdido. 3

Todavia, com a instituição do subsidio objetivando justamente a sua manutenção, deixou de ser anual reajustes , ou por fator relevante, neste caso para revisar a tarifa, pois mensalmente foi realizada, na sua maior parte, a cobertura financeira da diferença entre a tarifa técnica solicitada e a tarifa pública imposta pela municipalidade (f. 2.239).

A conclusão é de que as receitas proporcionais da requerida estiveram, na maior parte da vigência do contrato acima dos custos apresentados, também na sua proporcionalidade, pelas planilhas anexadas aos autos. Assim, mesmo com a defasagem das tarifas, smj, não se verificou prejuízos para a empresa pelo contrário, com os pagamentos dos subsídios sua receita teve aumentada, conforme se poderá observar pelas médias anuais de faturamento ... (g.m.).

Ao final do laudo, a f. 2.240, vê-se que os resultados de receita líquida da empresa para o período de 2013 a 2016 foram positivos seja com, seja sem a inclusão do subsídio.

O subsídio, conclui-se, foi suficiente para garantir a intangibilidade da equação econômico-financeira disposta no contrato a que aderiu a apelante, não suportando o particular, ruptura das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, da CR). Também não demonstrou a concessionária ter ocorrido alteração sem prévia concordância de cláusulas econômico- financeiras e monetárias do contrato administrativo, ao contrário do que determina o art. 58, § 1º, da Lei 8.666, de 1993 ou em dissonância com a Lei 8.987, de 1995, a causar-lhe eventual prejuízo indenizável.

De convir ainda, com fundamento no postulado da livre concorrência, que a atividade econômica privada, ainda que tenha por objeto a prestação de serviço público essencial pelo particular que faça as vezes do Estado, envolve riscos inerentes ao negócio que devem ser consideradas pelo empresário ao se dispor a contratar com o poder público, da mesma forma como o empresário age empreitadas entre particulares.

Esses riscos deveriam ter sido sopesados pela apelante, tal qual assenta a sentença sobre os custos variáveis decorrentes da carga tributária da atividade, bem como os demais consumíveis, e de manutenção, são itens notadamente oriundos da própria atividade da autora, os quais foram ou claramente deveriam ter sido considerados quando das contratações firmadas entre as partes. Importa mencionar que todos os itens citados pela autora, a título de custos variáveis, são inerentes as suas atividades, não sendo qualquer deles, sequer grande parte, são calcadas em transcrição de precedente que não se aplica à espécie, dadas as características de cada caso concreto. A motivação recursal, portanto, é insuficiente para abalar os fundamentos da sentença.

De outra banda, a interferência na seara administrativa, ainda que sob a roupagem da readequação dos contratos administrativos, sem robustos elementos de convicção pode ensejar indevida ingerência na esfera de atribuição do executivo, o que, é cediço, é vedado, cabendo ao Judiciário apenas analisar se os atos administrativos são legais e constitucionais.

Agregados os fundamentos da bem lançada sentença, nego provimento ao recurso.

Elevo a honorária em dois pontos percentuais à vista do § 11 do art. 85 do CPC.

Custas pela apelante.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552874577/apelacao-civel-ac-10131343420168260320-sp-1013134-3420168260320/inteiro-teor-1552874637

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